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materia nº 62/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-06-22
EmentaPM 035/2020 - CM 062/20 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA R&S COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-07-02T09:24:19.015743-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
“SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA
R&S COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 035/2020
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à
empresa R&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 22.921.637/0001-53,
com base no artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101,
de 4 de maio de 2000, em face da indispensabilidade do serviço prestado pela
empresa, de caráter público, que provém o terminal rodoviário da cidade, que corre o
risco de fechar em face da acentuada queda de usuários em razão da pandemia
enfrentada pelo Covid-19.
Art. 2º O incentivo de que trata esta Lei consistirá, na ajuda no aluguel
mensal de até R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos meses de junho/2020, julho/2020,
agosto/2020, setembro/2020, outubro/2020, novembro/2020 e dezembro/2020.
Art. 3.º O montante de auxílio financeiro de até R$ 7.000,00 (sete mil reais)
a ser concedido, dependerá do interesse público que ficar comprovado pela análise
do caso em concreto e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei
Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CLO DUARTE,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita a
autorização desta Casa Legislativa, para ser concedido incentivo financeiro a
empresa R&S COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF nº 22.921.637/0001-53,
com base no artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Nº 101,
de 4 de maio de 2000, em face da indispensabilidade do serviço prestado pela
empresa, de caráter público, que provém o terminal rodoviário da cidade, que corre o
risco de fechar em face da acentuada queda de usuários em razão da pandemia
enfrentada pelo Covid-19.
A empresa, devido à queda acentuada de usuários em razão da
pandemia, pretende deixar a cidade sem seu terminal rodoviário. Assim, a
administração municipal, a beneficiária e o locador do prédio se reuniram e
ajustaram que o aluguel será reduzido pela empresa locadora e outro valor
alcançado pelo Município e pela empresa.
Solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do
mês de junho de 2020.
» ABERTURA DE EMPRESAS
+ ASSESSORIA CONTÁBIL, FISCAL
E TRABALHISTA + CONT ÁBIL
* IMPOSTO DE RENDA
» ELABORAÇÃO DE CONTRATOS
* CADASTRO AMBIENTAL RURAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
RELAÇÃO DE FATURAMENTO
EMPRESA: R e 8 COMERCIO E SERVIÇOS LIDA
CNPJ; 22.921.637/0001-53
| MÊS DANO | VALOR
JANEIRO 20 RS 7.644,16
(FEVEREIRO (o 200 R$ 6.475,15.
MARÇO 20 R$ 4.210,48
[200 o R$64,67
2020 | R$ 1.887,27
Elisane Leite Esteves
CRC Nº 72189/RS

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