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materia nº 51/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaCM 051/20 FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4977

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T08:56:22.227147-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

CA UNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sessão Realizada
PROJETO DE LEI Em O! 06/20
Proposição
Aprovada
Rejeitada: '
idad Fixa os subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito do Município de São Se-
bastião do Caí e dá outras providências.
“ Presidente
Art. 1º O Prefeito! icipal €u Vice-Prefeito perceberão subsídios mensais,
nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º O Prefeito Municipal perceberá, em parcela única, um subsídio men-
sal fixado em valor igual a R$ 14.187,88 (quatorze mil e cento e oitenta e sete reais e oitenta e
oito centavos).
Art. 3º O Vice-Prefeito perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fi-
xado em valor igual a R$ 7.093,94 (sete mil e noventa e três reais e noventa e quatro centavos).
Art. 4º O Vice-Prefeito, que não exercer atividade permanente junto à admi-
nistração, perceberá, em parcela única, um subsídio mensal fixado em valor igual a R$ 2.837,57
(dois mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos mensalmente, com uma
parcela a mais no mês de dezembro referente ao décimo terceiro subsídio.
Art. 6º O Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito terão direito a gozar férias
anuais, de trinta dias, de acordo com o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, com o pagamento do
adicional de 1/3 (um terço).
Art. 7º Aos subsídios fixados nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei será concedida
a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício
de 12 (doze) meses a contar do dia 1º de janeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 3.028,
de 23 de abril de 2009 e alterações.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Municipal para o
exercício de 2021.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 26 de maio de 2020,
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaidsinos.net
SÃQ SEBASTIÃO DO CAI |
Cuca vresça
SÃO SEBASTAG DO TA! |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICAÇÃO
Atendendo ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 29, incisos
Ve VI, Emendas Constitucionais 19/1998 e 25/2000, e a Lei Orgânica Municipal, art. 27, inciso
VII, apresentamos o projeto de lei que fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Esta é a proposta defendida pelo Poder Executivo, conforme informação
contida no Ofício GP/AJ nº 062/2020, de 13 de maio de 2020, em anexo, para a qual pedimos
a aprovação.
São Sebastião do Caí, 26 de maio de 2020.
Presidente
AZ L ”
Ver. CLÁUDIO ER ATO BECKER
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(g)sinos.net
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| 03/02 |
SÃO SEBASTIÃO DE CAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Oficio GP/AJ n.º 062/2020 São Sebastião do Caí, 13 de maio de 2020.
Assunto: Resposta Oficio nº 038/20
Exmo. Sr. Presidente :
Ao cumprimentá-lo, cordiaimente, vimos pela presente informar que sob
a ótica do Poder Executivo, os valores dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais devem permanecer, para o próximo mandato 2021-
2024, no mesmo patamar em que se encontram.
Em época de pandemia pelo Covid-19, cogitar qualquer aumento,
mesmo que fosse a recomposição de valores peia variação do IGPM ou
qualquer outro Índice, iria na contramão do que estamos praticando atualmente
frente ao cofres públicos e daquilo que a comunidade local espera dos seus
gestores.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES
M.D. Presidente Câmara Vereadicres :
São Sebastião do Caí-RS
B3 Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
B 51 3635-2500 E gabineteg)saoschastiaodocai.rs.gov.br

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