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materia nº 44/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaPM 021/2020 - CM 044/20 - ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020.
native_id4732

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Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-03T10:33:24.092134-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL CAMARA M
nº 044/20
|
SÃO SEBASTIÃO DO CAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 021/2020
ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2020.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, S 30, da
Constituição Federal, nos arts. 40, ll e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964, bem
como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da
pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de
adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de
contágio da doença,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 76.296,95 (Setenta e seis mil reais, duzentos e
noventa e seis reais com noventa e cinco centavos), com a seguinte classificação:
Crédito Extraordinário
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E FAMILIA
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID-19
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERCEIROS - PF R$ 1.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERV.TERCEIROS - PJ R$ 45.296,95
TOTAL: R$ 76.296,95
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Excesso de Arrecadação verificado no recurso 4511 no exercício vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rec. 02. 04:20 |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai;
CÂMARA MUNICIPAL
| gZ)oz ||
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para abrir crédito extraordinário, conforme consta
no corpo do texto em análise.
Trata-se de um recurso especial remetido pelo Governo Federal,
visando auxiliar o Município no enfrentamento da pandemia do Coronavirus (Covid-
19)
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos, em regime de urgência.
Gabinete do PrefeitoMunicipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias
do mês de abril de 2020.

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