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materia nº 59/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2020
Date 2020-06-17
EmentaPM 032/2020 - CM 059/20 ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.358, DE 28 DE JUNHO DE 2011, INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-07-02T09:22:43.414890-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 032/2020
. SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
ALTERA REDAÇÃO DA LEI TPALT TT
N.º 3.358, DE 28 DE JUNHO DE 2011,
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, A LEI GERAL
MUNICIPAL DA MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 14º Art. 1º Fica alterada a redação do Art. 4º da Lei Municipal n.º 3.358, de 28
de junho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4.º Fica instituído o Alvará de Funcionamento do MEI, que permitirá o
início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos
em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
$ 1.º No ano de abertura do empreendimento, bem como nos anos
vindouros, não será cobrada a taxa municipal correspondente, relativa ao alvará
de funcionamento, alvará sanitário e demais taxas de abertura.
& 2.º Igualmente, ficam reduzidos a O (zero) todos os custos, inclusive prévios,
relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, à licença, ao
cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual.
8 3.º Para concessão do Alvará de Funcionamento o optante pelo MEI deverá
comparecer previamente na Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos ou encaminhar a documentação via protocolo digital mediante login e
senha pessoal pelo Portal Prefeitura 24 Horas, e apresentar o documento
comprovando a opção pelo MEI, comprovante de endereço da atividade,
documentos pessoais do empreendedor, quais sejam, CPF, identidade e
habilitação profissional quando houver, dentre outros relativos à natureza da
atividade que se fizerem necessários.
84.º Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquela
que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM.
8 5º O Alvará de Funcionamento do MEI será cancelado se após a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os
prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
86º A baixa do MEI via Portal Eletrônico do Governo Federal dispensa a
comunicação aos órgãos da Administração Pública.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará era vigor na data de sua publicação.
efeito Munidipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para alterar a redação do artigo 4º da Lei Municipal n.º 3.358, de 28 de
junho abril de 2011, que institui no âmbito do município de São Sebastião do Caí, a
Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual (MEI) e dá outras providências.
O objetivo do Município é adequar a legislação municipal aos mais
recentes julgados e Nota Informativa nº 12/2018, do Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços.
Na visão do Supremo Tribunal Federal, "o fomento da micro e da
pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a
orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos
empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à
concorrência." (ADI 4.033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 15-9-2010,
Plenário, DJE de 7-2- 2011).
O Município não mais cobra pela expedição de alvará de funcionamento
de MEI ou outras taxas correlatas. No entanto, a fim de que não reste mais
dúvidas, importante a adequação da referida legislação.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do
mês de junho de 2020.
CÂMARA MUNICIPAL |
ja |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
NOTA INFORMATIVA Nº 12/2018-SEI-GAB-SEMPE/SEMPE
PROCESSO Nº 52700.107350/2018-40
INTERESSADO: PREFEITURA
1. ASSUNTO
1.1. Nota explicativa a todos os Municípios, referente à aplicação do 8 3º do artigo 4º da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2017.
2. REFERÊNCIAS
2.1. Lei Complementar nº 123,de 14 de dezembro de 2006
2.2. Decreto nº 6.884, 25 de junho de 2009
3. INTRODUÇÃO
3.1, A presente Nota Informativa tem a finalidade de justificar a deliberação tomada na 022
Reunião Ordinária de 29 de junho de 2018, pelo Comitê para a Gestão Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — CGSIM, no intuito de alinhar as informações
necessárias para a aplicação do 8 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123.
3.2. A deliberação tomada pelo Comitê está respaldada no uso das competências do CGSIM,
conferidas pelo 8 7º do art. 2º, o 8 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso | do art. 2º
do Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009.
4. CONTEXTUALIZAÇÃO
4.1. No intuito de alinhar as informações necessárias para a aplicação do 8 3º do artigo 4º
da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, no que diz respeito à redução a O (zero) de
todos os custos relativos à abertura, inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará e à licença
relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e
a demais contribuições.
4.2. É fundamental que os partícipes do processo de formalização do Microempreendedor
Individual, na qualidade de agentes da política pública com o objetivo da formalização dos pequenos
negócios e sua inclusão social e previdenciária, na esteira do que está descrito no art. 18-E da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, trabalhem de forma harmoniosa e uníssona quanto à
importância desta política para a formalização.
4.3. Desse modo, a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, por meio do
Departamento de Empreendedorismo e Artesanato, conforme Decreto Federal 9.260, de 29 de
dezembro de 2018, vem buscando articular, atrair e coligar ações voltadas para apoiar a formulação, a
execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas com o
microempreendedor individual bem como dar o suporte necessário ao seu desenvolvimento.
4.4. Dentro das formalidades e das ocorrências detectadas ao longo do desenvolvimento
dessa política, observa-se a necessidade de difundir os benefícios pelos quais o Microempreendedor
Individual deve receber do Poder Público, qualquer que seja seu âmbito de ação e atuação.
4.5. Dentre os benefícios que o Microempreende | E to, destaca-se
perante as. relações jurídicas a redução a O (zero) de todos os custos, miciusive-prévios, relativos à
abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e
procêdimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas
aos órgãos de registro, de licenciamento, conforme excerto do art. 4º 8 3º da Lei Complementar 123,
de 134 de dezembro de 2006:
583º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O (zero) todos os custos,
inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à
licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais
itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a
emolumentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento
sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões reguiamentadas. (Grifo e negrito nosso)
4.6. A partir da edição deste dispositivo legal, ao Poder Público é imposto uma reserva legal
para deixar de cobrar do Microempreendedor Individual quaisquer outros valores a não ser os valores
ressalvados na legislação em questão.
4.7. Os valores ressalvados na legislação em questão dizem respeito ao pagamento que o
Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo
mensal equivalente à soma das parcelas correspondentes a contribuição previdenciária e o imposto
relativo ao ICMS se contribuinte e/ou ao imposto ISS se contribuinte. Cumpre ressaltar que todos os
demais custos foram reduzidos a O (zero) para o Microempreendedor Individual.
4.8. A Lei Complementar nº, 123, de 14 de dezembro de 2006 foi profundamente alterada
pela Lei Complementar nº. 147, de 7 de agosto de 2014. Uma das mais profundas alterações se deu
com relação a proteção ao Microempreendedor Individual em relação ao que é efetivamente devido
por ele no desempenho regular de suas ocupações.
4.9. O caput do art. 4º traz a regra geral sobre elaboração de normas, que devem sempre
primar pela simplificação às MPE e MEI. Contudo, para a presente análise é interessante focar no teor
do 53º.
4.10. A leitura adequada do dispositivo inserido no 8 3º do Art. 4º é no sentido de que o
referido parágrafo reduz a zero os custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento relativos ao Microempreendedor Individual.
4.11. O 8 3º é abrangente, ao dispor expressamente: “e aos demais itens relativos ao
Microempreendedor individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais
contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de
anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões
regulamentadas”. Assim, a Lei acaba por estabelecer que com relação ao Microempreendedor
Individual todos os demais itens serão reduzidos a zero incluindo todas as taxas, emolumentos e
demais contribuições.
4.12. Dessa forma, o Microempreendedor individual somente deve recolher os valores
expressos na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. Qualquer outro valor fica
reduzido a zero, incluindo todas as taxas, sejam de qual ente federado forem (União, Estados, DF e
Municípios).
4.13. A redução a O (zero) de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à
inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, «ao cadastro, às alterações e
procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor
Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas
aos órgãos de registro, de licenciamento não é só uma mera ilação ou entendimento isolado do Poder
DR
Poder Judiciário.
4,14. O Poder Judiciário entende que o art. 4º, $ 32, da Lei Complementar 1
isenção de taxas ao microempreendedor individual tanto para atos de abertura em
renovação para continuidade de funcionamento, como também para o exercício de poder polícia pela
administração pública. Esse é o entendimento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
quando do julgamento de Mandado de Segurança pela 32 Câmara Cível, conforme excertos
relacionados:
MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO —
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — ART. 42, 5 3º DA LC 123/06 — ISENÇÃO LEGAL — TAXAS —
ABRRANGÊNCIA. O art. 42, 8 3º da Lei Complementar 123/06 confere isenção de taxas ao
microempresário individual tanto para atos de abertura empresarial e de renovação para
continuidade de funcionamento, como também para o exercício de poder polícia pela
administração pública. (TJ-MG — AC: 10103160001279001 MG, Relator: Jair Varão, Data de
Julgamento: 03/02/2017, Câmaras Cíveis / 32 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017)
MANDADO DE SEGURANÇA -— REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO —
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — ART. 4º, $ 3º DA LC 123/06 — ISENÇÃO LEGAL — TAXAS —
ABRRANGÊNCIA. O art. 42, 8 3º da Lei Complementar 123/05 confere isenção de taxas ao
microempresário individual tanto para atos de abertura empresarial e de renovação para
continuidade de funcionamento, como também para o exercício de poder polícia pela
administração pública. (TI-MG — AC: 10103160001527001 MG, Relator: Jair Varão, Data de
Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 32 CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2017)
4.15. Na visão do Supremo Tribunal Federal, "o fomento da micro e da pequena empresa foi
elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir
tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à
concorrência." (ADI 4.033, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 15-9-2010, Plenário, DJE de 7-2-
2011)
4.16. De tal modo, diante da ordem constitucional (art. 146, parágrafo único), foi editada a
Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que "instituiu o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
4.17. A respeito da norma geral infraconstitucional, elucidou o Órgão Pleno da Excelsa Corte:
Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno
porte. Tratamento diferenciado. (...) A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em
consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, 1X;e 179
da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas,
conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita
consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. (...) (RE 627543,
Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-212 DIVULG 28-10-2014 PUBLIC 29-10-2014) (ementa
parcial)
4.18. Acontece que, com a chegada da Lei Complementar n. 128, de 19 de dezembro de 2008,
o art. 4º da LC 123 foi acrescido do 8 3º, determinando a redução a zero dos “valores referentes a
taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença,
ao cadastro e aos demais itens relativos (...)"
4.19. A propósito do instrumento da alíquota zero, ensina a doutrina:
“Nos casos de alíquota zero, o ente tributante tem competência para criar o tributo - tanto que
o faz -, e o fato gerador ocorre no mundo concreto, mas a “obrigação tributária" deve
decorrente, por uma questão de cálculo, é nula. (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário
Esquematizado. Rio de Janeiro: Forense/Método, 2016, p. 153)”.
4.20. Já na vigência da referida ordem (hoje alterada), despontou respeitável orientação no
sentido de que, com o início da eficácia da LC 128/2008 (1º dejjaz : e art. 14, III),
não mais caberia a cobrança de "taxa de poder de polícia quanto aus "Mitróemipreendedores
Individuais, protegidas pelo sistema nacional tributário simplificado", tendo em vista a expressa
menção aos custos relativos à obtenção de alvará, licença, dentre outros.
4.21. Portanto, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei
Complementar 147, de 7 de agosto de 2014, ao promover larga alteração no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006), ampliou a desoneração de custos para
o microempreendedor individual, determinandoa redução a zero (obrigação tributária nula) de todos os
custos necessários à concessão e renovação da licença para funcionamento (art. 4º, 8 3º, LC 123/06).
Esse é o entendimento prolatado pelo Exmo. Desembargador Relator: Áurea Brasil perante a 52
Câmara Cível, ao determinar a redução a O (zero) para as taxas e demais custos relativos a essa
condição de empresário, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - DIRETRIZES
CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - TRATAMENTO DIFERENCIADO
E FAVORECIDO - AMPLA DESONERAÇÃO - DIREITO AO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE
TODOS OS CUSTOS NECESSÁRIOS À ABERTURA E À MANUTENÇÃO - ART. 4º, 8 32, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 147/2014 - ABRANGÊNCIA
DA BENESSE - EXCLUSÃO DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA -
DESCABIMENTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A ação mandamenta! é cabível para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,
ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.
2. Impetrantes, microempreendedores individuais regularmente registrados, que questionam a
legalidade da cobrança feita, pelo Município de Caldas, dos custos da licença para
funcionamento, abrangendo as exações "Licença para funcionamento", "Taxa de Cadastro",
“Taxa de Fiscalização Ambiental", "Taxa de Vigilância Sanitária” e “Taxa de Prestação de
Serviços". 3. A Lei Complementar Federal n. 147/2014, ao promover larga alteração no Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006), ampliou a
desoneração de custos para o microempreendedor individual, determinando a redução a zero
lobrigação tributária nula) de todos os custos necessários à concessão e renovação da licença
para funcionamento (art. 4º, & 3º, LC 123/06). Status constitucional do escopo de fomento da
atividade do microempreendedor individual, com facilitação de ingresso no mercado regular,
mediante concessão de tratamento diferenciado e favorecido. Ausência de amparo normativo
ao entendimento que exclui, da abrangência da benesse legal (art. 42, 5 3º, LC 123/06, com
redação dada pela LC 147/14), as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
administrativo. 5. Violação a direito líquido e certo dos impetrantes. Segurança concedida. 6.
Recurso provido. Reexame necessário prejudicado. (TJ-MG - AC: 10103160001071001 MG,
Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 16/02/2017, Câmaras Cíveis / 52 CÂMARA CÍVEL,
Data de Publicação: 24/02/2017)
4.22. Ademais, impende asseverar que não há que se falar em qualquer conflito entre a Lei
de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000), e o disposto no & 3º do
artigo 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.23. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, quando reduz a zero as taxas
cobradas do Microempreendedor Individual, diante de seu caráter imperativo, afasta qualquer
responsabilidade do administrador público ao se abster de cobrar qualquer taxa. Ao contrário, ao não
cumprir o comando do 8 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006,
cobrando taxas do microempreendedor individual, o administrador atua de forma ilegal.
5. CONCLUSÃO
5.1. Perante todo o exposto, entendemos que o ingresso do Microempreendedor Individual
no mercado regular deve ser facilitado, concedendo a este tratamento diferenciado e favorecido, com
redução a O (zero) de todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro,
ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações relativas ao MEI, incluindo os
valores referentes a taxas, a emolumentos e ao licenciamento.
5.2. Sem mais 'para o momento, subscrevemo-nos atenciosamente.
“CÂMARA MUNICIPA. |
SÃO SEBASTIÃO DO [a
(assinado eletronicamente)
JOSÉ RICARDO DE FREITAS MARTINS DA VEIGA
Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa
Presidente do CGSIM
Documento assinado eletronicamente por Conrado Vitor Lopes Fernandes, Diretor(a), em
25/10/2018, às 16:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 8 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Fabio Santos Pereira Silva, Diretor(a), em
26/10/2018, às 09:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, 5 1º, do
Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Jose Ricardo de Freitas Martins da Veiga,
Secretário(a) Especial, em 29/10/2018, às 17:50, conforme horário oficial de Brasília, com
fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2045.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mdic.gov.br/validador,
informando o código verificador 0442488 e o código CRC 624DB81C.
= e q qe
Referência: Processo nº 52700.107350/2018-40 SEI nº 0442488

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