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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 1º A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações,
pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula trinta e seis por cento), a partir de 1º de março
de 2020, levando-se em conta a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, utilizando-se a
média registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 2º O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em parcela fixa,
para o valor de R$ 8.287,55 (oito mil duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos)
a partir de 1º de março de 2020.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2020.
São Sebastião do Caí, 09 de março de 2020.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CÂMARA
Ver. ALEX D) IVEIRA MÉIRELL:
Presidente
Ver. CLÁUDI NATO BECKER Ver. IA LEÃO FORTES
Vice-Presidente J Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(gsinos.net
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