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materia nº 223/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2015
Date 2015-11-09
EmentaCM 223/15 - PROÍBE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES COM MAIS DE 2 (DOIS) RODADOS TRASEIROS OU EIXO ADICIONAL, QUE TRANSPORTAM MATERIAL DE MINERAÇÃO EXTRAÍDO NESTE MUNICÍPIO.
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* CÁMARA micra. ;
3 SEBASTIAG DO CA |
essão REDE | nº 223/15
res [am Dó 1115 a 5 |
Elaprovada LlMaioria
ElRejeitada FUnanimidade
Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ aando
PROJETO DE LEI
Proíbe o trânsito de caminhões com
mais de 2 (dois) rodados traseiros ou eixo
adicional, que transportam material de mi-
neração extraído neste Município.
Art. 1º - Fica proibido, nas vias públicas do Município, o trânsito de caminhões
com mais de 2 (dois) rodados traseiros ou eixo adicional, que estejam transportando material de
mineração extraído neste Município.
Parágrafo único — A carga não poderá exceder a 10 (dez) metros cúbicos, verifi-
cada na tarja que consta na própria caçamba, conforme normatização vigente no Código de Trânsi-
to Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Art. 2º - A fiscalização desta Lei será feita pela Brigada Militar e/ou Guarda
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei e suas penalidades serão regulamentadas através de Decreto.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa atender reivindicação de vários moradores onde esse
excessivo peso no transporte de materiais vem provocando problemas de saúde, em função da po-
eira, rachaduras estruturais em suas residências, manutenção das estradas, entre outros, o que por
si só justifica a necessidade urgente de tal proibição.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015.
Vez FERNANDO SÉ
Ver. vor Ste) Ver NEIVA T. DOS SANT
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Continuação do Projeto de lei que proíbe o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) rodados
traseiros ou eixo adicional, que transportam material de mineração extraído neste Município.
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Ver. CLA RENATO BECKER Ver/ANASTÁCIO DA A
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ér. ELSON LOPES Ver. ROQUE JOSE SCHRÓDER
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MARIA ELISABETH RIOS DUARTE
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-— RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2
E-mail: camarasscai(d)sinos.net

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