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materia nº 45/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2020
Date 2020-04-02
EmentaPM 022/2020 - CM 045/20 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id4733

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2020-04-03T10:33:58.819122-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

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MARA MUNICIPAL
E SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 022/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF até o valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades —
Mobilidade Urbana - Qualificação Viária e também do FINISA — Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
8 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou
parcialmente a Avenida Dr. Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do
Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 2º Caso haja disponibilidade de recursos fica também o Município autorizado
a aplicá-los em obras similares em outras ruas e localidades.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal,
bem como normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei:
81º Recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se
referem os arts. 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e inciso II, nos termos do art. 167, IV,
da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas;
82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste
parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação
da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
! SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
83º Ou como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas
pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167,
todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.175 de 13 de novembro de
2019.
Gabinete do Prefeito Munieipal de São Sebastião do Caí, 02 de abril de 2020.
cLÓ S DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para contratar operação de crédito junto à
instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF, com a garantia da União, até o
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar
Cidades — Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
será obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou
parcialmente a Avenida Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do
Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Para atender as últimas exigências da Caixa Econômica Federal,
novamente envio este Projeto de Lei e solicito aos Nobres Edis que o mesmo seja
aprovado nos termos nele propostos, em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias
do mês de abril de 2020.
DUARTE
al.

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