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materia nº 61/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaPM 034/2020 - CM 061/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-07-20T15:53:48.309551-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA $hio Soa]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº OGHLO
CÂMARA MUNICIPAL
ou [
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 034/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO À PARAFLU
DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos à empresa
PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ/MF nº
24.957.152/0001-45, destinado a implantação em definitivo em solo caiense da sede
própria da empresa, visando aumento de produção da empresa beneficiada, com a
finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, na
forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de 2017, que
instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São Sebastião do
Caí (CODESSC), dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social do Município de São Sebastião do Caí/RS, criou a Comissão de
Análise Técnica, e deu outras providências.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consistirá, nos termos do Artigo 3º,
Vil e VIll da Lei Municipal nº 4.010/2017, em isenção de IPTU e ITBI relativo à nova
área de terras recém arrematada em leilão judicial da Justiça do Trabalho e
restituição de parcela do retorno do ICMS gerado pela empresa.
Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei deverá ser concedido de acordo com
o plano de trabalho e aplicação dos recursos financeiros apresentado pela
beneficiária, condicionado, ainda a apresentação dos seguintes requisitos para
formalização do ajuste:
| - cópia do ato ou contrato de constituição da empresa e suas alterações,
devidamente registrados na Junta Comercial do Estado;
Il - prova dos registros ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Município de sua sede;
HI - Prova de regularidade, em se tratando de empreendedor já em atividade,
quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
c) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e)FGTS.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃ
ESTADO DO RIO GRANDE DO Se DO.CAI|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Iv - projeto circunstanciado do investimento que pretende realizar,
compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do Valor Adicionado Fiscal
e/ou Imposto Sobre Serviços a serem gerados para o período do beneficio, projeção
do número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de
funcionamento da atividade e estudo de viabilidade econômica do empreendimento;
V - projeto de preservação do meio ambiente e compromisso formal de
recuperação dos danos que vierem a ser causados pela indústria;
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a que
pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único: O requerimento de que trata o caput deverá ser
acompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
| - valor inicial de investimento;
Il - área necessária para sua instalação;
III - absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção futura;
IV - efetivo aproveitamento de matéria-prima existente no Município;
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
VII - previsão de faturamento, valor adicionado fiscal, ISS, empregos diretos
e indiretos.
VIIH - atestados de idoneidade financeira fornecida por instituições bancárias;
IX — demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimento proposto;
X - outros informes que venham a ser solicitados pela Administração
Municipal.
Art. 4.º O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a
serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela
análise dos elementos antes referidos e estabelecidos na Lei Municipal nº 4.010, de
25 de outubro de 2017 e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO S ÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Casa Legislativa, para ser concedido incentivo financeiro a
empresa PARAFLU DO BRASIL INDÚSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA,
CNPJ/MF nº 24.957.152/0001-45, destinado a implantação em definitivo em solo
caiense da sede própria da empresa, visando aumento de produção da empresa
beneficiada, com a finalidade de estimular o desenvolvimento econômico e social do
Município, na forma estabelecida na Lei Municipal nº 4.010, de 25 de outubro de
2017, que instituiu o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de São
Sebastião do Caí (CODESSC), dispõe sobre a Política de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de São Sebastião do Caí/RS,
criou a Comissão de Análise Técnica, e deu outras providências.
A empresa que está em franca expansão e hoje é a quarta no ranking
municipal, atrás apenas de Conservas Oderich, Agrosul Alimentos e Max
Ferramentas, receberá isenção de ITBI em face da recente aquisição da área de
terras situada na Conceição, que outrora iria abrigar a nova fábrica da empresa
Claudio Vogel, através de arrematação em leilão judicial. Também ficará isenta de
futuro IPTU e poderá receber de volta eventual ICMS gerado, nos termos a serem
firmados com o Município.
importa dizer que a referida empresa já vem desde o ano de 2018
negociando com o CODESC sua expansão.
Solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de junho de 2020.
CÂMARA sil
Em
SÃO SEBASTIÃ
INICIPAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
O DO CAÍ
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO R À() | DATA DE ABERTURA
24.957.152/0001:45 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 07/06/2016
MATRIZ CADASTRAL .
NOME EMPRESARIAL
PARAFLU DO BRASIL INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) | E
aercntr
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
19.22-5-99 - Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
20.62-2-00 - Fabricação de produtos de limpeza e polimento
45.30-7-01 - Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
46.81-8-05 - Comércio atacadista de lubrificantes
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
AV EDMUNDO KLEIN err
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
95.760-000 INDUSTRIAL SAO SEBASTIAO DO CAI RS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(51) 3635-0499
ENTE FEDERATIVO eee (EFR)
dont
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 07/06/2016
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
seis sia
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 22/06/2020 às 10:05:11 (data e hora de Brasília). Página: 111
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