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CÂMAR+ MUNICIPAL
04 [92-
SACSEF- FS DOCA
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
No 034 / Ro
Rec. 09.093 ão |
Sessão Reálizada
Em 16/03/90.
Proposição
Aprovada LJMaiori a
Rejeitada imidade ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
sa EoDE LEI
Concede revisão geral anual — art. 37, X, da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposen-
tados e pensionistas do Poder Legislativo.
Art. 1º A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações,
com vigência desde o dia 1º de março de 2020, pela aplicação do índice de 5,36% (cinco vírgula
trinte e seis por cento), levando-se em conta a média da inflação acumulada, registrada pelos ín-
dices oficiais, sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em
comissão, das funções gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legislativo, extensivo
aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 48º da Constituição Federal.
Art. 2º As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos de
provimento em comissão, das funções gratificadas e gratificações dos servidores do Poder Legis-
lativo serão reajustadas com o índice de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento) através de
Resolução de Mesa.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamen-
tárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retroa-
tivos a 1º de março de 2020.
Sala das Sessões, 09 de março de 2020.
Autenticação:
A MESA DA CAMARA
Ver. CLÁUDIO ; TO BECKER Ver
Vice-Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL]
SÃO SERSSTIÃO DO GAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal propõe a revisão geral anual dos venci-
mentos dos servidores do Poder Legislativo, em consonância com índices aplicados aos venci-
mentos dos servidores do Poder Executivo, e entendem, no momento atual, serem compatíveis e
viáveis na reposição da inflação dos doze meses anteriores pela média dos índices inflacionários.
Sala das Sessões, 09 de março de 2020.
Presidente
Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER Vert ? ÍLIA LEÃO FORTES
Vice-Presidente 1º Segretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQbsinos.net
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