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materia nº 53/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaCM 053/20 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4980

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T08:56:53.914611-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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| CAMARA MUNICIP,
A
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Nº Q 5 3 2g
ZA CAMARA Mine
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MARA MUNICIPAL |
R . - o
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 3/03 |
SÃO SEBASTIÃO DO CA |
pi
Sessão Realizada
PROJETODELEI Em (oa! / OI 9 ELO)
Proposição
Epprovana
EdRejeitada: ! .
Fixa os subsídios dos Secretários
Municipais do Município de São Sebas-
tião do Caí e dá outras providências.
Att. 1º O subsidio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Mu-
nicipal, em parcela única, é fixado em R$ 8.287,55 (oito mil e duzentos e oitenta e sete reais e
cinguenta e cinco centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 2º Ao valor fixado no artigo anterior será concedida a revisão geral anual
de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício de 12 (doze) meses a
contar do dia 1º de janeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e
alterações.
Art. 3º Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber,
as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração nas mesmas condi-
ções em que estas vantagens forem pagas aos servidores municipais, excetuadas as relativas à
seguridade social.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações or-
çamentárias próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Mu-
nicipal para o exercício de 2021.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 26 de maio de 2020.
JUSTIFICAÇÃO
Atendendo ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 29, inciso V
Lei Orgânica Municipal, art. 27, inciso VII, apresentamos o projeto de lei que fixa o subsídio
dos Secretários Municipais.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
CÂMARA, MUNISIZAL |
| 03/03 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Esta é a proposta defendida pelo Poder Executivo, conforme informação
contida no Ofício GP/AJ nº 062/2020, de 13 de maio de 2020, em anexo, para a qual pedimos
a aprovação.
São Sebastião do Caí, 26 de maio de 2020.
Ver. ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES
Presidente
Ver. CLÁUDIÓ RENATO BECKER
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail; camarasscaiQ)sinos.net
UNICIPAL
A Mião DO CAÍ |
26
| CÂMARA MUNICIPAL
HH 0303
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Co TASTIÃO DO cai f
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Oficio GP/AJ n.º 062/2020 São Sebastião do Caí, 13 de maio de 2020.
Assunto: Resposta Oficio nº 038/20
Exmo. Sr. Presidente :
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, vimos pela presente informar que sob
a ótica do Poder Executivo, os valores dos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais devem permanecer, para o próximo mandato 2021-
2024, no mesmo patamar em que se encontram.
Em época de pandemia pelo Covid-19, cogitar qualquer aumento,
mesmo que fosse a recomposição de valores peia variação do IGPM ou
qualquer outro índice, iria na contramão do que estamos praticando atualmente
frente ao cofres públicos e daquilo que a comunidade local espera dos seus
gestores.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES
M.D. Presidente Câmara Vereadores
São Sebastião do Caí-RS
& Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS - CEP: 95760-000
€ 51 3635-2500 E gabineteQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br

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