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materia nº 64/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2020
Date 2020-07-06
EmentaPM 037/2020 - CM 064 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA A BRIGADA MILITAR, DE DIVERSOS BENS DO MUNICÍPIO QUE SERVEM AO VIDEOMONITORAMENTO DA CIDADE E CERCAMENTO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5270

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-07-20T15:54:33.458845-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL.
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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nº CéGiao
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI 037/2020
AUTORIZA A CONCESSÃ
REAL DE USO PARA A BRIGADA
MILITAR, DE DIVERSOS BENS DO
MUNICÍPIO QUE SERVEM AO
VIDEOMONITORAMENTO DA CIDADE E
CERCAMENTO ELETRÔNICO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso de diversos bens, com a Brigada Militar, conforme relação em anexo,
que servem para o videomonitoramento e cercamento eletrônico da cidade, na forma
disposta nesta Lei.
Art. 2.º O prazo de concessão será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão
de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio,
devidamente justificado.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a cedência,
transferência ou empréstimo dos bens objeto da presente Lei, dado em concessão, para
outros fins que não o de implantar e desenvolver a segurança pública, nem mesmo alterar
a sua finalidade, salvo autorização expressa do Município.
Art. 4.º Será de responsabilidade da Brigada Militar, a guarda e conservação do
bem cedido, e de quaisquer danos causados aos equipamentos cedidos pelo seu mau uso,
devendo devolver os bens recebidos em concessão de uso, quando do término do contrato
a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com
os reparos que houverem sido feitos.
Parágrafo único. Caberá ao Município as despesas de manutenção dos
referidos equipamentos.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com
a Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base nesta Lei e no seu anexo,
podendo efetuar ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munícipal de São Sebastião do Caí,
CLÓVIS ALBER O biREÉ DUARTE
Preféito Municipa
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DIREI
Puea MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público com a
Brigada Militar (27º BPM) visando à concessão de uso de diversos bens que
compõem a central de vídeomonitoramento da cidade conforme devidamente
explicitado no texto legal que remetemos nesta oportunidade.
mês de julho de 2020.
Pelo exposto, o Executivo Municipal solicita a aprovação do referido Projeto
de Lei nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do
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