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materia nº 52/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaCM 052/20 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4979

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T08:56:37.954754-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DOSEMESASTAS TO TA;
PROJETO DE LEI Sessão Realizada
Em OU 00/20
Proposição
Aprovada Eai Fixa os subsídios dos Vereadores
Rejeitada ade do Município de São Sebastião do Caí
para a legislatura de 2021 a 2024 e dá
- outras providências.
Presidente P
Art. 1º Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal, os
Vereadores, na legislatura que terá início em 2021, perceberão subsídio mensal fixado em par-
cela única, a partir de 1º de janeiro de 2021, de valor igual a R$ 3.458,68 (três mil quatrocentos
e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º O Presidente da Câmara perceberá subsídio mensal fixado em parcela
única, a partir de 1º de janeiro de 2021, de valor igual a R$ 4.842,11 (quatro mil oitocentos e
quarenta e dois reais e onze centavos).
Art. 3º O Vereador que requerer licença por doença, de no mínimo 15
(quinze) dias e por até 120 (cento e vinte) dias, devidamente comprovada por atestado médico,
perceberá a totalidade do subsídio que recebia.
81º A partir do 16º (décimo sexto) dia o pagamento de auxílio doença ficará
a cargo do INSS;
82º A Câmara Municipal pagará a complementação da totalidade do subsídio,
se houver diferença entre o total do subsídio e o auxílio doença, do 16º (décimo sexto) dia até
o 120º (centésimo vigésimo) dia da licença por doença.
83º A partir do 120º (centésimo vigésimo) dia o Vereador somente terá direito
ao auxílio doença do INSS.
Art. 4º Cada sessão plenária ordinária corresponderá ao valor de uma parte
do subsídio, proporcional ao número total de sessões ordinárias mensais realizadas.
Art. 5º Somente será paga a parcela do subsídio correspondente a cada sessão
quando o Vereador assinar o livro de presença, participar dos trabalhos em Plenário e, especi-
almente, das votações.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ - R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
MUNICIPAL |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
8 1º Caso o Vereador não comparecer à sessão ordinária por motivo de do-
ença, deverá apresentar em até 2 (dois) dias o atestado médico para que possa receber o subsídio
da referida sessão.
$ 2º O Vereador que não comparecer à sessão plenária ordinária por estar
representando a Câmara em algum evento dentro ou fora do Município ou participando de al-
gum curso, autorizado pelo Presidente, perceberá a parcela do subsídio referente à sessão em
que esteve ausente.
Art. 6º Não prejudicarão o pagamento do subsídio:
I-a ausência de matéria a ser votada;
II - a não realização de sessão:
a) por falta de quórum, relativamente aos Vereadores presentes;
b) que recaia em dia feriado ou de ponto facultativo;
c) por decisão do Plenário.
TI - o recesso parlamentar.
Art. 7º As sessões extraordinárias e as reuniões das Comissões Representa-
tiva, Permanentes, Especiais ou de Inquérito, em conformidade com a Constituição Federal,
não serão remuneradas.
Art. 8º Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou representação
da Câmara, aprovada pelo Plenário e ou autorizada pelo Presidente, o Vereador perceberá as
diárias que forem fixadas na forma da lei.
Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2021, após o interstício de cada 12 (doze)
meses, será concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, tendo como
limite de reajuste o índice inflacionário utilizado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Municipal para o exercício de 2021.
Art, 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 26 de maio de 2020.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICAÇÃO
Atendendo ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 29, inciso V
ea Lei Orgânica Municipal, art. 27, inciso VII, apresentamos o projeto de lei que fixa o subsídio
dos Vereadores.
Esta é a proposta defendida por esta Mesa Diretora, para a qual pedimos a
aprovação.
São Sebastião do Caí, 26 de maio de 2020.
Ver. ALEX DE
Presidente
D//14
Ver. CLÁUDIO REMO BECKER Ver? MARÍLIA LEÃO FORTES
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(dsinos.net

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