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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
o
Sessão Realizada
Em 1b/03 1240)
Proposição
Eecrada ma!
E Rejeitada
O
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
x -» | SÃO SEBASTIÃ .
A MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO CARO. DO cai
PROJEÃO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Vereadores.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações,
pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de março
de 2020, levando-se em conta a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, utilizando-se a
média registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios dos Vereadores.
Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara de Vereadores fica reajustado para
o valor de R$ 4.842,11 (quatro mil oitocentos e quarenta e dois reais e onze centavos) a partir de
1º de março de 2020.
Art, 3º O subsídio dos Vereadores fica reajustado para o valor de R$ 3.458,68
(três mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos) a partir de 1º de março
de 2020.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2020.
Rus Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(Osinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A proposta de reajuste dos subsídios visa repor a inflação acumulada durante
os doze meses anteriores, no mesmo índice da revisão geral dos servidores municipais, de acordo
com as normas constitucionais.
São Sebastião do Caí, 09 de março de 2020.
Ver. ALEX
Presidente
Ver. CLÁUDI TO BECKER Ver. MARÍLIA LEÃO FORTES
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS - Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
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