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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 038/2020 0d ! OA
SÃO SEBASTIÃO DO Cj !
HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E
INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO
ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 103.971,81 (cento e três mil e
novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), por meio do Decreto nº
3.923, de 24 de Junho de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CLÓVIS ALBÉRTF: DUARTE
Prefgito Munici ,
CÂMARA MUNICIPAL |
oo
O SEBASTIÃO DO CAI!
vs
ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS;
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita a
homologação desta Câmara Municipal de Vereadores, no que tange ao crédito
adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor
global de R$ 103.971,81 (cento e três mil e novecentos e setenta e um reais e oitenta
e um centavos), por meio do Decreto nº 3.923, de 24 de Junho de 2020, anexo, que
faz parte integrante desta Lei.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder Executivo, seja aprovado nos termos nele propostos,
EM REGIME DE URGENCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do
mês de julho de 2020.
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