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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
PROJETO DE LEI Nº 029/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO
COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
à instituição financeira Caixa Econômica Federa-CEF até o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar Cidades —
Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
& 1º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
serão obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou
parcialmente a Avenida Dr. Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do
Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 2º Caso haja disponibilidade de recursos fica também o Município autorizado
a aplicá-los em obras similares em outras ruas e localidades.
Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da divida a ser contratada, obedecerão às
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e
notadamente o que dispõe a Resolução 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal,
bem como normas específicas da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da
operação de crédito de que trata esta lei:
81º Recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a que se
referem os arts. 158 e 159, inciso |, alínea “b”, e inciso II, nos termos do art. 167, IV,
da Constituição Federal ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas;
82º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput deste
parágrafo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação
da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das
obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
83º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do $ 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
84º A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela
caracterizada pelo Fundo de Participação do Município, será oferecida, também, à
Instituição financeira credora em caráter complementar para a cobertura das
obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato
de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 4.221 de 28 de abril de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, de junho de 2020.
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CLÓMIS ALBEN, DUARTE
CÂMARA MuNiga, |
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SÃO SEBASTIÃO DO Ca! |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para contratar operação de crédito junto à
instituição financeira Caixa Econômica Federal-CEF, com a garantia da União, até o
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), no âmbito do Programa Avançar
Cidades — Mobilidade Urbana — Qualificação Viária e também do FINISA — Programa
de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento.
Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput
será obrigatoriamente destinados à obras de drenagem pluvial, passeios com
acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária abrangendo total ou
parcialmente a Avenida Bruno Cassel, Rua Padre João Wagner e Estrada do
Angico, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Para atender as últimas exigências da Caixa Econômica Federal,
conforme e-mails em anexo (alteração no artigo 3º, no que tange as garantias),
novamente enviamos este Projeto de Lei e solicito aos Nobres Edis que o mesmo
seja aprovado nos termos nele propostos, em Regime de Urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias
do mês de maio de 2020.
ALBERTO P Á UARTE
Prefg
pu o Municipal.
CLÓVIS
20/05/2020 SEI/ME - 8128404 - Ofício
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Lata
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais
Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios
OFÍCIO SEI Nº 117904/2020/MB
A Sua Senhoria o Senhor
Mário Augusto Pereira de Oliveira Júnior
Superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal
SBS QUADRA 4, Lote 3/4, 5º Andar - Edifício Sede - Matriz 1
70070140 - BRASILIA - DF
Assunto: Processo nº 17944.102308/2020-93. Complementação dos documentos para verificação de
limites e condições e para análise da garantia da União.
Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo nº 17944,102308/2020-93.
Senhor Superintendente,
1. Refiro-me aos pedidos efetuados para obter a garantia da União e contratar operação de
crédito entre o Município de São Sebastião do Caí - RS e a Caixa Econômica Federal, destinada a obras de
drenagem pluvial, passeios com acessibilidade, pavimentação asfáltica e sinalização viária no Município de
São Sebastião do Caí/RS, no valor de R$ 1.863.925,24 (um milhão, oitocentos e sessenta e três mil,
novecentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos).
2. Recebi a documentação encaminhada eletronicamente pelo SADIPEM. Entretanto, alguns dos
documentos entregues não atendem aos requisitos previstos na Resolução do Senado Federal (RSF) nº
43/2001 ou aos termos da Portaria STN nº 9/2017, conforme verificação de limites e condições realizada
em 18/05/2020.
3. Diante do exposto, o ente federativo e a instituição financeira devem acessar o SADIPEM e
preencher o formulário nele contido com todas as informações necessárias para o envio eletrônico do pleito à
STN. Ressalta-se que os seguintes documentos: Lei Autorizadora, Parecer do Órgão Jurídico, Parecer do
Órgão Técnico, Certidão do Tribunal de Contas e o Anexo nº 1 da LOA do exercício vigente devem ser
anexados no SADIPEM no campo “Documentos Anexos” da aba “Documentos”, caso tenham sido exigidos
na relação anexa dos documentos/informações necessários.
4. Ressalto que, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 3.751/2009, do
Conselho Monetário Nacional (CMN), e nos termos da Portaria STN nº 9/2017, antes do reenvio a esta
Secretaria, caberá a essa instituição financeira proceder à preliminar verificação de conformidade dos
documentos solicitados neste Ofício com o Manual para Instrução de Pleitos (MIP).
5. Informo que eventuais consultas sobre o trâmite das operações de crédito e a previsão de
conclusão da análise desta SIN poderão ser realizadas no Tesouro Transparente
https://sei.fazenda.gov.br/sei/controiador. php?acao=documento, imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=9353773&inira s... 1/6
CAMARA. nitdreo o
20/05/2020 so SEIIME - 8128404 - Ofici
(tesourotransparente.gov.br/consultas/timeline-de-operacoes-de-credito).
6. Comunico que o não atendimento no prazo de 60 (sessenta
poderá implicar-o arquivamento do processo, independentemente de nova comunicação, conforme o Manual
para Instrução de Pleitos (MIP).
7. Esclareço que o MIP, elaborado por esta Secretaria, encontra-se disponível no endereço
conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip e contém informações detalhadas sobre a correta instrução de
processos de verificação de limites e condições e de análise da garantia da União referentes à contratação
de operação de crédito de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente
Pricilia Maria Santana
Subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN/ME
Documentos/informações necessários
1. Dados Básicos e aba "Dados Complementares”.
a. Informar a destinação dos recursos conforme autorização legislativa.
2. Aba Operações não contratadas" do SADIPEM.
a. Incluir o cronograma financeiro da operação de crédito referente ao Processo nº
17944.102345/2020-00, em tramitação nesta STN.
3, Aba Operações Contratadas" do SADIPEM.
a. Preencher o "Cronograma de Pagamento". Ressaltamos que o valor total das amortizações da
coluna "Dívida Consolidada" constante do "Cronograma de Pagamento" deve ser equivalente ao
saldo total da "Dívida Consolidada" do final do exercício anterior informado no "Demonstrativo
da Divida Consolidada Líquida" (DDCL) do último RGF exigível homologado no Siconfi. Caso
a inconsistência esteja na DCL no RGF, será necessário homologar no Siconfi o RGF com os
dados ajustados.
4. Autorização legislativa (documento anexado no SADIPEM).
a. A Lei nº 4221, de 28/04/2020, em seu art. 3º, 8 3º e $ 4º, autoriza a contratação de operação de
crédito que ofereça, simultaneamente, os recursos dispostos no $ 4º do art. 167 da Constituição
Federal, tanto em contragarantia à garantia da União como em garantia à instituição financeira
credora.
Em reposta a nossa consulta jurídica feita a PGFN para verificar se seu texto é adequado à
concessão da garantia da União, aquela Procuradoria emitiu o Parecer SEI nº 5812/2020/ME
(documento SEI 7625462, no processo 17944.101493/2020-07), acessível na consulta pública do
SEI-ME, que estabelece:
i. há óbice de natureza jurídica na referida autorização legislativa, pois ela oferece, como
garantia à instituição financeira credora, as receitas próprias geradas pelos impostos a que
se refere o art. 156 da Constituição Federal, sendo que "tal permissão, portanto, não
encontra fundamento na autorização veiculada no 167, 8 4º, do Texto Constitucional, a
qual, como visto, alcança apenas a prestação de garantia e contragarantia à União."
https://sei.fazenda.gov.brisei/controlador.php ?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=93537738infra s... 2/6
- instituição financeira credora, o município pode oferecer tão somente os recursos oriundos
dos fundos de participação dos municípios, consoante previ -59, da
Constituição Federal. MARA MuNiCirAs |
Diante do entendimento da PGFN exarado acima, faz-se necessário A
4221, de 28/04/2020.
5. Parecer do Órgão Jurídico, conforme exigência do art. 32, $ 1º da LRF e art. 21, inciso I da RSF nº
43/2001 (anexar documento eletrônico).
a. Ao identificar a operação de crédito objeto da análise, indicar a destinação dos
recursos conforme autorização legislativa.
b. Atualizar de modo a informar todas as leis autorizadoras para a presente operação de crédito,
inclusive a nova lei a ser publicada, de que trata o item 4 acima.
6. Parecer do Órgão técnico (documento anexado no SADIPEM).
a. Demonstrar a avaliação das fontes altemativas de financiamento, em conformidade com Portaria
MEFP nº 497/1990, apresentando justificativa para a escolha do financiador.
7. Minuta do contrato de garantia
a. Indicar a destinação dos recursos conforme autorização legislativa.
b. Atualizar de modo a informar todas as leis autorizadoras para a presente operação de crédito,
inclusive a nova lei a ser publicada, de que trata o item 4 acima.
8. Minuta do contrato de empréstimo (documento anexado no SADIPEM).
a. Indicar a destinação dos recursos conforme autorização legislativa.
b. Atualizar de modo a informar todas as leis autorizadoras para a presente operação de crédito,
inclusive a nova lei a ser publicada, de que trata o item 4 acima.
9. Minuta do contrato de contragarantia (documento anexado no SADIPEM).
a. Na ementa e no parágrafo introdutório, incluir o Banco BANRISUL como banco depositário,
conforme Cláusula Segunda da minuta.
b. Indicar a destinação dos recursos conforme autorização legislativa.
c. Atualizar de modo a informar todas as leis autorizadoras para a presente operação de crédito,
inclusive a nova lei a ser publicada, de que trata o item 4 acima.
10. Aba "Declaração do Chefe do poder Executivo" do SADIPEM.
a. No item "Declaração sobre o Plano Plurianual (PPA)", informar programas e ações do PPA
relacionados a execução do objeto da operação de crédito.
11. Análise de suficiência de contragarantias
a. A análise da suficiência de contragarantias do ente será realizada após alteração contratual
solicitada no item 7.
12. Análise da Capacidade de Pagamento do Ente, nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº
501/2017.
a. A análise da capacidade de pagamento do ente está em andamento nesta STN.
13. Análise do custo efetivo da operação de crédito para fins de obtenção de garantia da União.
a. A análise do custo da operação será realizada após alteração contratual solicitada no item 8.
14. Aba "informações contábeis" do Sistema Sadipem.
https: //sei.fazenda.gov. brísei/controlador. php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=93537738infra s... 3/6
20/05/2020 SEI/ME - 81284044
| CAMARA MUNILICIU- |
a. Preencher o campo "Despesas de capital (dotação aty
do último RREO exigível (ou disponível, se mais re
bimestre de 2020, homologado no Siconfi.
15. Ressaltamos que os documentos que citam as leis autorizadoras (exemplo: minutas dos contratos de
financiamento, de garantia e de contragarantia, Parecer do Órgão Jurídico) devem ser atualizados de
modo a informar todas as leis autorizadoras para a presente operação de crédito, inclusive a nova lei a
ser publicada.
Documentos/informações necessários com a exigibilidade da publicação do RGF do 1º quadrimestre de
2020 e do RREO do 2º bimestre de 2020, caso a análise da STN não seja concluída até 30/05/2020:
a. Para todos os entes, a Matriz de Saldos Contábeis deve ser enviada ao Siconfi, nos termos da
legislação aplicável ao Siconfi.
b. Para todos os entes, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 2º bimestre de 2020
deverá estar homologado no Siconfi. Ademais, ressalta-se a necessidade do envio bimestral de
informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
c. Para todos os entes, na aba “Informações contábeis”, o campo “Despesas de Capital (dotação
atualizada)” do painel “Balanço Orçamentário do último RREO exigível” deve ser atualizado com as
informações do RREO do 2º bimestre de 2020.
d. Para todos os estados, a Declaração das Contas Anuais (DCA) de 2019 deverá ser homologada no
Siconfi. -
e. A Certidão do Tribunal de Contas deverá estar válida e:
1. para os estados e os municípios optantes pela publicação quadrimestral, deverá atestar o
cumprimento dos arts. 23 e 55 da LRF, até o 1º quadrimestre de 2020; e
2. para todos os municípios, deverá atestar o cumprimento do art. 52 da LRF até o 2º bimestre de
2020.
£ Para os estados e os municípios optantes pela publicação quadrimestral, o quadro de despesa com
pessoal constante da "Declaração do Chefe do Poder Executivo" do Sadipem deve conter dados do
último RGF exigível conforme o art, 55, $ 2º, e art. 63, inciso II, ambos da LRF.
g. Para os estados e os municípios optantes pela publicação quadrimestral, o Relatório de Gestão Fiscal
(RGF) do 1º quadrimestre de 2020 deverá estar homologado no Siconfi.
h. Para os estados e os municípios optantes pela publicação quadrimestral, a aba “Informações contábeis”
e a aba “Operações contratadas” do SADIPEM deverão ser atualizadas com as informações do RGF do
1º quadrimestre de 2020 e do RREO do 2º bimestre de 2020 (RCL).
Para entes que possuem dívidas contratadas em moeda estrangeira, deve-se adequar, na aba
“Operações Contratadas” do SADIPEM, as taxas de câmbio utilizadas (dólar dos EUA, euro, etc), que
deverão ser aquelas vigentes no dia 30/04/2020, conforme descrito no MIP. Deve-se atualizar, assim,
os valores do Cronograma de Liberações e da coluna “Operações contratadas com liberações a partir
do início do exercício em curso” do Cronograma de Pagamentos, de acordo com a taxa de câmbio
informada.
. Para entes que possuem operações não contratadas em moeda estrangeira, deve-se informar, na aba
“Resumo” do Sadipem, as taxas de câmbio utilizadas (dólar dos EUA, euro, etc), que deverão ser
aquelas vigentes no dia 30/04/2020, conforme descrito no MIP.
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Observações
1.
Na data em que esta Secretaria verificar os limites e condições ou, conforme o caso, os requisitos para a
concessão da garantia da União, a Certidão do Tribunal de Contas deverá estar válida. Devem ser
hitps://sei fazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=9353773&infra s...
416
20/05/2020 : SEI/ME - 8128404 - Ofício
observadas, ainda, as seguintes regras:
1. para os municípios optantes pela publicação semestral: após 30/01/202) AOGEBAS di Ato Dindi 1 de
Contas deverá atestar ainda o cumprimento dos arts. 23 e 55 da LRF, até o 2º semestre de 2019 ce o
cumprimento do art. 52 da LRF, até o 6º bimestre de 2019;
2. para os demais municípios e estados: após 30/1/2020, a Certidão do Tribunal de Contas deverá atestar
ainda o cumprimento dos arts. 23 e 55 da LRF, até o 3º quadrimestre de 2019 e o cumprimento do art.
52 da LRF até o 6º bimestre de 2019; além do cumprimento do artigo 167, inciso HI, da Constituição
Federal.
2. O quadro de despesa com pessoal constante da "Declaração do Chefe do Poder Executivo" deve conter
dados do último RGF exigível conforme o art. 55, 8 2º, e art. 63, inciso Il, ambos da LRF. Desta forma:
1. para os municípios optantes pela publicação semestral: após 30/01/2020, inserir quadro de despesa de
pessoal para o 2º semestre de 2019;
2. para os demais municípios e estados: após 30/01/2020, inserir quadro de despesa de pessoal para o 3º
quadrimestre de 2019.
3. Nas operações de crédito extemo e interno dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com
garantia da União, as verificações de adimplência dos tomadores para com a União ou com as entidades
controladas pelo Poder Público Federal abrangerão os números de registro no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos integrantes da Administração Direta do Estado, Distrito Federal ou
Município ao qual pertença o órgão beneficiário de garantia prestada pelo Tesouro Nacional, nos termos da
RSF nº 48/2008, e se dará por ocasião da assinatura do respectivo contrato de garantia (RSF nº 41/2009).
4. Os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), e a Declaração
das Contas Anuais (DCA) deverão ser homologadas no Siconfi, bem como a Matriz de Saidos Contábeis
também deve ser enviada ao citado sistema, nos termos da legislação aplicável ao Siconfi, que pode ser
encontrada no endereço siconfi.tesouro.gov.br, menu “Apresentação” - “Legislação”. Ademais, ressalta-se a
necessidade do envio bimestral de informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação (Siope).
5. Para informações sobre o Cadastro da Dívida Pública (CDP), acesse conteudo.tesouro.gov.br/cdp.
6. Lembramos que, nos termos do art. 33 da LRF, a instituição financeira que contratar operação de crédito
com ente da Federação deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites
estabelecidos, bem como ao que dispõe o inciso IV do 8 10º do art. 97 do ADCT, da Emenda Constitucional
nº 62, de 09/12/2009.
7. Para entes que possuem dívidas contratadas em moeda estrangeira, deve-se adequar, na aba “Operações
Contratadas” do SADIPEM, as taxas de câmbio utilizadas (dólar dos EUA, euro, etc), que deverão ser
aquelas vigentes no último dia útil do período de referência do último RREO exigível, conforme descrito no
MIP. Deve-se atualizar, assim, os valores do Cronograma de Liberações e da coluna “Operações contratadas
com liberações a partir do início do exercício em curso” do Cronograma de Pagamentos, de acordo com a
taxa de câmbio informada.
8. Atualização de dados cadastrais. Tendo em vista que, a partir da implementação do Sistema Eletrônico de
Informação — SEI/ME, a comunicação e envio de documentos pela STN ocorre de forma eletrônica, é
fundamental que os dados do Ente Federativo e da Instituição Financeira estejam atualizados no SADIPEM.
Desse modo, para atualizar os dados no sistema, deve-se abrir chamado no Fale Conosco
SADIPEM. Ressalta-se que é possível informar mais de um e-mail.
9. Para receber informações sobre novidades, treinamentos, eventos e outras notícias relacionadas ao
SADIPEM — Operações de Crédito (PVL) e Cadastro da Dívida Pública (CDP) —, cadastre-se no Boletim
SADIPEM (www.tesouro.gov.br/boletim-sadipem). Para entrar em contato, relatar problemas ou esclarecer
dúvidas, Fale Conosco por meio do endereço www.tesouro.gov.br/fale-conosco-sadipem.
https://seifazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=9353773&infra s... 5/6
Ferrero di o IA
20/05/2020
RSDO
Financeiras Intergovernamentais, em 20/05/2020, às 1%: CMT tontorme Hordnicficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, 8 12, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
! http://sei fazenda gov.br/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 8128404 e
Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo do Bloco P, - Bairro Zona Cívico-Administrativo
CEP 70.048-900 - Brasília/DF
(61) 3412-3168 - e-mail copem.df.stn(Dtesouro.gov.br - www.economia.gov.br
Processo nº 17944.102308/2020-93. ' SEI nº 8128404
https://seifazenda.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=9353773&infra s... 6/6
28/05/2020 Locamail :: ENC: CE REGOVNH 2847/2020 - PM São Sebastião do Cai - Caixa - Operação 0501.336-65 - Avançar Cidades - Cart...
ENC: CE REGOVNH 2647/2020 - PM São Sebastião do
Caí - Caixa - Operação 0501.336-65 - Avançar
Assunto: Cidades - Carta Consulta 958.2.3110/2017 -
Complementações Pedido de Verificação de Limites e
condições no sistema SADIPEM
De Camila Bohn <camilaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br>
Para: JURIDICO" <juridicoQsaosebastiaodocai.rs.gov.br>
Data 26/05/2020 08:19
* OF 117904-2020.pdf (» 188 KB)
Camila Bohn Flores
Secretária da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos
PM de São Sebastião do Caí
(51) 3635-2500 (Ramal: 4024)
De: REGOVNH - RE Governo Novo Hamburgo/RS [mailto:regovnhQcaixa.gov.br]
Enviada em: sexta-feira, 22 de maio de 2020 20:27
Para: gabineteQDsaosebastiaodocai.rs.gov.br; camilaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br;
planejamento(saosebastiaodocai.rs.gov.br; marcos.engenhariaQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
Cc: SEG6688RS - SE Governo Porto Alegre/RS; AO696RS - AG São Sebastião do Caí/RS
Assunto: CE REGOVNH 2647/2020 - PM São Sebastião do Caí - Caixa - Operação 0501.336-65 - Avançar Cidades -
Carta Consulta 958.2.3110/2017 - Complementações Pedido de Verificação de Limites e condições no sistema
SADIPEM
E-mail classificado como &PUBLICO
ECONOMICA
REGOV - RE Governo Novo Hamburgo/RS
Rua Marata, nº 25
93.548.360 — Novo Hamburgo — RS
CE nº 2647/2020/REGOV Novo Hamburgo
Novo Hamburgo, 22 de Maio de 2020
A
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Assunto: Complementações Pedido de Verificação de Limites e condições no sistema SADIPEM
Ref.: Operação 0501.336-65 - Avançar Cidades - Carta Consulta 958.2.3110/2017
https:/Awebmail-seguro.com.br/? task=mail& safe=0& uid=2721& mbox=INBOX& action=print& extwin=1 143
28/05/2020 Locamail :: ENC: CE REGOVNH 2847/2020 - PM São Sebastião olá
1.
Magia INDIRARSRRP 1 B36-55 - Avançar Cidades - Cart...
Prezados,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Em relação à operação supracitada comunicamos que a PVL - Pedido de Ver ão de Limites e Condições
encontra-se em complementação a esta municipalidade para atendimento ao apontamento através do Ofício nº
117.904/2020, conforme anexo.
1.1
Com relação ao item 4 do referido ofício, onde a PGNF - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do
Parecer SEI nº 5812/2020/ME estabeleceu óbice de natureza jurídica na Lei Autorizativa nº. 4.221 de 28/04/2020
quanto as garantias complementares oferecidas a esta instituição, e conforme entendimento exarado da PGFN quanto
a necessidade de retificação ou revogação da lei autorizadora, informamos abaixo nova sugestão de texto para
composição da lei autorizadora: . : v
1.2
1.3
Na Lei Autorizativa nº, 4.221 de 28/04/2020 onde consta:
Art 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata
esta lei:
$3º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.
84º A contragarantia, ora vinculada à União, nos mesmos termos, será oferecida, também, à Instituição
financeira credora em caráter complementar para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não
cobertas pela União nos Termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito
objeto desta Lei.
Sugere-se a retificação para:
Art 38, Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata
esta lei:
83º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de
crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se
referem os artigos 158 e 159, inciso |, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no
artigo 156, nos termos do 8 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas
em direito.
84º A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação
do Município, será oferecida, também, à Instituição financeira credora em caráter complementar para a
cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a
ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei.
Sem alteração das demais cláusula previstas em lei.
Salientamos o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 18/05/2020, para o atendimento à solicitação da STN e
à preliminar verificação de conformidade dos documentos solicitados antes do reenvio por esta instituição financeira,
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28/05/2020 Locamail :. ENC: CE REGOVNH 2647/2020 - PM São Sebastião do Caí - Caixa - Operação 0501.336-65 - Avançar Cidades - Cart...
quanto a alteração a ser promovida na lei autorizativa bem como nos pareceres anexos ao sistema, e neste sentido
solicitamos responder a esta CE para que possamos verificar e atender ao demais itens do referido ofício antes da
assinatura eletrônica do chefe do poder executivo, bem com o envio da nova Lei devidamente publicada a esta
REGOV Novo Hamburgo.
3 A efetivação da contratação dependerá do atendimento aos condicionantes à celebração contratual, e
independente do resultado de todas as aprovações ocorridas ao longo do processo de contratação, a realização do
contrato de financiamento só poderá ocorrer se houver saldo disponível nos limites estabelecidos para Resolução
CMN nº. 4,589/17 ou legislação que venha a complementá-la/substituí-la, a qual consolida e define as regras para o
contingenciamento de crédito e limite global ao setor público, na data de contratação da operação.
4 Colocamo-nos à disposição através do e-mail regovnh(Ocaixa.gov.br ou pelo telefone (51)3581-6702.
Atenciosamente, re ms mm
CÂMARA MUNICIPAL
Alexandre Fuchs ;
Assistente Pleno
REGOV - RE Governo Novo Hamburgo/RS
SÃO SEBAS »
EBASTIÃO DO cAj
Andertise Leitenberg da Silveira
Supervisora
REGOV - RE Governo Novo Hamburgo/RS
Augusto Lanner Cardoso
Coordenador
REGOV - RE Governo Novo Hamburgo/RS
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