| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2015 |
| Date | 2015-11-09 |
| Ementa | CM 223/15 - PROÍBE O TRÂNSITO DE CAMINHÕES COM MAIS DE 2 (DOIS) RODADOS TRASEIROS OU EIXO ADICIONAL, QUE TRANSPORTAM MATERIAL DE MINERAÇÃO EXTRAÍDO NESTE MUNICÍPIO. |
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* CÁMARA micra. ; 3 SEBASTIAG DO CA | essão REDE | nº 223/15 res [am Dó 1115 a 5 | Elaprovada LlMaioria ElRejeitada FUnanimidade Presidente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ aando PROJETO DE LEI Proíbe o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) rodados traseiros ou eixo adicional, que transportam material de mi- neração extraído neste Município. Art. 1º - Fica proibido, nas vias públicas do Município, o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) rodados traseiros ou eixo adicional, que estejam transportando material de mineração extraído neste Município. Parágrafo único — A carga não poderá exceder a 10 (dez) metros cúbicos, verifi- cada na tarja que consta na própria caçamba, conforme normatização vigente no Código de Trânsi- to Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997). Art. 2º - A fiscalização desta Lei será feita pela Brigada Militar e/ou Guarda Municipal. Art. 3º - Esta Lei e suas penalidades serão regulamentadas através de Decreto. Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposta visa atender reivindicação de vários moradores onde esse excessivo peso no transporte de materiais vem provocando problemas de saúde, em função da po- eira, rachaduras estruturais em suas residências, manutenção das estradas, entre outros, o que por si só justifica a necessidade urgente de tal proibição. Sala das Sessões, 09 de novembro de 2015. Vez FERNANDO SÉ Ver. vor Ste) Ver NEIVA T. DOS SANT Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasscai()sinos.net ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Continuação do Projeto de lei que proíbe o trânsito de caminhões com mais de 2 (dois) rodados traseiros ou eixo adicional, que transportam material de mineração extraído neste Município. . q 00% e Ver. CLA RENATO BECKER Ver/ANASTÁCIO DA A í js tr ELso - > LE s Lo ér. ELSON LOPES Ver. ROQUE JOSE SCHRÓDER RIA MARIA ELISABETH RIOS DUARTE Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ-— RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 2 E-mail: camarasscai(d)sinos.net