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materia nº 4/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaPM 002/2016 - CM 004/16 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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| Res. 11.04.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIP Atento *
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 2016
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Especial no orçamento do Município, Fundo Aposentadoria e Pensões de 2016,
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atender as despesas na seguinte
dotação orçamentária:
| - Função programática — 09.01.09.272.0050. 2.012 — Fundo de
Aposentadoria e Pensões — Recurso 0050.
Elemento de despesa - 3.3.3.20.01.02.00.00.00 - Compensação
Previdenciária Aposentadorias entre o RPPS e o RGPS - R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 2.º Servirá de recurso para suportar a despesa prevista no crédito
acima discriminado a seguinte receita:
| - A redução da dotação orçamentária — código 3.3.3.90.39.00.00.00 —
Outros Serviços de Terceiro PJ - recurso 0050 - no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais):
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL is
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para atender as despesas acima
descritas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Esta despesa refere-se à compensação financeira decorrente das
Leis Previdenciárias, tanto do Regime Próprio, quanto do Regime Geral e quando
envolvem aposentadorias com compensação de valores entre os regimes, se
fazem necessários ajustes. No mês de dezembro o Regime Geral de Previdência
não compensou a diferença da Sra. Dileta Brol da Rosa, fato que gerou uma
despesa ao Regime Próprio do Município que deverá ser recolhido em guia
Própria e específica. Sendo uma situação única e nova, a referida despesa não
consta na Lei Orçamentária aprovada para o ano corrente, motivando a
necessidade da abertura de Crédito Especial para a cobertura da despesa em
dotação orçamentária própria.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei seja
aprovado nos termos nele propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11
dias do mês de janeiro de 2016.
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
Cargo de Prefeito Municipal.

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