CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
CAMARA MUNICIPAL |
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E
INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO
ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E
CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- PROJETO DE LEI Nº 033/2020
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião
do Caí/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art.
167, 8 30, da Constituição Federal, nos arts. 40, Ill e 44 da Lei Federal no 4.320,
de 1964, bem como a decretação de estado de calamidade pública para
enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo em vista a
necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento
dos riscos de contágio da doença,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e
incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 372.009,40
(trezentos e setenta e dois mil e nove reais e quarenta centavos), por meio do
Decreto Municipal nº 3.921, de 15 de junho de 2020, anexo, que faz parte
integrante desta lei.
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cafí,
S DUARTE
Ral
SA
37) CÂMARA MUNICIPAL
Es SEBASTIÃO DO Cai
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
:+ Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal
solicita a homologação desta Câmara Municipal de Vereadores, no“que tange ao
crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de
2020, no valor global de R$ 372.009,40 (trezentos e setenta e dois mil e nove
reais e quarenta centavos), por meio do Decreto Municipal nº 3.921, de 15 de
junho de 2020, que segue em anexo.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder executivo, seja aprovado nos termos nele propostos,
EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17
dias do mês de junho de 2020,
S DUARTE
efeito Municipal
CcLÓ
P. M. de São Sebastião do Caí
88.370.879/0001-04 )
MAL, FLORIANO PEIXOTO, 426 - es60000
SAO SEBASTIAO DO CAI .
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECRETO Nº 3.921, DE 15 de Junho de 2020,
Abre crédito extraordinário ao Orçamento
do exercício de 2020.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí/RS, no. uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 30, da
Constituição Federal, nos arts. 40, Ill e 44 da Léi Federal nb 4.320, de 1964 bem como a.
decretação de estado, de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavirus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA: l
" ARA - Fica aberto 'e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 372.009,40 (Trezentos e setenta e dois mil e nove reais e
quarenta centavos), com a seguinte classificação:
CRÉDITO Extraordinário a
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E FAMILIA
04 , FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.305.0075.. 2110 PROGRAMA COVID-19
" 4001... . Auxílio Financeiro LC.173/2020 :
3,3:1.90.11.00 - 643510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ ' 1.000,00.
3.3.3.90.30.00 - 643550 MATERIAL DE CONSUMO . R$. 73.091,80
3.3.3.90.39.00 - 643560 OUTROS SERV. TERCEIROS - PJ R$ 200.000,00
TOTAL: R$ 274.091,80
“ CRÉDITO Extraordinário o no
07 . SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 o . : FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0046.2110 PROGRAMA COVID-19 no
1128 Auxílio Financeiro LC.173/2020 Vo
3.3.1.90.11.00 - 723510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 94.917,60
3.3.3:90.30.00 - 723520 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
-3.3.3,90.32.00 - 723530 -. MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO G GRATUITA . R$: 1.000,00
3.4.4.90.52.00 - 723540 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - “R$. 4.000,00
TOTAL: : - R$ 97.917,60
Art. 2º - Nos té térmos do 5 4o do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, para fins da
apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro.de 2020, deverá ser |
deduzido o valor do crédito extraordinário de que trata o art, 1º deste Decreto.
: Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado
imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
São Sebastião do Caí/RS, 15 de Junho de 2020.