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materia nº 48/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaPM 025/2020 - CM 048/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
native_id4780

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-04-28T09:39:30.410255-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SE ASTIÃO DO CAÍ
Rec 4.04%. É
CÂMARA MUNICIPAL
| 04/04
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
PROJETO DE LEI Nº 025/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF até o valor de R$
6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades —
Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
8 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou
parcialmente a Avenida Dr. Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do
Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
8 2º Caso haja disponibilidade de recursos fica também o Município autorizado
a aplicá-los em obras similares em outras ruas e localidades.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal,
bem como normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei:
81º Recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se
referem os arts. 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e inciso Il, nos termos do art. 167, IV,
da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas,
82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste
parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação
da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
CAMARA MUNICIPAL
RO DO CAÍ
SÃO SEBASTN!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
83º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alinea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
84º A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será
oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a
cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos
Termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de
crédito objeto desta Lei.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.218 de 03 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, de abril de 2020.
| CÂMARA MUNICIPAL |
Oslos
SÃO SEBASTIÃO DO CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para contratar operação de crédito junto à
instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF, com a garantia da União, até o
valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar
Cidades — Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
será obrigatoriamente destinados à obras de drenagem .pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou
parcialmente a Avenida Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do
Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Para atender as últimas exigências da Caixa Econômica Federal,
conforme email em anexo, novamente enviamos este Projeto de Lei e solicito aos
Nobres Edis que o mesmo seja aprovado nos termos nele propostos, em Regime de
Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias
do mês de abril de 2020.
y
TO PIRES DUARTE
Preféito Muaigipal.
27/04/2020 Locamail :: ENC: CE REGOVNH 2090/2020 - PM São Sebastião do Caí - Operação 0501.336-65/2U15 - avança! Luauco — eu...
'
ENC: CE REGOVNH 2090/2020 - PM São Sebastião do a]
assunto: Caí - Operação 0501.336-65/2018 - Avançar Cidades NA
- Carta Consulta 958.2.3110/2017 - Continuidade do ES
Processo de Seleção - Lei Autorizativa
De Camila Bohn <camilaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br>
Para: JURIDICO' <juridicoQsaosebastiaodocai.rs.gov.br>
Data 27/04/2020 10:17
* PL 025-2020 - Aut Credito Avançar Cidades e FINISA AGUARDAR. pdf (40 KB)
Bom dia Junior
Quanto ao projeto de lei segue a resposta oficial da caixa.
Att
Camila Bohn Flores
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
PM de São Sebastião do Caí
(51) 3635-2500 (Ramal: 4024)
De: Anderlise Leitenberg da Silveira [mailto:anderlise.silveiraQcaixa.gov.br]
Enviada em: segunda-feira, 27 de abril de 2020 10:07
Para: camilaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Assunto: ENC: CE REGOVNH 2090/2020 - PM São Sebastião do Cai - Operação 0501.336-65/2018 - Avançar Cidades
— Carta Consulta 958.2.3110/2017 - Continuidade do Processo de Seleção — Lei Autorizativa
E-mail classificado como &PUBLICO
Bom dia Camila,
Agora constam os dois parágrafos necessários quanto à garantia.
Fico à disposição.
Atenciosamente,
Anderlise L da Silveira
Supervisora de Filial
REGOVNH - RE Governo Novo Hamburgo/RS
51-35816704
Augusto Lanner Cardoso
Coordenador de Filial
REGOVNH — RE Governo Novo Hamburgo/RS
De: Camila Bohn <camila(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br>
Enviada em: segunda-feira, 27 de abril de 2020 08:01
Para: Andertise Leitenberg da Silveira <anderlise.silveiraQ caixa.gov.br>
Assunto: RES: CE REGOVNH 2090/2020 - PM São Sebastião do Caí - Operação 0501.336-65/2018 - Avançar Cidades — Carta
Consulta 958.2.3110/2017 - Continuidade do Processo de Seleção — Lei Autorizativa
Prezada Anderlise.
Segue em anexo o projeto de lei com as alterações solicitadas na CE 2090/2020 de 24/04/2020.
Aguardo parecer pata encaminhamento ao legislativo. Lembro que preciso encaminhar até as 10h30min de hoje para aprovação
na sessão de hoje.
htins:/Avebmail-seguro.com.br/? task=mail& safe=0& uid=2650& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 1/4
27/04/2020 Locamail :: ENC: CE REGOVNH 2090/2020 - PM São Sebastião do Caí - Operação 0501.336-65/2018 - Avançar Cidades — Carta ...
Aguardo. CÂMARA MUNICIPAL
Atenciosamente,
Camila Bohn Flores
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
PM de São Sebastião do Caí
(51) 3635-2500 (Ramal: 4024)
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
De: Anderlise Leitenberg da Silveira [mailto:;anderlise.silveiraQcaixa.gov.br]
Enviada em: sexta-feira, 24 de abril de 2020 08:58
Para: camilaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Assunto: CE REGOVNH 2090/2020 - PM São Sebastião do Caí - Operação 0501.336-65/2018 - Avançar Cidades —
Carta Consulta 958.2.3110/2017 - Continuidade do Processo de Seleção — Lei Autorizativa
E-mail classificado como PUBLICO
Bom dia Camila,
Conforme contato telefônico, seguem esclarecimentos quanto aos itens que devem constar na Lei autorizativa:
No Art. 3 Parágrafo 3 deve constar:
Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que
trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 158
e 159, inciso |, alinea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do 8 4º
do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será oferecida, também, à Instituição
financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não
cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de
crédito objeto desta Lei.
O texto acima menciona as duas partes apresentadas nas Leis que foram encaminhadas.
Qualquer dúvida, fico à disposição.
Atenciosamente,
Anderiise L da Silveira
Supervisora de Filial
REGOVNH — RE Governo Novo Hamburgo/RS
51-35816704
Augusto Lanner Cardoso
Coordenador de Filial
REGOVNH — RE Governo Novo Hamburgo/RS
De: REGOVNH - RE Governo Novo Hamburgo/RS
Enviada em: quinta-feira, 16 de abril de 2020 16:09
Para: gabinete(Osagsebastizodocai.rs.gov.br; camila saosebastiaodocai.rs.gov.br; planejamento (sagsebastizodocai.rs.gov. br;
marcos .engenharia(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Cc: AO696RS - AG São Sebastião do Caí/RS <ag0695 Qcaixa.gov.br>
Assunto: CE REGOVNH 2090/2020 - PM São Sebastião do Caí - Operação 0501.336-65/2018 - Avançar Cidades — Carta Consulta
958.2.3110/2017 - Continuidade do Processo de Seleção — Lei Autorizativa
E-mail classificado como 4PUBLICO
https:/Avebmail-seguro.com.br/? task=mail& safe=0& uid=26508 mbox=INBOX& action=print& extwin=1 214
27/04/2020 Locamail :: ENC: CE REGOVNH 2090/2020 - PM São Sebastião do Cai - Operação 0501.336-65/2018 - Avançar Cidades — Carta...
Ciiká
Ma EDER CÂMARA MUNICIPAL |
REGOV - RE Governo Novo Hamburgo/RS
Rua Marata, nº 25
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
93.548.360 — Novo Hamburgo — RS ” :
CE nº 2090/2020/REGOV Novo Hamburgo
Novo Hamburgo, 16 de Abril de 2020
A
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Assunto: Continuidade do Processo de Seleção — Lei Autorizativa
Ref.: Operação 0501.336-65/2018 - Avançar Cidades — Carta Consulta 958.2.3110/2017
Prezados,
1 Em relação à operação supracitada acusamos o recebimento da Lei Autorizativa nº. 4.218 de 03/04/2020 a
qual é autorizado pelo legislativo local a operação de crédito, onde solicitamos a adequação conforme modelo
disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN através do link
https://conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip/arquivo, quanto a não constar menção no artigo 2º da referida lei o termo
que vincula como contragarantia à garantia da união:
1.1 "Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito
de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea "b", complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito”.
1.2 Tal solicitação se faz necessária para que ao enviar o Pedido de Verificação de Limites e Condições a STN a
adequação mencionada acima não seja alvo de complemento pela referida secretaria.
1.3 Informamos que as demais cláusulas, inclusive ao $ 3º do artigo 3º atendem ao modelo supracitado.
2 A efetivação da contratação dependerá do atendimento aos condicionantes à celebração contratual, e
independente do resultado de todas as aprovações ocorridas ao longo do processo de contratação, a realização do
contrato de financiamento só poderá ocorrer se houver saldo disponível nos limites estabelecidos para Resolução
CMN nº. 4.589/17, a qual consolida e define as regras para o contingenciamento de crédito e limite global ao setor
público, na data de contratação da operação.
3 Colocamo-nos à disposição através do e-mail regovnh(caixa.gov.br ou pelo telefone (51)3581-6702.
Atenciosamente,
Alexandre Fuchs
Assistente Pleno
REGOVY - RE Governo Novo Hamburgo/RS
Anderlise Leitenberg da Silveira
Supervisora
REGOVY - RE Governo Novo Hamburgo/RS
https:/Awebmail-seguro.com.br/?. task=mailã safe=0& uid=26508 mbox=INBOX& action=print& extwin=1 314
27/04/2020 Locamail :: ENC; CE REGOVNH 2090/2020 - PM São Sebastião do Cai - Operação 0501.336-65/2018 - Avançar Cidades - Carta...
Augusto Lanner Cardoso o
Coordenador
REGOV - RE Gove N Hamburgo/RS
overmo Novo Hamburg CÂMARA MUNICIPAL
LOM
SÃO SEBASTIÃO DO CA
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