CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
nº OSO/Ão
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 027/2020
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ESCRITURAS - DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREAS
DE TERRAS VISANDO A ABERTURA DE
RUA PARA ACESSO AO CEMITÉRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar escrituras públicas de
desapropriação amigável de duas áreas de terras, sendo uma com 236,28 metros
quadrados, proveniente da matrícula nº 33.512 do Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí e outra com 1.245,65 metros quadrados, esta matriculada sob
número 5.964 no mesmo Álbum Imobiliário.
Art 2.º A área de terras 1.245,65 metros quadrados, de propriedade de
Libório Ody e outros, a ser doada, tem as seguintes e medidas e confrontações: “uma
área de terras com 1.245,65 m?, sem benfeitorias, situada na Avenida Doutor Bruno Cassel,
s/nº, na localidade de Angico, no município de São Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com
quarteirão indefinido, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente,
a Nordeste, partindo do alinhamento com a propriedade de posse de Paul Molter no sentido
noroeste-sudeste, forma um ângulo interno de 83º09'00” em uma extensão de 8,49 metros
confrontando com a Avenida Doutor Bruno Cassel; seguindo ao Sudeste, no sentido
nordeste-sudoeste, forma um ângulo interno de 90º52'25” em uma extensão de 69,70 metros,
confrontando com a propriedade de Sírio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste
Ofício); seguindo ao Sul, no sentido leste-oeste, forma um ângulo interno de 131º24'21" em
uma extensão de 55,25 metros, confrontando com a propriedade de José Raimundo Volkveis
(Matrículas nº 16.123 e nº 16.124, deste Ofício); seguindo a Oeste, no sentido sul-norte,
forma um ângulo interno de 77º33'17” em uma extensão de 13,00 metros, confrontando com
a propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matrícula nº 34.084, deste Ofício);
seguindo ao Norte, no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 101º26'27” em uma
extensão de 47,15 metros, confrontando com a propriedade de Libório Ody e outros
(Matrícula nº 5.964, deste Ofício); seguindo ao Noroeste, no sentido sudoeste-nordeste, forma
um ângulo interno de 224º14'44” em uma extensão de 51,07 metros, confrontando com a
propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste Ofício) e no mesmo sentido
forma outro ângulo interno de 191º19'44” em uma extensão de 13,67 metros, confrontando
com a propriedade de posse de Paul Molter até encontrar novamente a Avenida Doutor Bruno
Cassel”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 3.º A área de terras de 236,28 metros quadrados, de propriedade de
Espólio de Sirio Rodrigues da Rosa, a ser doada ao Município, tem as seguintes e
medidas e confrontações: “uma área de terras com 236,28 m?, sem benfeitorias,
situada na Avenida Doutor Bruno Cassel, s/nº, na localidade de Angico, no município
de São Sebastião do Caí/RS, zona urbana, com quarteirão indefinido, segue com as
seguintes medidas, ângulos e confrontações: pela frente, a Nordeste, partindo do
alinhamento com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula nº 5.964, deste
Ofício) no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo interno de 89º07'35” em uma
extensão de 4,51 metros confrontando com a Avenida Doutor Bruno Cassel; seguindo
ao Sudeste, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo interno de 97º03'26” em
uma extensão de 13,20 metros e neste mesmo sentido forma outro ângulo interno de
167º49'25” em uma extensão de 56,82 metros, confrontando com a propriedade de
Sirio Rodrigues da Rosa (Matrícula nº 33.512, deste Ofício); e seguindo ao Noroeste,
no sentido sudoeste-nordeste, forma um ângulo interno de 5º59'34” em uma extensão
de 69,70 metros, confrontando com a propriedade de Libório Ody e outros (Matrícula
nº 5,964, deste Ofício) até encontrar novamente a Avenida Doutor Bruno Cassel”.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei
Municipal 4.007 de 17 de outubro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
S DUARTE
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
- ESTADO: DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Casa Legislativa para que o Município de São Sebastião do Caí
possa “receber em doação” 02 (duas) áreas de terras (desapropriação amigável de
terras com valor simbólico, a ser definido entre as partes), conforme descrito no corpo
do Projeto de Lei e também no mapa anexo.
As referidas áreas formarão a nova Rua que dará acesso ao Cemitério
Municipal. Como já deve ser do conhecimento de todos, há dois anos o Município
adquiriu uma área contigua, de 40.000,00 metros quadrados, visando ampliação do
Cemitério Municipal.
Agora, as duas áreas a serem desapropriadas, servirão como via de
acesso à esta nova área de ampliação do Cemitério Municipal
Importe informar que esta Câmara Municipal já havia aprovado Projeto de
Lei 079/2017 que culminou na Lei Municipal 4.007/2017, que autorizou o Município a
receber em doação aquelas duas áreas de terras. Ocorre que, ato contínuo, o Setor
de Engenharia do Município, em comum acordo com os doadores e Tabelionato
Glaeser, definiram pela desapropriação amigável, uma vez que, para receber em
doação, o restante da área inserida na matrícula (que engloba várias residências e
divisas em conflito entre os moradores) necessitaria ser toda medida e
georeferenciada para ser aceita a doação pele Registro de Imóveis local. Por isso
que, agora, optou-se por fazer a desapropriação amigável.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Muniçipal de São |Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de mio de 2020.
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