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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº OSP/do
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ | CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 030/2020
FIRMAR PARCERIA OBJ
RESTAURO DO PRÉDIO DO ANTIGO
BANCO PELOTENSE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos e autorizações à
iniciativa privada, objetivando o restauro do prédio do antigo Banco Pelotense,
também popularmente conhecido como “antigo presídio”.
Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior está registrado no Oficio do Registro
de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, Livro nº 2, Registro Geral,
Matricula nº 22.917.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
aprovação e da captação os recursos do projeto, junto à iniciativa privada, por
intermédio das leis de incentivo à cultura do Estado e da União, não havendo
qualquer despesa ou contrapartida da Administração Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, de junho de 2020.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: ha | a
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para firmar termos e autorização à
iniciativa privada, visando o início da captação de recursos por empresa produtora,
junto à iniciativa privada, com o fim específico de que seja promovido o restauro do
prédio do antigo Banco Pelotense / Presídio, situado ao lado do Centro Integrado
Navegantes.
A empresa produtora Simples Assim Projetos e Produções Cuiturais
Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.342.548/0001-15, com sede na Rua Julio Birck,
610, apto 31, Bloco A, Bairro Vila Nova, Novo Hamburgo-RS, é a empresa que se
interessou em tocar adiante do projeto do restauro, através das Leis de Incentivo do
Estado e União, com captação de recursos junto à iniciativa privada.
Esclarecemos também que a remuneração da produtora cultural que
tocará o projeto de captação e restauro, será com o risco da aprovação do teor do
plano pelas Leis de Incentivo, através de rubricas próprias inseridas no bojo aquele
projeto de captação, não havendo qualquer desembolso da Administração Municipal
para a referida empresa.
Assim, solicitamos que o referido projeto seja votado e aprovado nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 12 dias do mês
de junho de 2020.
RTO PIRES DUARTE
féito Munidipal.
CÂMARA MUNICIPAL
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