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cAmeRA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sessão Realizada
Em 16/03/20 x
Proposição poe Mondo
Aprovada Elmaios
Rejeitada Edu
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO QAMBSA MUN'CIPAL
Nov |
| SÃO SEBAT JUS CAI
Concede revisão geral anual para o
subsídio do Prefeito: Municipal e para o
subsídio do Vice-Prefeito.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações,
pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de março de
2020, levando-se em conta a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, utilizando-se a
média registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios do Prefeito Municipal e do Vice-Pre-
feito.
Art. 2º O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de
R$ 14.187,88 (quatorze mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e oito centavos) a partir de 1º de
março de 2020.
Art. 3º O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor
de R$ 7.093,94 (sete mil e noventa e três reais e noventa e quatro centavos) a partir de 1º de março
de 2020.
Art. 4º O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto
à administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 2.837,57 (dois mil oitocentos
e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) a partir de 1º de março de 2020.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos re-
troativos a 1º de março de 2020.
São Sebastião do Caí, 09 de março de 2020.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICAÇÃO
O índice fixado na presente proposta reflete a média dos índices oficiais de
inflação dos últimos 12 (doze) meses, como forma de revisão geral anual prevista na Lei nº 3.028,
de 23 de abril de 2009 e alterações, e na Constituição Federal, índice este calculado como máximo
dentro da capacidade de pagamento do Poder Executivo Municipal.
Cabe ressaltar que o reajuste obedece constitucionalmente ao mesmo índice
da inflação utilizado para a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
São Sebastião do Caí, 09 de março de 2020.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CÂMARA
Ver. CLÁ ATO BECKER Ver.
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
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