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materia nº 55/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaPM 028/2020 - CM 055/20 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300,00 (HUM MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-06-02T08:55:45.096022-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO Cal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO d 1
L SÃO SEBASTIÃO DO Cai!
PROJETO DE LEI Nº 028/2020
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.300,00 (HUM MIL E
TREZENTOS REAIS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.
167, 8 30, da Constituição Federal, nos arts. 40, Ill e 44 da Lei Federal no 4.320,
de 1964, bem como a decretação de estado de calamidade pública para
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a
necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento
dos riscos de contágio da doença,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 1.300,00 ( Hum mil e trezentos reais), com a
seguinte classificação:
CRÉDITO Extraordinário
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0121.2086.0000 EXPANSÃO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE
1001 MSE
3.4.490.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.300,00)
Art. 2.º Nos termos do 8 40 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, servirá
de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a redução da reserva da
despesa abaixo:
CREDITO Extraordinário
07 SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
02 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0121.2086.0000 EXPANSÃO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE
1001 MSE
3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.300,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito ) ipal de São $ebastião do Caí,
CLÓVIS ALBERTO FI UARTE
CÂMARA MUNITaN +
RA MUNICIPAL i
alo
SÃO SEBASTIÃ
ESTADO DO RIO GRANDE DO S Tt assa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anéxo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de
R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), objetivando a inclusão de nova despesa
no Orçamento, em face de recurso vindo da União par o enfrentamento do Covid-
19.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos,
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28
dias do mês de maio de 2020.

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