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materia nº 49/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2020
Date 2020-05-14
EmentaPM 026/2020 - CM 049/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-06-02T08:54:11.564327-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 026/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR ESCRITURA PUBLICA DE
DOAÇÃO DE IMÓVEL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escritura pública de doação de
área de terras a SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJMF sob nº
06.928.536/0001-58, sediada na Rua Santa Catarina, nº 281, Centro, Feliz/RS.
Art. 2º A área de terras mencionada no artigo anterior está perfeitamente descrita e
individualizada, correspondendo à matrícula nº 37.712, Livro nº 2 — RG, do Registro de
Imóveis de São Sebastião do Cai-RS:
“Um terreno rural com área de 11.998,32m?, sem benfeitorias, situado em Campestre Santa
Teresinha, município de São Sebastião do CailRS, com as seguintes medidas e
confrontações: ao LESTE, na extensão de 138,15 metros, confronta com propriedade de
Solidar Participações S.A; ao SUL, na extensão de 86,85metros, confronta com
propriedade de Solidar Participações S.A.; ao OESTE, na extensão de 138,15 metros,
confronta com propriedade de herdeiros de Egídio Roduit Flores; e ao NORTE, na extensão
de 86,85 metros, confronta com propriedade de Ivo Antonio Manini e outros.”
Art. 3º O imóvel doado através desta Lei destina-se, exclusivamente, à instalação e
ampliação do complexo industrial da empresa Agrosul Agroavícola Industrial S.A.
S 1º Constará na escritura pública de doação, cláusula expressa de reversão da
doação do imóvel em favor do Município, caso não lhe seja dada a destinação prevista
nesta Lei.
8 2º No caso de reversão da doação do imóvel em favor do Município, as benfeitoras
nele realizadas não serão objeto de qualquer tipo de indenização.
Art. 4º Fica a empresa SOLIDAR PARTICIPAÇÕES S.A responsável pelos encargos
civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel doado, a contar da
data de assinatura da escritura pública.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL /
Pad
|
CÂMARA MUNICIPAL |
| or o4,
SÃO SEBASTIÃO DO Cal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para regularizar a doação para a empresa
Agrosul Agroavícola Industrial S.A de uma área de terras que já vem sendo utilizado
pela empresa desde 2004, quando a mesma se instalou em nossa cidade.
Ocorre que até a presente data, a municipalidade não havia escriturado
tal área de terras para a empresa, já que a área em questão foi desapropriada por
intermédio de ação judicial.
Como é sabido, trata-se apenas de regularização de uma situação
fática, uma vez que há muitos anos esta área já fora integrada ao parque fabril da
Agrosul Agroavicola Industrial S.A. No entanto, agora, visando a ampliação da
empresa e a futura fábrica de rações, a totalidade das matrículas necessitam ser
unificadas, por exigência dos órgãos de inspeção, expansão esta que já vem
ocorrendo desde o ano 2019.
Assim, solicito aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado nos
termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias
do mês de maio de 2020.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Prefeito Municipal
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
: Comarca de São Sebastião do Caí adia 1 de 2
“ReeIsTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DORA |
Dr. Éverton José Helfer de Borba - Oficial
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Serviço Registral, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o teor seguinte:
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
o COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO Nº 2 - Registro Geral A
fis. 4 metrícula
São Sebastião do Cai, og de abri de 2020 37:712
Matrlcuiaago 37.742
IMÓVEL: Um terreno rural com área de 11.998,32m?, sem benfeitorias, situado em
Campestre Santa Teresinha, município de São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes
medidas e confrontações: ao LESTE, na extensão de 138,15 metros, confronta com
propriedade de Solidar Participações S.A.; ao SUL, na extensão de 86,85 metros,
confronta com propriedade de Solidar Participações S.A.; ao OESTE, na extensão de
138,15 metros, confronta com propriedade de Egídio Roduit Flores; e ao NORTE, na
extensão de 86,85 metros, confronta com propriedade de ivo Antonia Manini e outros.
PROPRIETÁRIOS: EGIDIO RODUIT FLORES, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF sob
o nº 229.162.880-15, casado sob o regime da comunhão universal de bens,
anteriormente à vigência da Lei 6.515/77, com MARLENE FLORES, brasileira, inscrita no
CPF sob o nº 268.929.440-009, residentes e domiciliados em Chapadão, município de São
Sebastião do Caí-RS.
PROCEDÊNCIA: Matrícula nº 3.276 do livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis,
datada de 14 de setembro de 1978.
INCRA; Código 852.112.020.036-3; Área Total: 5,20 ha; Módulo Rural: 20,0 ha; Nº de
Móduios Rurais: 0,21; Módulo Fiscal: 18,0 ha; Nº de Módulos Fiscais: 0,28898, F.M.P.:
3,00.
PROTOCOLO: Nº 85.441, do Livro 1-1, de 04/03/2020.
Emol: R$ 25,70.
Selo TJ/RS: 0295.03.1800003.08937 = NFL = 0295.01.1700005. 76157 = NIHIL
O Oficial Substituto: É (Bel H enrique Piovesan Schaeffer)
R-1-37.742: Em 06 de abril de 2020 DESAPROPRIAÇÃO
ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CNPJ sob nº 38.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal
Floriano, nº 426, na cidade de São Sebastião do Caí-RS.
IRANSMITENTES: EGIDIO RODUIT FLORES e sua mulher MARLENE FLORES, já
qualificados.
IMÓVEL: O imóve! com área de 11.998,32m?, sem benfeitorias, já descrito nesta
matrícula. confina no verso)
Continua na Próxima Página -
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
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CÂMARA MUNICIPAL
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
o | COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO Nº 2 - Registro Geral
fis. 4y verso
VALOR: R$ 25.087,30 (vinte e cinco mil, oitenta e sete reais e trinta centavos).
AVALIAÇÃO: R$ 25.087,30 (vinte e cinco mi, oitenta e sete reais e trinta centavos).
V AT IZAD: : R$ 55.584,99 (cinquenta e
cinco-mil, quinhentos e dono e quatro reais e noventa e nove centavos).
E! ENT OBRI * Foi apresentado o CCIR 2018, quitado, e a CND do ITR
nº 4.164.697-5, emitida no do da Secretaria da Receita Federal, aos 03 de abril de 2020,
sob o código de controle CABA 3F97.B1C3.3348, com validade até 30 de setembro de
2020.
TÍTULO: Mandado de Registro, passado aos 02 de março de 2020, assinado pela MMa.
Juíza de Direito da 1º Vara Judicial desta Comarca, Dra. Carolina Ertel VVeirich, expedido
nos autos da ação de Desapropriação nº 058/1.06.0000230-7, conforme sentença
prolatada aos 04 de maio de 2010, assinada pela MMa. Juíza de Direito da 1º Vara
Judicial desta Comarca, Dra. Gorete Fátima Marques, transitada em julgado.
PROTOCOLO: Nº 85.444, do Livro 1-1, de 04/03/2020.
Emolumentos: R$ 387,00. SeloDigital. 0295.07.1900004.004409 = NIHIL. Processamento
eletrônico de dados: 0295.01.1700005.76158 = NIHIL.
O Oficial Substituto: cpetéeciros A (Bel. Henrique Piovesan Schaeffer)
ESPAÇO EM BRANCO
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ
São Sebastião do Caí-RS, terça-feira, 28 de abril de 2020, às 15:23:55. aa
Certidão Matfcula 37.742 - 2 páginas: R$ 13,80 (0295.03,1800003,08964 = NIHIL) k al 4 consta estará depor
no site do Tribunalde Justiça do Rs
Busca em livros e arquivos: R$ 9,50 (0295.02.1900004.13973 = NIHIL)
Processamento eletrônico de dados: R$ 5,00 (0295.01.1700005.76257 = NIHIL) E o Ettpiligo: firejus. br) eclodiital/ consulta |
Total: R$ 28,30 a gia Chave de autentiadade pare consuita i
t a Mfxesets 09952353 2020 pODOSS41 61
Siméia Farróra fer Costã Cantára- Esarey Escrevente Autorizada
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555

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