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materia nº 54/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 54 / 2020
Date 2020-05-26
EmentaCM 054/20 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO, DE NATUREZA PERMANENTE.
native_id4982

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-02T08:57:08.906694-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA | MUNICIPAL”
SÃO SEBASTIÃO DO Cal
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE alizada
Em OL/O6 120
Proposição
Edaprovada E lMaioria
ElRejeitaca ES
Dispõe sobre a criação da Comissão de
Orçamento, Finanças e Tributação, de natureza
permanente.
Audiência Pública na Câmara Municipal, da demonstração e avaliação das metas fiscais de
resultado primário e nominal, de cada quadrimestre, pelo Poder Executivo, de acordo com as
normativas da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único — Os projetos de lei, por decisão do Plenário, poderão ou não ser
enviados à Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, para uma melhor análise, se assim
entenderem necessário.
Art. 2º A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação será composta por 03
(três) ou 05 (cinco) Vereadores, membros efetivos, a serem indicados pelas bancadas com as-
sento na Câmara Municipal, e nomeados pela Presidência através de Portaria.
81º Ficam nomeados, automaticamente, como suplentes da Comissão, os demais
Vereadores das bancadas partidárias, que serão indicados pelas mesmas para participarem das
reuniões, na falta ou impedimento dos membros efetivos.
82º O mandato dos integrantes da Comissão será de 01 (ano), podendo ser man-
tidos os mesmos integrantes para o mandato subsequente.
Art. 3º A Comissão deverá obedecer a normatização e prazos previstos no Re-
gimento Interno da Câmara Municipal, bem como na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Na primeira reunião da Comissão, e somente com a presença de todos os
integrantes, será eleito o Presidente da Comissão.
$1º Para todo projeto de lei enviado à Comissão será escolhido, em comum
acordo, um Relator do Processo que o analisará, emitindo seu Relatório e Parecer, devendo,
sempre que possível, ser feito um rodízio de Relatores nos projetos.
82º A periodicidade da realização das reuniões subsequentes será decidida pela
maioria dos integrantes da Comissão e a realização das mesmas só poderá ocorrer com a pre-
sença mínima de 02 (dois) ou 03 (três) integrantes, dependendo da composição da Comissão.
83º De cada reunião será apurada a presença, através de Lista de Presença, e con-
feccionada Ata, que será lida e aprovada na reunião subsequente.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL É
Dc
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 5º À Comissão, criada através desta Resolução, será extinta automaticamen-
te no final da Legislatura.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa criar a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação
de forma a atender prerrogativas da Lei Complementar 101/2000, bem como uma melhor análi-
se de projetos das respectivas áreas.
São Sebastião do Caí, 26 de maio de 2020.
Ver CLÁUDIO RENATO BECKER
A
Vice-Presidente Iº Secretária Designada
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net

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