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CÂMARA MUNICIPAL
nº U4G/2O
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SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 023/2020
RECONHECE A CALAMIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS
MEDIDAS DISCIPLINADAS NO
DECRETO MUNICIPAL Nº 3.903, 30 DE
MARÇO DE 2020, AUTORIZA A
PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO
DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIAS
E NÃO TRIBUTÁRIAS DO EXERCÍCIO
DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal nº 3.903, de 30
de março de 2020, bem como alterações posteriores e eventuais reiterações.
Art. 2º Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto
Municipal nº 3.903, de 30 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos..
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins
do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
notadamente:
| — para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na
legislação municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2020;
| — para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Fica autorizada a prorrogação dos vencimentos de dívidas vincendas
de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020.
8 1º As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder
Executivo a ser publicado por meio de Decreto.
8 2º O disposto no caput desse artigo não se aplica a dívidas vencidas,
inscritas em Dívida Ativa, ou não.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 3º O pagamento das dívidas na forma do caput e $ 1º desse artigo não
exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa
mora.
Art. 5º Fica o Municipio autorizado a contratar profissionais, em caráter
temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as necessidades
decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19):
8 1º As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas
nesta Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas,
no que couberem, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais.
$ 2º As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo
inicial de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos
da legislação vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que
cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
& 3.º As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas neste
artigo correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Fica autorizada a prorrogação dos prazos para cumprimento de
obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e
empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento
econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei.
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos
prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 02 de abril de 2020.
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
STADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita a
convalidação desta Casa do Povo no que tange à calamidade pública em face da
pandemia do Coronavirus (Covid-19) em São Sebastião do Caí, conforme já
decretada no Estado e na União.
Informamos que o Município passou a seguir à risca as determinações do
Governo do Estado, nos seus decretos de calamidade.
Solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias
do mês de abril de 2020.