CAMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ!
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA [6]
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 039/2020
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo | - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º,
da Constituição Federal, no art. 97,8 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2021,
compreendendo:
!-as metas e as prioridades da administração municipal;
!l - a organização e estrutura do orçamento;
til - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, & 1º, da Lei
Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2019;
c) das metas fiscais previstas para 2021, 2022 e 2023, comparadas com as
fixadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, inciso Ill, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº
101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º,
inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000;
9) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, &
2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000;
Bis
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h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado,
conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
Il — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos
riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas
públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
lt — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o
detalhamento dos Programas e Ações com execução prevista para o exercício
financeiro de 2021, o qual deverá servir de referência para o planejamento,
podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio
público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45
da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 e
a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de
resultado primário e nominal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais
constante do Anexo | desta Lei.
$1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações
no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das
receitas e despesas;
S2º Na hipótese prevista pelo 81º, o demonstrativo de que trata a alínea “a”
do inciso | do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e
encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado
da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizado.
83º Durante o exercício de 2021, a meta resultado primário poderá ser
reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das
receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. 158 e
159 da Constituição Federal.
$4º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação,
a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados
em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior.
85º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário,
nas hipóteses estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública
prevista no art. 9º, $ 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada
será comparada com a meta ajustada.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2021 estão
relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias que estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 3.979, de
13 de Junho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante
desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária.
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81º Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo único do art. 1º desta
Lei, as metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do
encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2021, se
surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção
do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
82º Na hipótese prevista no parágrafo primeiro, as alterações do Anexo III
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente
com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária,
instrumento de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de
elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
8 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto
no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
8 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de
operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando
o seguinte:
| - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências
obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e
jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão
de empréstimos e financiamentos; e
Il - os instrumentos de programação, de acordo com suas características,
podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais.
8 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e
operação especial são aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações.
8 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos
na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de
2001, e em suas alterações.
& 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
87º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e
terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos,
identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
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Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado,
todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade
orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas
nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta
Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do
Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o
conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, das empresas públicas, sociedades de economia mista e
demais entidades em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria
do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos, devendo a
correspondente execução ser registrada no sistema integrado de execução
orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no
art. 98, II da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964,
e será composto de:
|- texto da Lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso Il, incluindo os complementos referenciados no art. 22,
inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos
orçamentos fiscal e da seguridade social;
Il — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao
disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il] — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo
com o art. 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as
despesas por grupo de natureza de despesa, do orçamento fiscal e da seguridade
social, conforme art. 165, $ 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas
dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 82º, | da Lei Federal nº 4.320/1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a
meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos $1º e
82º do art. 2º desta Lei;
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VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais,
para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a
receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei
Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e
Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13
de janeiro de 2012;
X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder
Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto
no $ 2º do art. 13 desta Lei.
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
| - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e
projeções para o exercício de 2021, com destaque, se for o caso, para o
comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida;
H| - resumo da política econômica e social do Governo;
ll —- memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação
da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da
Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque
da dívida pública, dos últimos 03 (três) anos, a situação provável no final de 2020
e a previsão para o exercício de 2021;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2021 com as dotações
para tal fim constantes na proposta orçamentária;
VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas
realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a
identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com
destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 9º Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação
específicos as dotações destinadas:
|- às ações de alimentação escolar;
H - às ações de transporte escolar,
Hi - à concessão de subvenções sociais, subvenções econômicas e
subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa;
Iv - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes,
contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
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V - à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de
contrato de rateio;
VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de
pequeno valor;
Vil - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade
pública;
VIII - às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X - ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes
da Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos
fiscais especificados no Anexo Il desta Lei será constituída, exclusivamente, de
recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida.
8 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-
se como evento fiscal imprevisto, a que se refere à alínea “b” do inciso Ill do caput
do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos adicionais para
o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária de 2021.
& 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais
Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas.
$3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão
de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de
créditos adicionais do próprio regime.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução
do Orçamento e suas Alterações
Seção | - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo
encaminharão à Secretaria da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos, até 30 de
agosto de 2020, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, observadas as disposições
desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao
respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal,
devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados:
| - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Il - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
HI - ao Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV - ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso;
V - ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
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V! - ao Regime Próprio de Previdência Social;
VII - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FAS;
Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2021
e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade,
promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
81º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, S 1º, |, da Lei
Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s)
a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de
investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
& 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão
da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação
da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos 03 (três) exercícios e
a projeção para os 02 (dois) anos seguintes ao exercício de 2021.
& 1º Até 30 (trinta) dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da
Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
$ 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo
estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do
Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita
arrecadada até mês de setembro de 2020, acrescida da tendência de arrecadação
até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000,
somente serão iniciados novos projetos para investimentos se:
| - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes
do Anexo IV desta Lei;
Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou
continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de
transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja execução fica limitada à
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
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| ola |
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Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art.
16, 1 e Il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº
101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2021, em cada
evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos
incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso.
$ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que
não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a
50 (cinquenta) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art, 16. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da Lei Complementar nº
101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de
expansão prevista no inciso V do $ 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que
observados:
!— o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de
2021 e de créditos adicionais;
Il — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e
respectivos encargos; e
ll — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo
previsto na alínea “h” do inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder
Público Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência
na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
81º Os custos serão apurados e avaliados através das operações
orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas
autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas
previstas e as realizadas.
82º Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, organizar a formação de Grupos Setoriais de Custos, oportunizando o
acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados
com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública
Municipal.
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83º As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos
programas finalísticos deverão ser objeto de destaque no relatório circunstanciado
do Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos administradores das
entidades da administração indireta, previstos respectivamente nos arts. 2º, Ill, “a”,
4º, Hi, “a” e 5º, !, “a”, da Resolução nº 1.099/2018, do Tribunal de Contas do
Estado.
Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e
contará, entre outros, com recursos provenientes:
| — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
H — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais, que serão utilizadas exclusivamente para o pagamento dos
benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração, observados os
critérios estabelecidos pela Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que lhe for
superveniente.
Il — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal;
IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na
forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta |
Lei.
Seção III — Da limitação orçamentária e financeira
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
Decreto, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução
mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais
déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de
forma a restabelecer equilíbrio.
$1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que
servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, S4º da Lei
Complementar nº 101/2000;
Il - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto
no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por
origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate
à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da divida ativa;
HI - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
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$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de
duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o
disposto no $2º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma
proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos
e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas
fontes de recursos, nas seguintes despesas:
| — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos
de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito,
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
H - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos,
exceto dos setores de educação, saúde e assistência social;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma
natureza,
VI — despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
$ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e
movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de recursos.
8 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos
termos do $& 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei
Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il - despesas com pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
HI] - despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, operações de crédito e alienação de bens, observado o
disposto no art. 24 desta Lei.
8 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
8 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar,
em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por
unidade orçamentária.
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& 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
& 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de
empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e
o cronograma referido no 8 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota
destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até
o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica,
indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o
repasse referido no caput deste artigo.
& 2º Até o último dia útil do exercício de 2021, o saldo de recursos financeiros
porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de
quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no
parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado
como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2022.
Art. 22. Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos
oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e
outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante
ingressado ou garantido.
& 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de
crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da
assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como
na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com
as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de
desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
& 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação
adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado
controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo. |
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada
a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a
referida disponibilidade.
CÂMARA MUNICIPAL
IRIS
BASTIÃO DO CAL;
SÃO SE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
& 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2021, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar,
quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase
interna da licitação.
8 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do
disposto no caput deste artigo.
Art. 24. Para efeito do disposto no 81º do art. 1º e do art. 42 da Lei
Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o
empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere. ,
Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de
serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos
pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado O
cronograma pactuado.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada
quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em
audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
Parágrafo único. Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio
agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das
audiências públicas referidas no caput.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art.
8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
& 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2021 para pagamento de
precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos
suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização
legislativa específica.
& 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação
ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos
conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-
as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das
parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se
encontrem em tramitação.
CÂMARA MUNICIPAL |
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SÃO SEBASTIÃO; DO CAÍ!
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8 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
| - superávit financeiro do exercício de 2020, por fonte de recursos;
Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2021;
III - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
Iy — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de
recursos.
8 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a
partir do cancelamento de restos a pagar obedecida a fonte de recursos
correspondente.
8 6º Os projetos de lei relativos a créditos suplementares ou especiais
solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação de recursos de redução de
dotações do próprio poder, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de
até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da solicitação.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2021, com indicação de
recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso III,
da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, S 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando
necessária, até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação
objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada
à constante da Lei Orçamentária de 2021, desde que não haja alteração da
finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas
na Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de
órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou
atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no art. 6º desta Lei.
& 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
| — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre
programas de trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade
orçamentária;
il — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um
órgão para outro ou de uma unidade orçamentária para outra;
|
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HI — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para
despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade
orçamentária e do mesmo programa de trabalho.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão
resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei Orçamentária,
podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e
subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das
fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do
Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da
despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na
lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso da
necessidade de alterações de codificações ou denominações das classificações
orçamentárias, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, ou para
adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de
valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2020, sua programação poderá ser executada até a publicação da
lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico
correspondente a 1/12 (um doze avos) das dotações para despesas correntes de
atividades e 1/13 (um treze avos) quando se tratar de despesas com pessoal e
encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de
recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva
disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária
cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2020, tenha ultrapassado 20%
(vinte por cento) do seu custo total estimado.
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Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção | - Das Subvenções Econômicas
Art. 32. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros
ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda
financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá
ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo
vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de
capital.
8 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o
caput deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 —
Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de
despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da
Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de
programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura,
desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos
termos da legislação específica.
Subseção Il - Das Subvenções Sociais
Art. 34. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos dos arts. 12, 8 3º, |, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às
entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits
de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas
por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 35. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente
será destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes
condições: É
| — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a
entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se
destinarem à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada;
I- estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2021; ou
a
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Lel as
SÃO SEBASTIÃO DO € CAÍ
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Il - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração
Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o
alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 36. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial
anterior de que trata o art. 12, $ 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 37. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12,
86º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
básica;
Il — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e
preservação do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo
com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas
constantes no Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos guardar
conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que
contribuam para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e
das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua
habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal
nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo
poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas
ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 7.404/2010; e
Vill - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de
assistência social que:
a) se destine a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de
vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda;
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$ 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na
respectiva etapa e modalidade de educação.
& 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de
termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica
pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos
para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 38. Sem prejuízo das -demais disposições contidas nesta seção, a
transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade
privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
| — execução da despesa na modalidade de aplicação “50 — Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos”;
Il — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,
com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução
deste prazo por autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de
contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
II — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo
de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos
últimos 05 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de
decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou
quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição.
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º,
inciso |, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por
Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão
irrecorrível, nos últimos 08 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a
inabilitação; Rr , 4
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
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é) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarém os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei nº 8.429, de
2 de junho de 1992.
VI - formalização de processo administrativo, no qual fique demonstrado
formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico
aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da
Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Público verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos
estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno
eventuais irregularidades verificadas.
Art. 39. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na
forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio
de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis,
cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de
colaboração ou de fomento.
Art. 40. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração
Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de
parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá
divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas
beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
| —- nome e CNPJ da entidade;
| — nome, função e CPF dos dirigentes;
HI — área de atuação;
V — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou
instrumento congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 41. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas
por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração
Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do
respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere,
observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da
Lei Complementar nº 101/2000.
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AG)23.. |
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
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Art. 42. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções,
contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades
beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
t — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada
instrumento de transferência;
Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça
crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência
bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere
poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de
tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 43. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei
Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 44. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000,
a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e
jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 12% (doze por
cento) ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências:
| - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental
específico;
Il - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
HI - formalização de contrato;
Iv — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais
comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o
caso.
$ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias,
para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
| - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
Il - integrem as cadeias produtivas locais;
HI - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no
art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o
pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo;
$ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município
dependem de autorização expressa em lei específica.
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Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 45. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a
previdência social.
Art. 46. O Projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na
composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de
crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em
Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e
Encargos Sociais
Art. 47. No exercício de 2021, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da
Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo à pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento do mês de setembro de 2020, compatibilizada com as
despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito
financeiro em 2021, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e o crescimento vegetativo.
2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais
e do subsídio de que trata o S 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em
conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional,
segundo índices oficiais.
Art. 48. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b”
da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo deverá observar as prescrições da Instrução
Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for
superveniente.
Árt. 49. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição
Federal, até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto
neste artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
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Art. 50. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que
observada à legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e
22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas às exigências
previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
| - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
Ill — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a
política de pessoal da Administração Municipal:
| - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
mediante a realização de programas de treinamento; É
Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
Hl - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura,
especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no
trabalho.
& 2º No caso dos incisos |, Il, Ill e IV do caput, as exposições de motivos dos
projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos
correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam
entrar em vigor e nos 02 (dois) subsequentes, especificando-se os valores a
serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em
relação à Receita Corrente Líquida estimada;
! - declaração do ordenador de despesas de que há adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano
Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de
programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações
orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
$ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade
de 03 (três) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos
ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que
resulte aumento da despesa com pessoal.
& 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |,
Il, Ill e IV do caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam
às exigências previstas nos incisos | e Il do $ 2º.
Tão DO CA
unia
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8 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com
pessoal nas hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não
poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros
anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
8 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro,
atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 51. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder
Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo
para a população, tais como:
|— as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
ll — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação à
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de
exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 52. As receitas serão estimadas e discriminadas:
| - considerando a legisiação tributária vigente até a data do envio do projeto
de lei orçamentária à Câmara Municipal;
Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a
data de apresentação da proposta orçamentária de 2021, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
?) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
justiça social;
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 53. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do
art. 57, ou essas O sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 54. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou
beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder
remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
& 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza
tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária,
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e
somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes
medidas de compensação:
| - aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
H - cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de
despesas em valor equivalente.
8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para
efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos
tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e
159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
$ 3º Não se sujeitam às regras do parágrafo primeiro:
| - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados
com base na legislação municipal preexistente;
1 - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou
não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 01% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2021.
Art. 55. Conforme permissivo do art. 172, inciso IIl, da Lei Federal nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso Il, do 83º do art.
14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não
arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em
lei, não se constituindo como renúncia de receita.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 56. Para fins de atendimento ao disposto no. art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios,
ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou
Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública,
justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura,
saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a
execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das
despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 57. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos
Humanos, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara
Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares
julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 58. Em consonância com o que dispõe o $ 5º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. 101, $ 5ºda Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 59. Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de
imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os
decretos de abertura dos créditos adicionais.
Art. 60. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e
dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se
inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da
codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos,
desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da
programação.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo encaminha a esta
Casa Legislativa o procedimento que tem por objetivo aprovar as Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2021.
A Receita total estimada foi projetada, considerando a arrecadação
até a data de 31 de maio de 2020, totalizando R$ 102.500.000,00 (cento e dois
milhões e quinhentos mil reais), em conformidade com a memória de cálculo das
receitas e despesas, anexa a este Projeto. 1
Por outro lado a despesa que foi orçada considerou a estimativa da
receita e também a despesa executada até 31 de maio de 2020, alcançando a
cifra de R$ 85.520.484,78 (oitenta e cinco milhões e quinhentos e vinte mil e
quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), mais a reserva de
contingência no valor de R$ 2.155.900,32 (dois milhões e cento e cinquenta e
cinco mil e novecentos reais e trinta e dois centavos), e reservas do RPPS de R$
14.823.614,90 (quatorze milhões e oitocentos e vinte e três mil e seiscentos e
catorze reais e noventa centavos).
Igualmente, informamos que o valor mencionado acima poderá ser
re-estimado quando da elaboração e apresentação da proposta orçamentária para
o ano de 2021, momento em que se utilizará como base de cálculo a receita
arrecada até a data de 30 de setembro de 2020.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13
dias do mês de julho de 2020.
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LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas — TÃO DO CAÍ
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Despesas Correntes - Exceto Intraorçamentárias
(:) Juros e Encargos da Divida
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(:) Aquisiç. De Títulos de Capitai Já integralizado
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(=) Despesas Primárias de Capital
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Consolidação
4.4.1.3.1.00.D0 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos =|
Consolidação
4.4.1,3.3.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos -
Inter Ofss — União -
4.4.1.3,4,00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos -|
Inter Ofss — Estado
4.4.1.3.5.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos -
inter Ofss - Município
4.4,1.4.1.00,00 - Juros e Encargos de Financiamentos Externos Concedidos —|
Consolidação -
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Financiamentos Internos Concedidos — Consolidação :
4.4,2.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e
Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss = União º -
4.4.2.1.4,0D0D - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos el
Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss - Estado
4.4.2.1.5.00.00 - Juros e Encargos ee Mora Sobre Empréstimos €
Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss - Município - -
[4.4.2.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos el
Financiamentos Externos Conçedidos - Consolidação .
|4.4.5.1.1.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Consolidação - -
4.4.5.2.1.00.00 - Remuneração de Aplicações Financeiras - Consolidação
SOMA DOS JUROS: E ENCARGOS ATIVOS: (Vit): ES SUE
3.4,1.4,1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual Interna - Consolidação
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3.4,1.1.3.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter Ofss -|
União a -
3.4.1.1.4,00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual interna - Inter Ofss +|
Estado - -
3.4.1.1.5.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Interna - Inter Ofss -|
Município - -
3.4.1.2.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual Externa - Consolidação
3.4.1.3,1.00.00 - Juros & Encargos da Divida Mobiliaria - Consolidação - a
3.4.1.4.1,00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos por Antecipação de Receita)
Orçamentária Consolidação
4.1.8.1.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos]
internos — Consolidação
3.4.1.8.3.00.00 - Qutros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos]
Internos - Inter Ofss — União
3.4.1,8.4,00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos)
Internos - Inter Ofss - Estado
3.4.1.8.5.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos]
Internos - Inter Ofss - Município
3.4.1.9.1,00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos,
Externos - Consolidação
3.4.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos|
Internos Obtidos - Consolidação
3.4.2.1.3,00,00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos]
Internos Obtidos - Inter Ofss - União
3.4.2.2.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos. e Financiamentos]
Internos Obtidos - Inter Ofss - Estado
3.4,2.1.5,00,00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos]
Internos Obtidos - Inter Ofss - Município
3.4.2.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos)
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CAMARA MUNICIPAL
. & MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
” Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2!
SEBASTIÃO DO CAÍ
Limite de-Alerta
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Liquida prevista, os limites Lega, Prudencial e de Alerta para as Despesas
com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% da RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de
que trata o inciso | do 8 1º do artigo 59;
b) o limite prudenciat corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado
no parágrafo único do artigo 22 cic alinea “a" do inciso II! do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações:
1 - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação
lega! ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso x do artigo 37 da Constituição;
" o criação de cargo, emprego ou função;
H - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso do $ 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias. c) Já
quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o
Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º
e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
ELIANE PEDROSO BUNEKER
Secretáfih da Fazenda Contadora
CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099186/0-0
CÂMARA MUNICIPAL
22/60
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
TABELA OS - Demonstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Liquida
4.285.937,21
Sra
437,41
: Precatórios posteriares a 06
DISPONIBILIDADES DE CAIXA”!
622 [68
6.863.858,73 7.128.091,11
7.700.000,00
241.254,27 871.587,43]
500.000,00
Fonte: Sisto de Oraamento o o Contabilidade, Maia/2020.
Divida Pública Consolidada - É o montante total apurado:
- das obrigações financeiras do Municipio, inclusive as decorrentes de emissão da títulos, assumidas em virtudo de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze masas ou que,
embora de prazo infarior a doze mesas, tenham constado como receitas no orçamento;
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Divida Consolidada Líquida - DCL = Corresponde-à divida pública consolidada menos as deduções, que compreendem o ativo disponivel e os haveres
financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.
ELIANE PEDROSO BUNEKER
Contadora
CRC/RS 089168/0-0
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2021
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o à E [EA DO on
2 o
Receitas Primárias (1) 83.786.057,68 | 81.205.77755 | É 8411445265] 6 & 87. 979.816,66] &
Despesa Toial 75.758.903,87 | 73.424.020,03 | q 1 75.795 400,64 | = i | 0566%| 6548003657] 7742026212] 5
[Despesas Primárias (17) 74.407.798 68 | 7211455357 | 5 & 74.483.886,80 | 5 & 84.029.084,78 | 76.105.336,59] |
Resultado Primário (11) 8.378.26100 | 9.080.27568] É 5 10.280610,37 | 063054583 | & & 18.110.767,06 | 11.874.450,05 | 3
Resultado Nominal 831361598 | 9026571000 5 11,82%| 10.182.325,47 25 11.809.766.05] 7
Divida Pública Consolidada 4.95158667 | 480857093] É & ig 5.157.011,83] &
Divida Consolidada Liquida - 1.797.44938 |- 174205212 |E É Es 111181973 | 5
Receitas Primárias Advindas de PPP (i - TENS] 0.00% - -Jês4 &
Despesas Primárias Geradas por PPP (V) - -]5 EF] 00% - ERA E
Impacto do Saldo das PPP (Vi) = (VW) - - -|0*8 000%] = ER
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio/2020.
O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para O triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas
Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Divida Pública, visando atender a disposição contida no art 4º, $ 1º da LRF.
* Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 as receitas primárias correspondem às receitas fiscais Ilquidas, resultantos do somatório das receitas correntes e de capital, excluldas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda,
remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentas e temporários;
2 as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da divida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido,
3 o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4 — o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o
saldo previsto da divida fiscal liquida em 31 de dezembro de determinado ano em retação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior;
5- a divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no
orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluidos;
6-a divida Consolidada Liquida — DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, Ilquidos dos Restos a Pagar Processados.
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1.- Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabeta 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda
Comente a em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas
arrecadadas nos últimos três exercícios (2017, 2018 e 2019) e os valores reestimados para o exercício atual (2020), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao Índice de
inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perimetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de
transferências da União e do Estado, dentre outras.
2- Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos Investimentos, além da
inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo
IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da divida pública.
3 - No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado a provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha satarial e eventual
aumento acima dos níveis infiacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limitos para os Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e
Legisiativo.
4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências
constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, consisisrou-se um crescimento do Produto Intemo Bruto nacional de
3,37 %, 2.45% e 2,40 % e das taxas de inflação (IPCA), de 3,18%, 3,46% e 3,43%, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expactativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco
Central do Brasil, verificadas em 05/2020.
5 - Outro ponto importante à ser destacado é que a receita do Municipio, conforme estabelece o & 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração
Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias.
6 - Em relação ao cátculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 286/2019 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três
exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilibrio, fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei
Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2021. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal liquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo
critério acima da linha está especificada na Tabela 06.
7 - Na estimativa do montante da divida consolidada para 2021, 2022 e 2023, utilizou-se, como parâmetros a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 3,10%, 4,79% e 5,83%, segundo informações
do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em 05/2020.
8 - Já na apuração do montante da divida liquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2020, projetando-se os valores
futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
8- Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para 9 ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções:
9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2021, consideradas todas as fontes de recursos é de R$ 93.075.469,22, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos
Rendimentas das Aplicações Financeiras (R$ 9.277.118,45), das resultantes de Operações de Crédito (R$ 0,00), das Alienações de investimentos (R$ 741.564,47) e das resultantes de Amortização de
Empréstimos Concedidos (R$ 0,00), e demais receitas financeiras (R$ 619.089,65) resultam numa Receita Primária de R$ 83.675.875,95.
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer
o equilibrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 76.982.395,76 Deduzindo-se as despesas financeiras com juros 6 encargos da divida, estimadas em
R$ 164.353,68, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 0,00 e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ 1.186.753,51, tem-se que as despesas primárias
para 2021 foram previstas em R$ 75,631.288,57. A tabela 02 evidencia o detalhamento das projeções da receita e despesa.
9.3 « Cotejandg-sa o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2021 que foi inicialmente prevista em R$ 8.044.587,39 a qual entendemos
como necessária exguficiente para preservar o equilibrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese da frustração de
arrecadação fa meta hoderá ser alterada, corforme exprassa previsão do art. 2º da LDO.
CAM ELIANE PEDROSO BUNEKER.
Efeito Municipal Secretá! Contadora
de is7.768.830.53 CPF 008918.33027 CRO/RS 089168/0-0
A ADA RA DE DIA
25 [60
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS » RPPS
EXERCÍCIO DE 2021
A
MF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º,
SE E
sã
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário,
possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar
na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais
(consolidado). .
) aço,
CAMILA BQHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER
ig Pa Fazenda Contadora
CPER97.766.830-58 CPF 000:918.330-27 CRCIRS 099166/0-0
CÂMARA MUNICIPAL
36 (60 |
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (2019)
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, 62º, R$ 1,00
I-Metas Previstas ll-Metas Realizadas
ESPECIFICAÇÃO em
2019 (a)
Receita Total 88.412.548,03
Receita Primárias (] 78.884.11260 | q ) AST ATT: g
Despesa Total 8756225806 | O, 676%] 7079253065] D.
Despesa Primárias (1) 85.271.077,10 E 2 ATA 5 2
gs ês
Resultado Primário (ll) :386:964:50] e Bu j 7 2 Su
Resultado Nominal Soo sas 535041005] CG
Divida Pública EES | sssanesa E
Consolidada 238259603 | SNS 365008538] EAD
Divida Consolidada EE: o arsaisaal seê
Liquida 250130409 | 485 - 279541830] 4 £8
FONTE: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio/2020.
O objetivo deste demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício anterior ao da edição da LDO
2019, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas, visando a atender o disposto no art.
49,8 2º, inciso | da LRF.
Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2019
(art. 9º, & 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 5.102.025,17 , valor superior à
meta estabelecida, que era de R$ -6.386.964,50. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi
capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício.
As receitas não financeiras totalizaram R$ 74.497.417,50 frustrando em 5,56% a projeção para o período qu e era de R$ 78.884.112,60. As
despesas não financeiras atingiram R$ 69.395.392,33, estabelecendo-se 18,62% abaixo da previsão orçamentária. Não obstante a sua retração ,
corresponderam a 93,15 % do total das receitas primárias não comprometendo , dessa forma, a obtenção do superávit primário.
Em parte, esse resultado é em decorrência do desempenho favorável apresentado pela receita, tendo sido fortemente condicionado pelo
comportamento das receitas correntes, que apresentaram um incremento de 7,86% em relação ao valor consignado no orçamento. Destaca-se no
exercicio de 2019 o desempenho dos grupos de receita tributária, e patrimonial, que superaram a expectativa, respectivamente, em 4,24%, e
31,34%.
A divida consolidada totalizou R$ 3.659.085,38 valor 53,58 % superior ao saldo de R$ 2.382.596,03 estimado para o exercício. Tal
comportamento é reflexo do aumento dos desembolsos da amortização da dívida que totalizou em 2019 R$ 2.942.779,35 valor 23,59% maior que
a projeção consignada na Lei do Orçamento de R$ 2.381.016,90 e pagamento de Precatórios que totalizou em 2019 R$ 716.306,03 , valor
45.260,51% maior que a projeção consignada na Lei do Orçamento de R$ 1.759,14. .
No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2019, estipulou-se o mantante da divida fiscal líquida em R$ 2.501.304,09) Contudo, os
resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam
que o estoque da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 2.795.418,30 que, comparado com o montante apurado ao final de 2018,
apresentou-ym acréscimo de 19,87% valor de R$ 463.488,46 valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos
s Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio Abaixo da Linha.
TE ca! (BOHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER
s ia da Fazenda Contadora
CPF 090.918.330-27 CREIRS 099168/0-0
BR197.766.630-53
CAMARA MUNICIPAL
31/60
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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CÂMARA MUNICIPAL
3228/60
| SÃO SEBASTIÃO DO CAI
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
s ANEXO DE METAS FISCAIS
a EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso R$ 1,00
; Rs
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019
Patrimônio/Capital -: 56.893.459,71. |. E
91.702.063,58 |
(26.797.042,60) |.
Reservas
Resultado Acumulado
1.557.966,32
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Lucros ou Prejuízos
Acumulados
9.544.661,88
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio/2020. E
O presente demonstrativo visa a demonstrar a evolução do Patrimônio Liquido nos três exercícios anteriores ao da edição da LDO (2017,
2018 e 2019), cumprindo, dessa forma, o disposto no art. 4º, 8 2º, inciso Ill, da LRF.
Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos
ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Liquido o patrimônio (no caso dos órgãos da
administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto,
cumpre destacar que, -na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais, .
apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercicio, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio
Líquido.
É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenciaturas
previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Municipio utiliza a nomenclatura de "Superávit ou Déficit
do Exercicio". ,
O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 4.050/2018, está sobre a gestão do Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensões-FAP, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e
apartados das demais contas do Municipio.
Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Liquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de
2017 a 2019, aponta que o saldo patrimonial aumentou de R$ 84.282.294,40 em 31.12.2017 para R$ 87.035.851,21 em 31.12.2019.
Ainda, conforme pode ser observado, o Municipio encerrou as contas de 2019 com superavit patrimonial, cujo principal fator foi Receitas
arrecadadas superiores as despesas realizadas.
4
CAMI JOHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER
Secretária da Fazenda Contadora
CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099166/0-0
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
estta MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
as ANEXO DE METAS FISCAIS .
ORIGEM E PLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2021
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso mm R$ 1,00
931.842,00
931.842,00
69.840,00
862.002,00
592.128,68
592.128.68
57.750,00
57.750,00
558.609,00
57.750,00
642.000,00
642.000,00
192.898,95
192.898,95
|SALDO-F RO :
Fonte: Sistema de Orçamento e Contabili jade, Maio/2020.
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a
alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2017, 2018 e 2019).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma
prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos.”
ELIANE PEDROSO BUNEKER
Contadora
CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099166/0-0
. estara,
. E 3” LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ECA
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE 2021
$ 2º, inciso IV, alínea "a"
T
Roraatds 3
Sd ES ea he
[o zw 1 2017
[o 2 J
RECEITAS CORRENTES (1) [SO Tm ESTAM] raso r066 |
Receita de Contribuições dos Segurados js CO TT Tsdesoam) areas]
Civil FS Io Too2sdaa] O usas]
Ativo EO | fso28oani] O ámsêsiai|
Inativo BO OD dl A
Pensionista CO RS
Militar ES OR
Aúivo ET RR
Inativo po 1d
Pensionista EST
Receita de Contribuições Patronais js mi Tm 68240] asa osor2|
Civil ESC CO Sserássos) — a6ro 40270]
Ativo Rs O O OT Sitzastzo] — assázioso]
Inativo PST Cj) Tm Foods) OO 2526017]
Pensionista COR DR PR ZA
Militar EST DR
Alvo [E RR
Inativo ES RR
Pensionista E O
Em Regime de Parcelamento de Débitos EE E
Receita Patrimonial BT CO | o SstoSsaso) 6750380]
Receitas Imobiliárias CS RS
Receitas de Valores Mobiliários R$ - 5.969.536,92
Outras Receitas Patrimoniais R$ - ' DA
Receita de Serviços | IA
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos E
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (1) SS
Alienação de Bens, Direitos é Ativos [o Cd4
Amorização de Empréstimos ]]1IlDDT
Outras Receitas de Capital RR
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (ll) = (1+ tl) 15.397.423,76, 13.860.739,69
[o 2% O To zo)
[ADMINISTRAÇÃO (IV) à
Despesas Correntes A
Despesas de Capital [O dl
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civit
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários ,
Benefícios - Militar PR
Reformas PR
Pensões RS
Outros Benefícios Previdenciários O PR
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
56.243,70
Demais Despesas Previdenciárias
| 424503312]
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (Il — Do Dn] 10.495.348,75 9.615.706,57
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS [CD TT TOO
NMAOR Tl IO SIT
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [ 28 To zm |]
MAR JE EE DE O
JAPORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO [2% 0 To zm
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar R$ 224] MA A
Plano de Amortização -Aporte Periódico de Valores Predefmidos) 1000... [o [o
Outros Aportes para o RPPS ES (EO MR
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Doo do Il
BENS E DIREITOS DO RPPS E OT 2017
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 144.536,83 15.698,34 Do
Investimentos e Aplicações R$ 89.911.890,51 76.666.316,73 66.340.653,80
Outro Bens e Direitos O
RECEITAS CORRENTES (Vill) f833282590|R$ * ds cd
R$
R$ 2.032.350,05
Receita de Contribuições dos Segurados
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CÂMARA MUNICIPAL
Bi AAA ADIA SA
Civil [R$ Z92300[R5 TC cs TT
Ativo IRS 208235065 ])R8 Cie CO
Inativo E E
mar O [SÃO SEBASTIÃO DOCA —— >> —>—> 18 DDD ED
Ativo O 1
Inativo O E
Pensionista DR E
Receita de Contribuições Patronais ES TR E
Civil RS TT oorôzaBaB|RE mim CS
Ativo IRS Satasiassirs cs od
Inativo RS Sstams|RS TO is CC
Pensionista RS Bázim|Rs nf Sd
Militar PR O 1:
Ativo E E
Inativo DR E E
Pensionista PR E E
Em Regime de Parcelamento de Débitos RR E E
Receita Patrimonial ESSA EE EI
Receitas Imobiliárias Po AB o E O
Receitas de Valores Mobiliários EE SI EI ET
Outras Receitas Patrimoniais DR À
Receita de Serviços E 1 1
Outras Receitas Correntes CODE 2] E ETR
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS [RS sms CC que cd
Demais Receitas Correntes IRS 25Az5]RS Tn]
RECEITAS DE CAPITAL (1X) ER E E
Alienação de Bens, Direitos e Ativos E E
Amortização de Empréstimos PE E SR
Outras Receitas de Capital DR E
[TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS OO =(VN RS — eaaszsjns Cds 4
[DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPES To do CCT me CIT!
ADMINISTRAÇÃO (XI) ER 1 E
Despesas Correntes O
Despesas de Capital E E
PREVIDÊNCIA (XI) jRS O 520200 ]RS O cf A
Benefícios - Civil ES O EE ER
Aposentadorias ES EI EE E
Pensões EE EE E
Outros Benefícios Previdenciários COI E E
Benefícios - Militar RS E
Reformas E 1
Pensões E
Outros Benefícios Previdenciários E 1 E
Outras Despesas Previdenciárias O
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS e
Demais Despesas Previdenciárias DR
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XU = (Xl 4] R$ 520320440 ])R$|.. A
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
89.699.094,94
2020 R$ 8.595.912,03 R$ 6.793.792,79 R$ 1.802.119,24 R$ 91.501.214,18
2021 R$ 8.169.798,47 R$ 6.509.997,99 R$ 1.659.800,48 R$ 93.161.014,86
2022 R$ 7.830.147,21 R$ 6.574.311,72 R$ 1.255.835,49 R$ 94.416.850,15
2023 R$ 7.511.844,19 R$ 6.983.404,36 R$ 528.439,83 R$ 94.945.289,98
2024 R$ 7.145.536,59 R$ 7.041.753,20 R$ 103.783,39 R$ 95.049.073,37
2025 R$ 6.836.744,84 R$ 7.003.438,98 R$ (166.694,14) R$ 94.882.379,23
2026 R$ 6.540.381,98 R$ 6.821.783,39 R$ (281.401,41) R$ 94.600.977,82
2027 R$ 6.245.450,84 R$ 6.939.430,66 R$ (693.979,82) R$ 93.906.998,00
2028 R$ 5.963.699,06 R$ 6.973.515,36 R$ (1.009.816,30) R$ 92.897.181,70
2029 1 R$ 5.690.108,12 R$ 6.816.754,03 R$ (1.126.645,91) R$ 91.770.535,79
2030 R$ 5.414.763,95 R$ 6.823.296,43 R$ (1.408.532,48) R$ 90.362.003,31
2031 R$ 5.151.301,31 R$ 6.659.322,42 R$ (1.508.021,11) R$ 88.853.982,20
2032 . R$ 4.902.834,76 R$ 6.410.503,93 R$ (1.507.669,17) R$ 87.346.313,03
2033 R$ 4.648.782,63 R$ 6.273.561,38 R$ (1.624.778,75) R$ 85.721.534,28
2034 R$ 4.390.089,18 R$ 6.194.416,39 R$ (1.804.327,21) R$ 83.917.207,07
2035 R$ -4.035.924,07 R$ 5.942.218,42 R$ (1.906.294,35) R$ 82.010.912,72
2036 R$ 3.722.217,14 R$ 5.771.617,48 R$ (2.049.400,34) R$ 79.961.512,38
2037 R$ 3.516.155,82 R$ 5.556.737,67 R$ (2.040.581,85) R$ 77.920.930,53
2038 R$ 3.293.788,28 R$ 5.497.967,78 R$ (2.204.179,50) R$ 75.716.751,03
2039 R$ 3.081.092,97 R$ 5.349.897,19 R$ (2.268.804,22) R$ 73.447.946,81
2040 R$ 289467282 R$ 5.088.671,46 R$ (2.193.998,64) R$ 71.253.948,17
2041 R$ 2.707.484,39 R$ 4.896.593,02 R$ (2.189.108,63) R$ 69.064 839,54
2042 N R$ 254041378 R$ 4.653.918,22 R$ (2.113.504,44) R$ 66.951.335,10
2043 R$ 2.376.606,62 R$ 4.431.260,59 R$ (2.054.653,97) R$ 64896.681,13
2044 R$ 1.822.205,82 R$ 4.195.072,06 R$ (2.872.866,24) R$ 62.023.814,89
2045 R$ 1.214.573,82 R$ 3.049.146,83 R$ (2.734.573,01) R$ 59.289.241,88
R$ 1.115.082,24 R$ 3.703.737,02 R$ (2.588.654,78) R$ | 56.700.587,10
R$ 1.020.213,35 R$ 3475.754,29 R$ (2.455.540,94) R$ 54.245.046,16
R$ 931.429,54 R$ 326181556 R$ (2.330.386,02) R$ 51.914.660,14
R$ 848.843,38 R$ 3.040.187,33 RS (2.191.343,95) R$ 49.723316,19
R$ 772.586,54 R$ 282509456 R$ (2.052.508,02) R$ 47.870.808,17
R$ 699.642,55 R$ 263063289 R$ (1.930,990,34) R$ 4573981783
R$ 633.180,36 R$ 244234527 R$ (1.809.104,91) R$ 43.930.652,92
R$ 57329597 R$ 225319727 R$ (1.679.841,30) R$ 4225081162
R$ 518.939,72 R$ 2.068.599,54 R$ (1.549.659,82) R$ 40.701.151,80
R$ 468.202,03 R$ 1.898.022,54 R$ (1.429.819,61) RS 39,.271.332,19
R$ 42201649 R$ 1.734.574,37 R$ (1.312557,88) R$ 37.958.774,31
R$ 380.757,77 R$ 1.575.70849 R$ (1.194.950,72) R$ 36.763.828,59
R$ 342.824,58 R$ 1.428.589,91 R$ (1.085.765,38) R$ 35.678.058,26
R$ 30808447 R$ 1.292.549,32 R$ (984.464,85) R$ 34.893.593,41
R$ 276.289,32 R$ 1.166.937,65 R$ (890.648,33) R$ 33.802.945,08
R$ 24721643 R$ 1.051.143,94 R$ (803.927,51) R$ 32.990.017,57
R$ 220.759,14 R$ 944.608,78 R$ (723.849,64) R$ 32.275.167,93
R$ 196.710,05 R$ 84678408 R$ (650.074,03) R$ 31.625.093,90
R$ 17488535 R$ 757.137,52 R$ (582.252,17) R$ 31.042841,73
R$ 15509982 R$ 67515759 R$ (520.057,77) R$ 30.522.783,96
2066 R$ 137.186,83 R$ 60035286 R$ (463.166,03) R$ 30.059.617,93
2067 R$ 121.002,10 R$ 532.256,94 R$ (411.254,84) R$ 29.648.363,09
2068 R$ 106.408,42 R$ 470.408,98 R$ (384.000,56) R$ 29.284.362,53
2069 R$ 93.273,12 R$ 414.361,02 R$ (321.087,90) R$ 28.963.274,03
2070 R$ 81.474,70 R$ 36369525 R$ (282.221,55) R$ 28.681.053,08
2071 R$ 7090353 R$ 318.026,25 R$ (247.422,72) RS 28.433.930,36
2072 R$ 61.454,12 R$ 27697355 R$ (215.519,43) R$ 28.218410,93
2073 R$ 5302406 R$ 240.167,16 R$ (187.143,10) R$ 28.031.267,83
2074 R$ 45.520,91 R$ 20726260 R$ (161.741,69) R$ 27.869.526,14
2075 Rs 38.868,03 R$ 177.95642 R$ (139.088,39) R$ 27.730.437,75
2076 R$ 32908,84 R$ 151.970,94 R$ (118.974,10) R$ 27.611.463,65
2077 R$ 27.842,05 R$ 129.038,34 R$ (101.198,29) R$ 27.510.267,36
2078 ' R$ 23.337,84 R$ 108.891,76 R$ (85.553,92) RS 2742471344
2079 R$ 1941850 R$ 9127008 R$ (71.851,58) R$ 27.352861,86
2080 R$ 1602588 R$ 7593804 R$ (59.912,16) R$ 27.292.949,70
2081 R$ 13.113,73 R$ 6269568 R$ (49.581,95) R$ 27.243.367,75
2082 R$ 10.639,00 R$ 51.353,82 R$ (40.714,82) R$ 27.202.652,03
2083 R$ 8.557,95 R$ 41.724,42 R$ (33.166,47) R$ 27.169.486,46
2084 R$ 6.825,08 R$ 33.617,41 R$ (26.792,33) R$ 27,142694,13
2085 R$ 539193 R$ 2683961 R$ (21.447,68) R$ 27.121.246,45
2086 R$ 421490 R$ 21.218,10 R$ (17.001,20) R$ 27.104.245,25
2087 R$ 325998 R$ 1660052 R$ (13.340,54) R$ 27.090.904,71
2088 R$ 249625 R$ 1285731 R$ (10.361,06) RS 27.080.543,65
2089 R$ 180373 R$ 985867 R$ (7.962,94) R$ 2707258071
2090 R$ 142258 R$ 747292 R$ (8.050,34) R$ 27.066.530,37
2091 R$ 1.055,98 R$ 5.593,01 R$ (4.537,03) R$ 27.061.993,34
2092 R$ 77249 R$ 412394 R$ (3.351,45) R$ 27.058.641,89
555,59 2.990,67 (2.435,08) 27.056.208,81
391,52 2.128,68 (1.737,16) 27.054.469,65
FONTE: Sistema de Oçamento e Contabilidade, Maio/2020.
Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, $ 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, o
qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores — RPPS.
Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as
obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro, ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos
participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados.
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das
obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir
do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados. e o valor dos
benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação. -
Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base:
a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2017, 2018 e 2019; e
b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de
Previdência, publicado no último bimestre dos exercícios de 2017,2018 e 2019.
Os valores informados na linha "Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das disponibilidades financeiras e investimentos
do RPPS, representado pelas disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa, Investimentos e Aplicações e outros bens e
direitos, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
BOHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER
Secretária da Fazenda : Contadora
CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099166/0-0
. | CÂMARA MUNICIPAL.
43/ço
AE MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS q z
TR ANEXO DE METAS FISCAIS SÃO SEBASTIÃO DO CAI
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE 2021
PAGAMENTO À VISTA |CONTRIBUINTES 290.000,00 |&
Vide Obsevação
abaixo
o E
onte: Sistema de Orçamento e Contabilidade, Maio de 2020.
Obs: 1- Os valores da renúncia para 2021 foram previstos de acordo com informações da Administração tributária
da Prefeitura Municipal
2- Os valores da renúncia projetados para 2022 e 2023, foram clacutados a partir dos valores de 2021, apli
cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercicios a saber
Inflação para 2022: 3,46%
Inflação para 2023; 3,43%
Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios
que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar
cumprimento ao disposto no art. 4º, 8 2º, inciso V da LRF.
A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas
ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para
reduzir as desigualdades sociais, desonerando determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, 'como é o caso da isenção de
iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que
tem objetivos econômicos e sociais.
O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses
institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro:
constitucional, legal e infralegal.
A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o
equilíbrio fiscal. Por sua-vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de
competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13 e, 60 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de
receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais.
Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o qual determina que a renúncia
deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as
renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo
orçamentário de estimativa das respectivas receitas. .
CLÓVIS ALBERTO RTE CAMILABOHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER
Secretáia da Fazenda Contadora
BWy+197.766.830-53 CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099168/0-0
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CAMARA MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
au . ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE 2021
AME - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, 8 2º,
inciso V)
A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que não haverá
criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento.
Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da
despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade
de execução por um periodo superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, inciso V
da LRF.
Desse modo, para estimar 0 aumento permanente das receitas em 2021 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença
entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2020-2021
Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2020, foi calculado pela
diferença a valores constantes, observada no biênio 2020-2021 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras
Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem liquida de expansão.
Caso necessário, a Margem Liquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de
compensação do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado não previstas no orçamento, observado: o
disposto no art. 16 da LDO.
ELIANE PEDROSO BUNEKER
à Contadora
CPF 008.918.330-27 CRCIRS 089166/0-0
ais MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
a CÂMARA MUNICIPAL
&BB5 LE! DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
o e ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE 2021 SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Abertura de créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência
REA
Eventos Neurais
R$ 200.006,00] | R$ 200.000,00
500. fine elite es 000,00 |
MR 000,00 a ão de empenho DE 000,00
[o A
O Anexo de Riscos fiscais tem por objetivo especificar eventuais riscos que possam impactar negativamente nas contas
públicas, indicando de forma preventiva as providências a serem tomadas caso as situaçãoes acima descritas venham a ocorrer,
cumprindo desta forma o disposto no art. 4º, 8 3º da LRF.
ERTO PIRES DUARTE ELIANE PEDROSO BUNEKER
greito Municipal Contadora
197.766.830 CPF 000.918.330-27 CRCIRS 099166/0-0
CÂMARA MUNICIPAL
| SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
0-0/99L660 SH/0HO 22-0€€'8L6'000 ddO
eJOpejuoo epuszes ep eusjaJoss
HIXANN OSONCAIA INVIA SAHO MA NHO NAvO
[o | timor [of oooosãe — Su] coma
ss eu] is [%o [ec —[pesizceor Gu] suor |
(AU ep gp uv)
SEUBGUA SEIA SP OpÍBJUSuIALA
SODPA Sp OBÍnsuoS)
OUÍ9A I99J2cj OBÍRJUSUIIAEÇ
OLBUSJUSO enbita Op V OISgUIS) Op OpdEZIISpon
UueI 08S Bu jogajn.j ap Odu Sp ogdejuedusy
Xne7 OJUStUBIJO”] ORÍPJUGLUIABE
UM OES BJ09SI - SVIYS Z| OBÔNISUOS)
OoNMaNd OINQUIRILVA OA OYÍVANISNOO WNOD SVSIASIA 3 HVLNDIXA VA OVÔNIIXAI WA SOLaFOdA TAGOS ORIQLVTAS
ALOXINY
VZ0Z - SVINVINIINVÕEO SIZIALINIA AQ 137
IVO 0d OVILSVIAS OYS IG OIdIDINNIN
CÂMARA MUNICIPAL
Ed]
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Município de São Sebastião do Caí
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021
ANEXO Ill
Metas e Prioridades
'ROGRAMAS a
R$ 275456524
R$ 206,00
R$ 300.000,00
[52 CONSTRUÇÃO DEPÓRIICOS DD ÍR$ O 28000000
R$ 50.000,00
R$ 513.500,00
Revitalização Parque Centenário
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAUDE
:
2000
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAUDE
DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MÚNIC.DE SAUDE
ROGRAMA VIGILANCIA SANITÁRIA - UNIÃO
ROGRAMA PACS - UNIÃO S 292.000,00
D
PROGRAMA SAUDE BUCAL - UNIÃO
DESP.C/FUNDO ESP.DO PETROLEO
PROGRAMA FARMÁCIA BASICA - UNIÃO
PROGRAMA PAB - UNIÃO R$ 750.000,00
R$ 38.800,00
R$ 15.000,00
R$ 2,194000,00
R$ 15.500,00
R$ — 197550000
2047 [SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES . R$ 50.000,00
2048 |MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO R$ 13.000,00
TRANSPESCOLAR 7 ENSINO MEDIO R$ 21.500,00
2050 |TRANSP.ESCOLAR / ENSINO SUPERIOR R$ .500,
R$
-—
mw
[e]
Eó]
=]
o
8
É
2076 |MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL
R$ 500,00
MANUTENÇÃO DO CONS. MUNIC.ASSIST.SOCIAL R$ 1.000,00
BLOCO GESTÃO SUAS R$ 12.500,00
R$ 13.700,00
R$ 174.000,00
PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE
[2100 TfPISO BÁSICO FIXO
R$ 295.000,00
R$ 350.000,00
PROGRAMA SAMU "UNIÃO
[20 [PROGRAMA COVID -19
| | 2115 —|ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE R$ 150.000,00
MANUTENÇÃO DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO
R$ 135.000,00
DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO - CEO
PROGRAMA SAMU - ESTADO
PMA O
PRO MAS
PAGAMENTO 510.000,
ENCARGOS ESPECIAIS RPPS
| 3001 [AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA
MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP.
A
|
CONTRIBUIÇÃO P/RECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL RPPS R$ 1.900.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 2.155.900,32
RESERVA RPPS 14.823.614,90
|
ta
CSA
Sr ns
Ed
CAM! OHN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER
éfegto Municipal Secretálja da Fazenda Contadora
CPF 197.766.830-53 CPF 000.918.330-27 CRC/RS 099168/0-0
=
É
o
z
>
=
«4
[rá
<
z
CAI
42/ CO
sÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
. 49/60
Município de São Sebastião do Caí ÃO DO CAÍ .
88.370.879/0001-04 | SÃO SEBASTIÃO DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021
MAL. FLORIANO PEIXOTO, 426 - 95760000 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
Rio Grande do Sul Ações Detalhadas Por Orgão
1 - CAMARA DE VEREADORES
1- CAMARA DE VEREADORES -
cómico * ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
01.000.0000.0000 Legislativa 0,00 - 591.000,00 591.000,00
01.031.0000.0000 Ação Legislativa 0,00 - 591.000,00 591.000,00
01,031.0004.0000 Acao Legislativa 0,00 - 591.000,00 591.000,00
01.031.0001.2001 MANUT.DAS ATIVID.LEGISLATIVAS 0,00 - 591.000,00 591.000,00
Modemizar a estrutura da Câmara Municipal através da aquisição de
equipamentos de informática e materiais perma-nentes. Manter as
atividades legislativas e administrativas com pagamento de pessoal,
material e serviços, encargos previdenciários e outros contributivos,
provisão de diferenças de subsídios com liminar na justiça, abertura de
concurso público, contratações, reajuste e aumento real de salários e
subsídios. Divulgação de atos oficiais, promoção de recepções e ou
homenagens póstumas.
1 ——————ee———————— e Tt re
1 - CAMARA DE VEREADORES
2- SECRETARIA
cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
01.000.0000.0000 Legislativa 0,00 - 1.103.500,00 1.103.500,00
01.031.0000.0000 Ação Legislativa 0,00 o 1.103.500,00 1.103.500,00
01.031.0001.0000 Acao Legislativa 0,00 - 1.103,500,00 1.103.500,00
01.031.0001.2001 MANUT.DAS ATIVID.LEGISLATIVAS 0,00 - 1.103.500,00 1.103.500,00
Mocernizar a estrrutura da Câmara Municipal através da aquisição de
equipamentos de informática e materiais perma-nentes. Manter as
atividades legislativas e administrativas com pagamento de pessoai,
material e serviços, encargos previdenciários é outros contributivos,
provisão de diferenças de subsidios com liminar na justiça, abertura de
concurso público, contratações, reajusto e aumento real de salários e
subsídios. Divulgação de atos oficiais, promoção de recepções e ou
homenagens póstumas. Melhorar instalações da Câmara, inclusive com
aquisição de terreno e elaboração de projeto arquitetônico e início de
construção de prédio próprio.
na eee mm
TOTAL DO ÓRGÃO see E 00)
————mememeee————emm ma]
2-GABINETEDO PREFEITO | .
1- CHEFIA DE GABINETE
cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
DD" wtttrdt
04.000.0000.0000 Admimistração 0,00 - 959.500,00 959.500,00
04,122.0000.0000 Administração Geral 0,00 - 959.500,00 958.500,00
04,122.0010.0000 Administracao Govamamental 0,00 - 959,500,00 959.500,00
04.422.0010:2002 MANUT.ATIV.DO GABINETE DO PREFEITO 0,00 : - 959.500,00 959.500,00
Dar plenas condicoes de funcionamento ao Gabinete do Prefeito,
equipando-o com moveis e equipamentos. Manutencao do veiculo.
Ampliar e manter o sistema computadorizado. Recepcionar e
homenagear autoridades em visitas ao Municipio, cfe tei 1487/91.
Homenagens postumas a pessoas que prestaram relevantes servicos ao
Municipio, cfe Lei 1633/93. Manutencao da Junta de Servico Militar, para
que exerça suas funcoes.
04.122.0010.2108 MANUTENÇÃO DO COMAD- CONS. MUNIC. ANTIDROGAS
Manter o COMAD. 0,00 - 2.000,00 2.000,00
2-GABINETE DO PREFEITO
2 - ASSESSORIA JURIDICA.
cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
02.000.0000.0000 Judiciária 0,00 - 150.000,00 150.000,00
02.061.0000.0000 Ação Judiciária 0,00 - 150.000,00 150.000,00
02.061.0010.0000 Administracao Governamental 0,00 - 150.000,00 150.000,00
02.061.0010.2115 ASSESSORIA JURIDICA DO GABINETE 0,00 - 150.000,00 150.000,00
Para executar as despesas da assessoria jurídica descrita no gabinete.
2- GABINETE DO PREFEITO
6 - DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO
cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
=" [D[[[T[0m-mol[D[ TT MM
05.000.0000.0000 Segurança Pública 0,00 - 90.000,00 80.000,00
06.182.0000.0000 Defesa Civil * 000 - 90.000,00 80.000,00
06.182.0029.0000 Defesa é Assista Popul. Ating por catami 0,00 - 0.000,00 80.000,00
06.182.0029.2010 MANUTENCAO DA DEFESA CIVIL 0,00 - 90.000,00 90.009,00
Dar condicoes para que a defesa civil atue em casos de calamiida-
de publica, como incendios, vendavais, inundacoes, estiagens etc
06.482.0000.0000 Habitação Urbana 0,00 2.000,00 . - 2.000,00
06.482.0118.0000 Meih.de Condicoes de Habitacao 0,00 2.000,00 - 2.000,00
06.482.0148.1025 CONSTRUÇÃO MAN. DE CASAS POPULARES
. Redução do deficit habitacional, construindo casas para os habitantes
. das zonas ribeirinhas do município.
2- GABINETE DO PREFEITO
7 -SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
0,00 2.000,00
04.000.0000.0000 Acminisiração
04.124.0000.0000 Controle Intemo ,
04.124.0015.0000 Fiscalização da Execucao Orcamentaria e Financeira
04.124.0015.2119 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
MANTER AS ATIVIDADES DE FSISCALIZAÇÃO E CONTROLE
ORÇAMENTÁRIO E ORIENTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO
MUNICÍPIO.
OPERAÇÕES PROJETOS ATIMIDADES TOTAL
0,00 - 135.000,00 135.000,00
0,00. - 135.000,00 135.000,00
0,00 - 435.000,00 135.000,00
0,00 - 135.000,00 135.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
3-SEG. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
1- SECRETARIA DA FAZENDA E GESTÃO
cóDiso ESPECIFICAÇÃO
04.000.0000.0000 Administração
04.123.0000.0000 Administração Financeira
04.123.0023.0000 Administracao dos Recursos Financeiros
04.123.0023.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3- SEC, DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
2- FUNDO DE ASSISTENCIA AO SERVIDOR - FAZ
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO
09.000.0000.0000 Previdência Social
09.272.0000.0000, Previdência do Regime Estatutário
09.272.0052.0000 Assistencia Medico Hosp.do Servid. Público
09.272.0052.2013 SAÚDE DO SERVIDOR
3-SEG. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
3- GESTÃO TRIBUTÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO
cónico . ESPECIFICAÇÃO
04.000.0000.0000 Administração
04.129.0000.0000 Administração de Receitas
04.129.0023.0000 Administracao dos Recursos Financeiros
04.129.0023.2115 MANU? DAS ATIV. TRIBUTÁRIAS E DE FISCALIZAÇÃO
3-SEC. DA FAZENDA, GESTÃO E REC. HUMANOS
4 - ENCARGOS ESPECIAIS
cóDico ESPECIFICAÇÃO
09.000.0000.0000 Previdência Social
08.272.0000.0000 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0031.0000 Previdencia Social Servidores do Município - RPPS
09.272.0031.3004 CONTRIBUIÇÃO PIRECUPERAÇÃO PASSIVO ATUARIAL RPPS
28.000.0000.0000 Encargos Especiais
28.843.0000.0000 Serviço da Dívida interna
28.843.1205.0000 SERVICO DA DIVIDA CONTRATADA
28.843.1205.3001 AMORTIZAÇÃO E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA
28.848.0000.0000 Outros Encargos Especiais
28.846.0846.0000 Outros Encargos Especiais
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0.00 - 4.038.000,00 4.036.000,00
0,00 - 4.038.000,00 4.038.000,00
0,00 - 4.036.000,00 4.036.000,00
0,00 - 4.038.000,00 4.036.000,00
Dar condicoes a Secretaria da Fazenda de exercer suas funcoes,
para um melhor atendimento ao publico. Ampliacao e manutencao
do sistema computadorizado.Conservacao do veiculo. Instituir /
campanha p/aumento de arrecadacao.
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0,00 - 3.681.000,00 3.68%.000,00
0,00 - 3.681.000,00 3.681.000,00
0,00 - 3.681.000,00 3.681.000,00
0,00 - 3.681.000,00 8.681.000,00
Atender despesas referentes ao piano de saude do servidor.
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0,00 - 270.000,00 270.000,00
0,00 - 270.000,00 270.000,00
0,00 - 270.000,00 270.000,00
0,00 - 270.000,00 270.000,00
Executar as despesas com os serviçaos da tributação e de fiscalização
de ambito municipal e demais atividades inerentes.
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
1.900.000,00 - - 1.900.000,00
1.900.000,00 - - 1.900.000,00
1.900.000,00 - - 1.900.000,00
1.900.000,00 - - 1.900.000,00
Visa o empenho das despesas referentes a recuperação do passivo
atuarial do RPPS conforme alíquotas definidas no cálculo atuarial anual.
8.190.000,00 - - 3.190.000,00.
1.690.000,00 - - 1.880.000,00
1.690.000,00 a - 1.690.000,00
1.690.000,00 = - 1.690.000,00
PAGAMENTO DO PRINCIPAL E JUROS DA DIVIDA CONTRATADA
: 4.500.000,00 - - 1.500.000,00
1.500.000,00 - - 1.500.000,00
1.500.000,00 .. - 1.500.000,00
28.848.0846.3002 MANUTENÇÃO DOS PRECATÓRIOS/PASEP.
Atender despesas relativas a Pagamentos de Precatórios, pagas
diretamenteo ao Tribunal de Justiça - Regime Especial de Pagamento de
Precatórios conforme Ordem Cronológica TJ/RS.E despesas com
pagamento de OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS -
PASEP.
TOTAL DO ÓRGÃO
4- SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
1t-MDE
cóDico ESPECIFICAÇÃO
04.000.0000.0000 Administração
04.122.0000.0000 Administração Geral
04.122.0009.0000' Edificações Públicas
04.122.0009.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
VISA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
D4.000.0000.0000 Administração
04.122.0000.0000 Administração Geral
OPERAÇÕES PROJETOS ATWIDADES TOTAL
0,00 500,00 - 500,00
0,00 500,00 - 509,00
000 500,00 - 509,00
a,00 500,00 - . 500,00
0,00 500,00 - 500,00
0,00 500,00 - 500,0
04.122.0042.0000 Alienação de Bens Móveis o Imóveis 0,00 500,00 - 500,00
04.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 09,00 500,00 - 500,00
º ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS , .
12.000.0000.0000 Educação 000 - 5.321.500,00 5.321.500,00
12.361.0000.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 4.536.500,00 4.536.500,00
12.361.0076.0000 Administr. Sistema Educacional 0,00 - 2.406.000,00 2.406.000,00
42.361.0076.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 . . 2.406.000,00 2.406.000,00
Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor
atendimento ao publico.
12.361.0082.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 2.130.500,00 2.130.500,00
42.361.0082.2041 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL , 0,00 - 1.975.500,00 1.975.500,00
Manter as escolas de ensino fundamental. Dar as criancas da rede
de ensino fundamental tratamento medico e odontologico.
Manter o programa de saude escolar. Equipar as Escolas com
computadores plas salas de infomaticaPromover cursos de '
aperfeicoamento aos professores, promover cursos
profissionalizantes. Proporcionar as pessoas do municipio oportunidades
para a conclusao do ensino fundamental notumaAquisiao de
equipamentos e mat. didaticos.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
12.381.0082.2042 MANUTENÇÃO DO CENTRO INTEGRADO 9,00 - 155.000,00 155.000,00
Manter p Centro Integrado de Atendimento a Crianca, visando
oferocer um atendimento pedagogico e social as criancas do
nosso Municipio.
12.365.0000.0000 Educacao Infantil 0,00 - 785.000,00 785.000,00
12.365.0080.0000 Educacao da Crianca de 0 a 6 anos 000 - 785.000,00 785.000,00
12.365.0080.2044 MANUTENÇÃO DA EDUCACAO INFANTIL 0,00 - 785.000,00 785.000,00
Possibilitar as escotas municip.de educacao infantil de exercer suas
atividades.Dar assistencia medico e odontologica educacional e
alimentos para as criancas das EMEI do Municipio.Conservar e manter
as EMEI de nosso Município. .
4- SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
2- RECURSOS LIVRES
cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
42.000.0000.0000 Educação - 0,00 - 655.000,00 655.000,00
12.361.0000.0000 Ensino Fundamenta! 0,00 - 513.000,00 513.000,00
12.381.0082.0000 Ensino Fundamental 0,00 V- 450.000,00 450.000,00
12.361.0082.2051 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 0,00 - 450.000,00 450.000,00
Adquirir alimentos para a merenda escolar aos alunos
metsiculados na rede oficial de ensino.
12.381.0093.0000 Ensino Regular 000 Ve 63.000,00 63.000,00
12.381.0093.2047 SECRETARIA EDUCAÇÃO - RECURSOS LIVRES 0,00 . 50.000,00 50.000,00
Para atender as despesas com gastos nao computaveis (25%)
da Secretaria.
12.361,0093.2048 MANUTENÇÃO CONSELHO EDUCAÇÃO 0,00 - 13.000,00 13.000,00
Dar condicoes apo Conselho Municipal de Educacão de atender
suas funcoes.
12.362.0000.0000 Ensino Médio 0,00 . - 21.500,00 21.500,00
12,362.0093.0000 Ensino Regular 0,00 - 21.500,00 21.500,00
12.362.0083.2049 TRANSP.ESCOLAR / ENSINO MEDIO 0,00 - 21.500,00 21.500,00
Oferecer transporte escolar aos jovens residentes em nosso
Municipio de concluirem o ensino medio.
12.364.0000.0000 Ensino Superior 0,00 - 120.500,00 120.500,00
12.364.0090.0000 Assista Estudantes do Ensino Superior 0,00 - 120.500,00 120.500,00
12.364.0090.2050 TRANSP. ENSINO SUPERIOR 0,00 - 120.560,00 120.500,00
Proporcionar auxilio ou passagens no transporte para al»
nos do ensino superior.
13.000.0000.0000 Cultura 0,00 - 265.000,00 265.000,00
13.391.0000.0000 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico 0,00 - 42.000,00 42.000,00
13.391.0100.0000 Museus, Bibliotecas, Teatros e centro culturais. 0,00 - 42.000,00 42.000,00
13.391.0100.2062 MANUTENÇÃO DO MUSEU MUNICIPAL 0,00 - 42.000,00 42.000,00
Manutdo Museu Municipal para promover o desenvolvimento cultural do
Municipio, reunindo no Museu um acervo historico s/sua origem, cultura
e tradicao, realizando exposicoes temporarias de artistas municipais,
regionais e estaduais.
13.392.0000.0000 Difusão Cuitural 0,00 - 223.000,00 223.000,00
13,392.0100.0000 Museus, Bibliotacas, Teatros e centro culturais. 0,00 - 223.000,00 223.000,00
13.392.0100.2063 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA 0,00 - 223.000,00 223.000,00
Possibilitar a Biblioteca Municipal de realizar despesas com pessoal,
materias, servicos e aquisicao de moveis e equipamentos, Ampliar o
acervo e modernizar o espaco físico da mesma.
4- SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
3-FUNDEB
cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
-12.000.0000.0000 Educação 0,00 - 45.543.000,00 15.543.000,00
12.364.0000.0000 Ensino Fundamental 0,00 - 43.157.500,00 13.157.500,00
12.361.0082.0000 Ensino Fundamental 000 - 43.157.500,00 13.157.500,00
12.361.0082.2052 MANUTENCAO DO FUNDES 0,00 - 13.157.500,00 13.157.500,00
12.385.0000.0000
12.385.0080.0000
12.365.0080.2037
12.387.0000.0000
12.367,0092.0000
12.387,0092.2053
Dar condiçoes para que o FUNDEB exerca suas funcoes em prot
do aluno.O Fundo gera condicoes para o enfrentamento por /
meio "do incremento do investimentofaluno criado atraves da
Emenda Constit14/96 regulamentado por LeiEquipar as unida-
des escolares cimobiliaro basico, equipamentos material de
ensino, necessarios a um bom desenvolvimento das atividades
eurriculares.Promover cursos de aperfeicoamento aos profes-
sores.
Ediicação Infantil
Educacao da Crianca de O a 6 anos
MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL / FUNDEB
Manter despesas com a Educacao Infantil com
recursos do FUNDES.
Educação Especiat
Educaçao do Portador de Deficiente
MANUT DA EDUCACAO AO EXCEPCIONAL
Ampliar as acoes da EM. EducEspecial Renascer, associa-
coes e nucleos de deficientes físicos, visuais e auditi- vos,
possibilitando aos excepcionais e deficientes, assis- tencia
educacional de acordo com suas possibilidades e ap-
tidoes.
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CAMARA MUINLIPAL
S2/6o
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
2.194.000,00
2.194.000,00
2.494.000,00
191.500,00
191.500,00
191.500,00
2.194.000,00
2.194.000,00
2.184.000,00
191.500,00
191.500,00
181.500,00
a eee ES E II E E Sm SEO tre mms
4- SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
4- RECURSOS VINCULADOS
CÓDIGO
42.000.0000.0000
42.381.0000,0000
12.361,0009.0000
12.361,0009.1538
12.381.0042.0000
12.361,0042.1523
12.381.0082.0000
12.361,0082.1241
12.351.0082.2043
12.361,0082.2054
12.361.0082.2055
12.381.0082.2056
12.351.0088.0000
12.361.0089.2057
12.351.0093.0000
12.361.0093.1533
12.385.0000.0000
12.385.0089.0000
12.385.0089.2057
12.365.0093.0000
12.385.0093.1522
12.365,0093. 1547
42.366,0000.0000
12.368.0089.0000
12.366.0089.2057
12.387.0000.0000
12.367.0089.0000
12.387.0089.2057
ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES
Educação 0,00
Ensino Fundamental 0,00
Edificações Publicas 0,00
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - OBRAS ESCOLA São Martin 0,00
EXECUTAR OS OBJETIVOS FIRMADOS PELO CONVÊNIO N PAR Nº
32617/2014. CONFORME PAR. Construção de 12 salas - Espaço
Educativo.
Valor Pactuado via Convenio - Recursos FNDE: R$ 3.533.775,34.
Amparo Assist.Crianca e Adolescante 0,00
Programa Dinheiro Direto nas Escolas 0,00
Refere-se à execução da despesa das transferências do FNDE
Ensino Fundamental 0,00
Manutenção Educação c/ Recursos AFM/FNDE 0,00
Manut. Educação c/ Recursos AFM/FNDE
SALARIO-EDUCAÇÃO - ESTADO 0,00
SALARIO-EDUCAÇÃO - ESTADO
MANUTENÇÃO PNATE - UNIÃO 0,00
Atender despesas com o transporte escolar com recursos
do PNATE. .
SALARIO-EDUCAÇÃO / UNIAO 0,00
Manter despesas com recursos do Salario-Educacao-Uniao.
TRANSP.ESCOLAR ESTADO / ENS.FUND. 000
Manter o transporte escolar com recursos do Estado.
Alimentacao Escolar 0,00
MANUTENÇÃO DO PNAE 0,00
Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentacao escolar.
Ensino Regular 0.00
Plano de ações Articuladas ( bens máveis e veículos) 0,00
Equipar a Secretaria de Educação do Município com velculos para
melhorar o transporte coletivo estudantil.
Educação Infantil 0,00
Alimentacao Escolar 0,00
MANUTENÇÃO DO PNAE 0,00
Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentacao escolar,
Ensino Regular 0,00
Manutençao da Educacao 0,00
Atender aos municipes da educação infantil nas necessidades basicas
da educacao
PROGRAMA BRASIL CARINHOSO. Inf. Creche 0,00
Refere-se à execução da despesa-do programa brasil Carinhoso ensino
infantil creche.
Educação de Jovens e Adultos 0,00
Alimentacao Escolar 0,00
MANUTENÇÃO DO PNAE 0,00
Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentação escolar.
Educação Especial 0,00
Alimentacao Escolar 0,00
MANUTENÇÃO DO PNAE « 0,00
Atender despesas com o Programa Nacional de Alimentação escolar.
PROJETOS
1.507.800,00
1.507.200,00
1.500.250,00
1.500.250,00
1.050,00
4.050,00
5.500,00
5.500,00
400,00
400,00
800,00
100,00
500,00
ATIVIDADES
2.161.400,00
2.051.050,00
50,00
31.000,00
4.440.000,00
605.000,00
275.000,00
275.000,00
105.300,00
105.300,00
405.300,00
3.700,00
3.700,00
3.700,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
TOTAL
3.668.900,00
3.558.250,00
1.500.250,00
1.500.250,00
1.050,00
1.050,00
5.500,00
5.500,00
50,00
31.000,00
1.440.000,00
605.000,00
180.000,00
190.000,00
400,00
400,00
105.300,00
105.300,00
105.300,00
600,00
100,00
500,00
3.700,00
3.700,00
3.700,00
1.050,00
1.050,00
1.050,00
[ee e e rom mm mem
4-SECRETARIA MUN EDUC, CULT EDESP
5- ATIVIDADES ARTÍSTICAS E CULTURAIS
cópiso
12.000.0000.0000
12.361.0000.0000
12.381.0101.0000
12.361.0101.2061
ESPECIFICAÇÃO
Educação
Ensino Fundamental
Apoio e Incentivo às Artes
MANUTENÇÃO DO CEMACA
Promover trabalhos extra-curriculares junto aos alunos
do ensino fundamental do Municipio.
OPERAÇÕES
000
0,00
0,00
0,00
PROJETOS
ATIVIDADES
148.000,00
148.000,00
148.000,00
148.000,00
TOTAL
148.000,00
148.000,00
148.000,00
148.000,00
13,.000.0080.0000 Cultura
13,392.0000,0000 Difusão Cultural
43.392.0101,0000 Apoio e Incentivo às Artes
13,392.0101.2084 MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE CULTURA
Para atender despesas com o Conselho Municipal de Cultura
13.392.0101.2065 MANUTENÇÃO DAS ATIV.ARTISTICAS E CULTURAIS
Promover eventos artísticos e culturais.desenvolver e apoiar as
atividades do canto coral no Municipio e Banda Municipal. Oportunizar
um contato mais proximo da comunidade com diferentes manifestacaoes
culturais atraves da arte, musica teatro, danças e outras.
4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
6- TURISMO E DESPORTO
0,00
0,00
ago
0,00
2,00
10.000,00
10.000,00
40.000,00
10.000,00
10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
40,000,00
10.009,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
04.000.0000.0000 Administração 0,00 287.000,00 - 287.000,00
04.695,0000,0000 Turismo 0,00 287.000,00 - 287.000,00
04.695.0150,0000 Promocao do Turismo 0,00 287.000,00 - 287.000,00
04,695.0150.1501 PAVIMENTAÇÃO ACESSO AO SANTUÁRIO CONCEIÇÃO 0,00 7.000,00 - 7.000,00
VISA CUSTEAR DESPESAS COM PAVIMENTAÇÃO DO ACESSO AO
SANTUÁRIO DA CONCEIÇÃO COM RECURSOS ORIUNDOS DO
GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIO DO TURISMO)
04.695.0150.1502 CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS 0,00 280.000,00 - 280.000,00
VISA CUSTEAR DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS
NAS ENTRADAS DO MUNICÍPIO COM RECURSOS ORIUNDOS DO
GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIO DO TURISMO)
27.000.0000.0000 Desporto e Lazer 0,00 396.000,00 319.500,00 715.500,00
27.451.0000.0000 Infra-Estrutura Urbana 0,00 1.500,00 - 1.500,00
27.451.0180.0000 Desporto e Lazer 0,00 1.500,00 - 1.500,00
27.451.0180.1530 IMPLANTAÇÃO CICLOFAIXASICICLOVIAS 0,00 1.500,00 - 1.500,00
IMPLANTAÇÃO CICLOFAIXASICICLOVIAS.
27.812.0000.0000 Desporto Comunitário 0,00 94.500,00 - 94.500,00
27.812.0103.0000 Desporto Comunitário 0,00 84.000,00 - 94.000,00
27.812.0103.1531 Modedmização e manutenção do Ginásio Rio Branco 0,00 92.000,00 - 82.000,00
Executar as despesas com a modemização, ampliação e reforma do
ginásio Rio Branco.
27.812.0103.1549 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAGAO GINASIO A DO PARQUE 0,00 1.000,00 - 1.000,00
VISA AMPLIAR E MODERNIZAR O GINASIO A DO PARQUE
MUNICIPAL COM RECURSOS DO MINISTERIO DOS ESPORTES E
COM RECURSOS PROPRIOS DO MUNICIPIO
27.812.0103.1550 AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL 0,00 1.000,00 - 1.000,00
VISA AMPLIAR E MODERNIZAR CAMPOS DE FUTEBOL COM
RECURSOS DO MINISTERIO DOS ESPORTES E COM RECURSOS
PROPRIOS DO MUNICIPIO
27.812.0180.0000 DESPORTO E LAZER 0,00 500,00 - 500,00
27.812.0180.1512 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS 0,00 500,00 - 500,00
Auxiliar na construção de quadras poliesportivas.
27.813.0000.0000 Lazer 0,00 300.000,00 319.500,00 619.500,00
27.813.0181.0000 Lazer 0,00 300.000,00. 819.500,00 619.500,00
27.813.0181,1097 FESTA DA BERGAMOTA 2,00 300.000,00 - 300.000,00
Para atender as despesas com a Festa da Bergamota
27.812,0181.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO E DESPORTO 0,00 - 319.500,00 319.500,00
Promover e apoiar financeiramente os eventos realizados no
Municipio, Festa da Bergamota, festividades natalinas e outros
cfe calendario de eventosManter e apoiar es atividades esporti
vas realizadas em nosso Municipio.
4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
7 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
cóDico “ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
13.000.0000.0000 Cultura 0,00 - 5.000,00 5.000,00
13.392.0000.0000 Difusão Cultural 0,00 - 5.000,00 5.000,00
13.392.0054,0000 Desenvolvimento Cultural 0,00 - 5.000,00 5.000,00
13.392.0054,2117 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA 0,00 . 5.000,00 5.000,00
Executar as despesas com fundo Municipal da Cultura e atividades
vinculadas.
4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
8- FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
cópiso ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
23.000.0000.0000 Comércio e Serviços 0,00 - 2.500,00 2.500,00
23.695.0000.0000 Turismo 0,00 - 2.500,00 2.500,00
23.695.0150,0000 Promocao do Turismo 0,00 - 2.500,00 2.500,00
23.695.0150.2118 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 0,00 - 2.500,00 2.500,00
EXECUTAR AS DESPESAS COM AS ATIVIDADES DO TURISMO DO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ- RS
4 - SECRETARIA MUN EDUC, CULT E DESP
9- FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE
cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
27.000,0000,0000 Desporto e Lazer 0,00 100.000,00 2.500,00 102.500,00
27.813.0000.0000 Lazer 0,00 100.000,00 2.500,00 102,500,00
27.813.0181.0000 Lazer 0,00 100.000,00 - 100.000,00
27.813,0181,1003 Apoio ao Desenvolvimento de Esportes 0,00 100.000,00 - 100.000,00
Realização de Tomeios Regionais de Futebol Amador Masculino e
“Feminino no Municipio de São Sebastião do Caí/RS, conforme
897500/2020 EMENDA PARLAMENTAR.
27.813.0183.2067 MANUTENÇÃO DO TURISMO E DESPORTO - 2.500,00 2.500,00
ve Promover e apoiar financeiramente os eventos realizados no Municipio,
Festa de Bergamota, festividades natalinas e outros cfe calendario de
eventos Manter é apoiar as atividades esportivas realizadas em nosso
Municipio,
| CAMARA MUNICIPAL
S4/60
TOTAL DO ÓRGÃO
5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL,, INFR. E SERV
4 - SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO
cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
MMOs
04.000.0000.0000 Administração . 0,00 - 4.098.500,00 4.098.509,00
04.122.0000.0000 Administração Geral 20 - 4.098.500,00 4.098.500,00
04.122.0010.0000 Administracao Governamental 0,00 . 4.088.500,00 4.098.500,00
04.122.0010.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA oco - 4.088.500,00 4.088.500,00
Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor
atendimento ao publico.
17.000.0000.0000 Saneamento 0,00 500,00 - 500,00
17.451.0000.0000 Infra-Estrutura Urbana 9,00 500,00 - 500,00
17.451.0058.0000 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 0,00 500,00 - 500,00
17.451.0058.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 0,00 500,00 - 500,00
VISA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUEL., INFR. E SERV
2- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
cômco especiicAçãO O OrenAÇõES PRONTOS ATMDADES TEM
15.000,0000.0000 Urbanismo 9,00 2.794.968,24 1.290,000,00 4.084.968,24
15.451,0000.0000 Infra-Estrutura Urbana 0,00 2.794.968,24 290.000,00 3.084.968,24
15.451.0058.0000 Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana 0,00 2.401.508,24 290.000,00 2.691.508,24
45.451.0058.1015 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 0,00 2.401.508,24 - 2.401.508,24
Visa manter as ações de urbanização e melhoria do setor viário do
município, e em especial vias urbanas.
15.451,0110.0000 Vias e Logradouros Urbanos 0,00 393,480,00 1.000,000,00 1.393.460,00
15.451.0110.1015 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS . 0,00 393.460,00 - 393.480,00
Visa manter as ações de urbanização e melhoria do setor viário do
município, e em especial vias urbanas.
15.451.0110.2026 DESP.C/FUNDO ESP,DO PETROLEO 0,00 - 280.000,00 280.000,00
Atender despesas cirec.do FUNDO ESP.DO PETROLEO
45.452.0000.0000 Serviços Urbanos 0,00 - 1.000.000,00 4.000.000,00
15.452.0114.0000 ILUMINACAO PUBLICA 0,00 - 1.000.000,00 1.000.000,00
15.452,0114.2070 MANUT.DOS SERV.DE ILUMINACAO PUBLICA 0,00 - 1.000.000,00 1.000.000,00
Para atender ao pagamento dos servicos de iluminação publica do .
municipio.
17.000.0000.0000 Saneamento “ 0,00 500,00 1.300.000,00 1.300.500,00
47.451.0000.0000 | Infra-Estrutura Urbaria . 0,00 500,00 - 500,00
147.451,0110.0000 Vias e Logradouros Urbanos 0,00 500,00 - 500,00
17.451.0110.1011 CONSTRE AMPL.DE REDE DE ESG.PLUVIAL 8,00 500,00 - 500,00
Ampliar e manter a rede de esgoto onde se fizer neces-
sario em nosso Municipio. :
17.452.0000.0000 Serviços Urbanos 0,00 - 1.300.000,00 1.300.000,00
17.452,0110.0000 Vias e Logradouros Urbanos 0,00 - 1.300.000,00 1.300.000,00
17.452.0110.2069 MANUT.DOS SERV.URBANOS NO MUNIC. 0,00 . 1.300.000,00 1.300.000,00
Possibilitar ao departamento de servicos urbanos no municipio,
realizar suas funcoes, desde jar, limpeza publica, lixo cemi-
terio, iluminacao publicaesgoto, vias urbanas, sistema de agua
reforma e conservacao de abrigos, recuperar e construir passeios
publicos, demarcar, legalizar e abrir novas ruas, promovendo o
crescimento da cidade com toda a infraestrutura.
5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
3- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
26.000.0000.0000 Transporte 8,00 - 1.500.000,00 1.500.000,00
28.782.0000.0000 Transporte Rodoviário 0,00 - 1.500.000,00 1.500.000,00
28.782.0170.0000 Estradas Vicinais . 0,00 . 1.500.000,00 1.500.000,00
26.782,.0170.2071 MANUT.CONS.DE ESTRADAS 0,00 - 1.500.000,00 1.500.000,00
Manter e conservar a frota de veiculos, maquinas e implementos
rodoviarios da Sec. de Obras para conservacao e melhoria das /
estradas de nosso Municipio e da Pedreira Municipal. Adquirir 4
maquinas e implementos rodoviarios.Contratar maquinas e caminhoes
pfauxiliar na manut, das estradas.
e
5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
5 - SERVIÇOS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
27.000.0000.0000 Desporto e Lazer a 0,00 345.000,00 500.000,00 845.000,00
27.813.0000.0000 Lazer 8,00 345.000,00 500.000,00 845.000,00
27.813.0118.0000 Parques e Jardins 0,00 345.000,00 500.000,00 845.000,00
27.813,0115.1513 Revitalização Parque Centenário 0,00 345.000,00 - 345.000,00
Revitalização Parque Centenário.
27.813.0115.2011 MANUT.SERV.PRACAS, PARQUES E JARDINS 0,00 - 500.000,00 500.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
o
RR e
| SÃO SEBASTIÃO DO CAL
- Manter e conservar em perfeitas condicoes as pracas e parques
Ve existentes. Dotar o Parque Centenario de melhores condicoes de
vo realizacao de eventos e promocoes.
5 - SECRETARIA MUN OBRAS PUBL., INFR. E SERV
6 - FUNDO MUN. SEGURANÇA PÚBLICA E TRANSITO
cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETO ATIVIDADES TOTAL
06.000.0000.0000 Segurança Pública , 0,00 - 679.500,00 679.500,00
05.181.0000.0000 Policiamento . 0,00 - 679.500,00 679.500,00
08.181.0008.0000 Servicos de Transito 0,00 - 679.500,00 679.500,00
06.181.0008.2074 MANUT.SECRET.E FISC.TRANSITO MUNIC. 0,00 - 8678,500,00 679.500,00
Fiscalizar o transito no Municipio. Instituir zonas de estacio-
namento Adquirir materiais e equipamentos para efetuar servicos
de sinalizacao e orientacao de transito Adquirir veiculos para a
guarda municipal.Controlar o transito e dar protecao ao patrimonio
publico e aos Municipes.Dar assistencia ao corpo de bombeiros vo-
luntarios.
TOTAL DO ÓRGÃO
6 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
1- ADM. E DEP. DE AÇÕES BÁSICAS DA SAÚDE
cóDIGO ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
04.000.0000.0000 Administração 0,00 1.000,00 - 1.000,00
04.122.0000.0000 Administração Geral 0,00 1.000,00 - 1.000,00
04.122.0012.0000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ao o 1.000,00 - 1.000,00
04.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00 1.000,00 - 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
10.000.0000.0000 Saúde 0,00 2.000.000,00 12.347.000,00 14.347.000,00
10.301.0000.0000 Atenção Básica 0,00 2.000.000,00 42.100.000,00 14.100.000,00
10.301.0009.0000 Edificacoes Publicas . 0,00 2.000.000,00 - 2.000.000,00
10.301.0009.1520 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS . 0,00 2.000.000,00 - 2.000.000,00
Construção e conclusão UBS
10.301.0075.0000 Assista Saude da Populacao . 0,00 - 12.000.000,00 12.000.000,00
10.301.0075.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 - * 142.000.000,00 12.000.000,00
Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor
atendimento ao publico.
10,301.0107.0000 . Assistencia Medica a Populacao 0,00 - 100.000,00 100.000,00
10.201.0107.2017 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO 0,00 - 100.000,00 100.000,00
Propercionar a assitência médica à população. N
10.302.0000.0000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0.00 - 242.000,00 242.000,00
10.302.0075.0000 Assista Saude da População 0,00 - 242.000,00 242.000,00
10.302.0075.2019 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO 0,00 - 182.000,00 182.000,00
Atender despesas com consorcios.
10.302.0075.2121 DESPESAS CONSÓRCIO PUBLICO - CEO 0,00 . - 50.000,00 50.000,00
REFERE-SE AO CONTRATO DE REATEIO DE PARTICIPAÇÃO NO
CEO.
10.305.0000.0000 Vigilância Epidemiológica 9,00 - 5.000,00 5.000,00
10.305.0075.0000 Assista Saude da Populacao 0,00 - 5.000,00 5.000,00
10.305.0075.2410 PROGRAMA COVID -19 0,00 - 5.000,00 5.000,00
Ações de combats ao COVID-19.
6 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
2 - RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
10.000,0000.0009 Saúde 0,00 250.000,00 2.914.000,00 3.164.000,00
10.301.0000.0000 Atenção Básica 0,00 - 1.372.000,00 1.372.000,00
10,301.0061.0000 Agentes Comunitarios de Saude 0,00 - 282.000,00 282.000,00
10.301,0061.2024 PROGRAMA PACS - UNIÃO 0,00 - 292.000,00 292.000,00
Manter despesas com recursos do PACS.
10.304.0075.0D00, Assistencia à Saude da População e 0,00 - 1.080.000,00 1.080.000,00
10.304.0075.2030 PROGRAMA PAB - UNIÃO 0,00 - 750.000,00 750.000,00
Manter despesas com recursos do PAB.
410.301,0075.2031 PROGRAMA PSF - UNIAO 0,00 - 180.000,00 180.000,00
Manter despesas com recursos do PSF-Uniao.
10.301.0075.2123 PROGRAMA PMAQ - UNIÃO - 0,00 - 150.000,00 150.000,00
Visa atendimento a saúde da população com recursos oriundos do
Programa PMAQ do Govemo Federal
10.302.0000.0000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 9,00 - 1.247.000,00 1.247.000,00
10.302.0075.0000 Assistencia Medica a Populacao : 0,00 - 1.070.000,00 1.070.000,00
10.302.0075.2025 PROGRAMA SAÚDE BUCAL - UNIÃO 0,00 - 30.000,00 30.000,00
PROGRAMA SAÚDE BUCAL.
10.302.0075.2092 PROGRAMA SUS TETO FINANC. - UNIÃO 0,00 . 690.000,00 690.000,00
COBRIR DESPESAS COM SAUDE COM RECURSOS DA UNIAO -
10,302.0075.2105 PROGRAMA CAPS - UNIÃO 0,00 - 350.000,00 350.000,00
PROGRAMA CAPS - UNIÃO
10.302.0:07.0000 Assistencia Medica a Populacao 0,00 - 177.000,00 177.000,00
10.302.0107.2109 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SALVAR/SAMU 0,00" - 177.000,00 177.000,00
PARA ATENDER AO PROGRAMA SALVARISAMU
10,303.0000.0000 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00 - 140,000,00 440.000,00
10.303.0069.0000 Assistencia Farmaceutica 0,00 - .140,000,00 140.000,00
10.303.0069.2027 PROGRAMA FARMACIA BASICA - UNIÃO 0,00 - 140.000,00 140.000,00
Atender despesas com recursos da Farmacia Basica-Uniao.
10.304.0000.0000 Vigilância Sanitária 0,00 . 135.000,00 135.000,00
10.304.0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00 - 135.000,00 135.000,00
10.304.0075.2023 PROGRAMA VIGILANCIA SANITARIA - UNIÃO 0,00 « - 135.000,00 135.000,00
Manter despesas com Acoes de Vigilancia Sanitaria.
10.305.0000.9000 Vigilância Epidemiológica : 0,00 - “5.000,00 5.000,00
10:305,0075.0000 Assista Saude da Populscao AÂMARA MUNICIPAL 0.09
10.305.0075,2110 PROGRAMA COVID -19 0,00
“os Ações do combate ao COVID-19.
10.845.0000.0000 Outras Transferências 0,00
10.845.0075.0000 Assistencia à Saude da População . 0,00
10.845.0075.1517 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS SAÚDE z B ASTIÃO DO CAÍ 0,00
OBJETIVA MANTER AS ATIVIDADE MRI
FEDERAIS PARA AQUISIÇÃO DE BENS
10.845.0075.2034 PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - UNIÃO 0,00
PROGRAMA EDUCAÇÃO EM SAÚDE - UNIÃO
6 - SEC, MUN. SAUDE E DA FAMILIA
3 - RECURSOS VINCULADOS ESTADUAIS
cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES
10.000.0000.0000 Saúde 0,00
10.301.0000.0000 Atenção Básica 0,00.
10.301.0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00
10.301.0075.2032 PROGRAMA PIM - ESTADO 0,00
PROGRAMA PIM - Primeira Infância Melhor - Atenção Básica.
10.301.0075.2094 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA-PSF-ESTADO 0,00
Atender o Programa do PSF
10.301.0075.2102 PROGRAMA DE INCENTIVO A ATENÇÃO BÁSICA - PIES 0,00
Auxiliar nas demandas do invemo na questão de saúde da população,
10.302.0000.0000 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0,00
10.302,0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00
10.302.0075.2018 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE 0,00
Dar condicoes pia Secret.da Saude exerca suas funcoes
10.302.0107.0000 Assistencia Medica a Populacao 000
10.302.0107.2122 PROGRAMA SAMU - ESTADO 0,00
Alocará os recursos do samujestado na assistencai medica hospitalar 6
ambulatorial,
10.302.0000.0000 Suporte Profilático e Terapêutico 0,00
10.308.0069.0000 Assistencia Farmaceutica 0,00
10.303.0089.2093 PROGRAMA FARMACIA BASICA - ESTADO *
ATENDER DESPSAS COM O PROGRAMA FARMACIA BASICA -
10.305.0000.0000 Vigilância Epidemiológica 0,00
10.305.0074.0000 Prevencao o controle de Doencas 000
10.305.0071.2039 PROG.VIGIL EPIDEMIOLOGICA-ESTADO 0,00
Atender o Programa de Vigilancia Epidemioiogica-Estado.
10.845.0000.0000 Qutras Transferências 0,00
10.845,0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00
10.845.0075.1024 AQUISIÇÃO DE MICRO ONIBUS 0,00
CFE CONVENIO FIRMADO
10.845.0075.2090 PROGRAMA NOTA SOLIDARIA- ESTADO q,0o
Para atender as despesas com o Programa Nota Solidária- Estado,
10.845.0075.2108 CONSULTA POPULAR 0,00
Auvéliar nas demandas da sa
250.000,00
250.000,00
250.000,00
PROJETOS
200,00
200,00
200,00
200,00
5.000,00 5.000,00
5.000,00 5.000,00
15.000,00 265.000,00
15.000,00 285.000,00
- 250.000,00
15.000,00 15.000,00
ATIVIDADES TOTAL
858.600,00 858.800,00
507.500,00 507.500,00
507.500,00 507.500,00
38.500,00 38.500,00
174.000,00 174.000,00
295.000,00 295.000,00
150.100,00 150.100,00
400,00 100,00
100,00 100,00
150.000,00 150.000,00
150.000,00 150.000,00
135.000,00 135.000,00
135.000,00 135.000,00
135.000,00 135.000,00
15.500,00 15.500,00
15.500,00 15.500,00
15.500,00 15.500,00
50.500,00 50.700,00
50.500,00 50.700,00
- 200,00
50.000,00 50.000,00
500,00 500,00
[e E et rem
6 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
4 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
04.000.0000.0000. Administração 0,00 500.000,00 - 500.000,00
10.122.0000.0000 Administração Geral . 0,00 500.000,00 - 500.000,00
10.122.0012.0000 Alienação de Bens Móveis 8 Imóveis 0,00 500.000,00 - 500.000,00
10.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 2,00 500.000,00 - 500.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
10.000,0000.0000 Saúde 0,00 1.000,00 6.000,00 7.000,00
10.125.0000.0000 Normatização e Fiscalização 0,00 - 1.000,00 1.000,00
10.125.0075.0000 Assistencia à Saude da População 0,00 - 1.000,00 1.000,00
10.125.0075.2020 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DE SAUDE 0,09 - 1.000,00 1.900,00
Proporcionar condicoes .para que o ConsMunicde Saude possa
atuar na formulacao de estrategias da execucao e controle da
Politica Municipal de Saude,
40.30.0000.0000 Atenção Básica . 0.00 1.000,00 - 1.000,00
10.304.0009.0000 Edificacoos Publicas 0,00 1.000,00 - 1.000,00
10.301.0009.1520 CONSTRUÇÃO E CONCLUSÃO UBS 0,00 1.000,00 - 1.000,00
Construção e conclusão UBS
10.305.0000.0000 Vigitância Epidemiológica 0,00 - 5.000,00 5.000,00
10.305.0075.0000 Assista Saude da Poputacao 0,00 - 5.000,00 5.000,00
10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID -19 0,00 - 5.000,00 5.000,00
Ações de combate ao COVID-19.
TOTAL DO ÓRGÃO
7 - SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
1 - ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
cóbico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES
04.000.0000.0000 Administração 0,00
04.122.0000.0000 Administração Geral 0,00
04.122.002.0000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 0,00
04.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
08.000.0000.0000 Assistência Social 0,00
08.122.0000.0000 Administração Geral . 0,00
08.122.0010.0000 Administração Governamental . 0,00
08,122.0010.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00
PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
1.009,00 - 1.000,00
1.000,00 - 1.000,00
1.000,00 - 4.000,00
1.000,00 - 1.000,00
1.000,00 1.551.000,00 1.552.000,00
- 1.000.000,00 1.000.000,00
- 1.000.000,00 1.000.000,00
- 1.000.000,00 1.000.000,00
- Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor
Ra atendimento ao publico,
08.243 .0000.0000 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0042.0000 Amparo Assist. Crianca e Adolescente
08.243.0042.2005 MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
08.244.0000.0000 Assistência Comunitária
08.244.0046.0000 Assistencia Social Gerat
08.244.0046.1508 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
VISA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
08.244.0046.2080 MANUTENÇÃO DO CONS. MUNIC.ASSIST.SOCIAL
suas funcoes.
7- SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
2 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cónico ESPECIFICAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
t| sa/60
08.000.0000.0000 Assistência Social
08.242.0000.0000 Assistência ao Portador de Deficiência
08.242.0121.0000 Proteção Social Especial
08.242.0121.2099 PISO DE TRANSIÇÃO MEDIA COMPLEXIDADE
08.244.0000.0000 Assistência Comunitária
08.244.0046.0000 Assistencia Social Geral
08.244.0048.2084 BLOCO GESTÃO SUAS
Manter o BLOCO IGD/SUAS.
08,244.0046.2085 BLOCO BPC NA ESCOLA
BLOCO BPC NA ESCOLA
08.244.0046.2087 FEAS- REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244,0046.2101 BLOCO IGDIBOLSA FAMÍLIA
Visa atender famílias e pessoas necessitadas
08.244.0046.2110 PROGRAMA COVID -19
“Ações de combate ao COVID-19.
08.244.0120.0000 Proteção Social Especial
08.244.0120.2100 PISO BÁSICO FIXO
PAIF
08.244,0121.0000 Proteção Social Especial
08.244,0121.2085 EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE
SOCIAL ESPECIAL.
08.244,0121.2103 PISO BASICO FIXO MEDIA COMPLEXIDADE
crianças e adolescentes.
T-SEG. MUN, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 - FUNDO MUN.DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
cóbico ESPECIFICAÇÃO
05000.0000.0000 Assistência Social
08.122.0000.0000 Administração Geral
08.122.0010.0000 Administracao Governamental
08.122.0010.2003 MANUTENCAO DO F.M.D.C.A.
Adolescente. "
7- SEC. MUN. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
8 - FUNDO MUNICIPAL DE DIRETOS DO IDOSO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
08.000.0000.0000 Assistência Socla!
08.241.0000.0000 Assistência ao Idoso
08.241.0046.0000 Assistencia Social Geral
08.241.0045.2000 FUNDO MUNCIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
Município de São Sebastião do Cal.
8, 550.000,00 550.000,00
[A 550.000,00 550.000,00
o O DO CAÍ! 55000000 550.000,00
Dar condicoes do Conselho Tutelar exercer suas atividades. SÃO SEBASTIÁ
0,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00
0,00 1.000,00 - 1.000,00
0,00 1.000,00 - 1.000,00
0,00 . 1.000,00 1.000,00
Dar condicoes para que o CMaAssistencia Social exerca
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0,00 - 191.300,00 191.300,00
0,00 - 3.600,00 3.500,00
0,00 - 3.600,00 3.600,00
0,00 - 3.600,00 3.600,00
Visa atender famílias e pessoas necessitadas. APAE PPD
0,00 - 187.700,00 187.700,00
0,00 - 68.500,00 68.500,00
0,00 - 12.500,00 12.500,00
0,00 - 1.000,00 1.000,00
0,00 - 10.000,00 10.000,00
Para atender as despesas relativas ao programa FEAS.
0,00 - 40.000,00 40.000,00
0,00 - 5.000,00 5.000,00
0,00 - 119.200,00 119.200,00
0,00 - 75.000,00 75.000,00
Visa atender a pessoas beneficiárias do Bloco Proteção Social Básico -
0,00 . 44.200,00 44.200,00
0,00 a 13.700,00 13.700,00
EXPANSAO PISO MÉDIA COMPLEXIDADE - BLOCO PROTEÇÃO
9,00 - 30.500,00 30.500,00
Auxiliar nos serviços de enfrentamento ao abuso e exploração sexual de
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0,00 “ 130.000,00 130.000,00
0,00 . - 130.000,00 130.000,00
0,00 - 130.000,00 130.000,00
0,00 - 130.000,00 130.000,00
Manter adequadamente o Fundo Munic.dos Direitos da Crianca e do
Adolescente, destinado a captacao e aplicacao dos recursos a serem
utilizados nas acoes em defesa dos direitos da Crianca e do
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0,00 - 1.000,00 1.000,00
0,00 - 1.000,00 1.000,00
0,00 - 1.000,00 1.000,00
0,00 - 500,00 500,00
Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar
suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento
de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no
0,00 - 500,00 500,00
08,241.0046.2079 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO IDOSO
MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNIC.DO IDOSO
TOTAL DO ÓRGÃO
8. SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
1- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
cóDico ESPECIFICAÇÃO
64.000.0000.0000 Administração
04,122.0000.0000 Administração Gerai
04.122.0010.0000 Administração Governamental
04.122.0010.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor
atendimento ao publico.
$-SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
2- FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FHIS
cóDico ESPECIFICAÇÃO
76.000.0000,0000 Habitação
16.482.0000.0000 Habitação Urbana
16.482.0118.0000 Melh.do Condicoes de Habitacao
16.482.0118.1022 CONTRUCAO DE CASAS POPULARES - CONTRAPARTIDA
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0,00 - 700.000,00 700.000,00
0,00 - 700.000,00 700.000,00
0,00 - 700.000,00 700.000,00
0,00 - 700.000,00 700.000,00
OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
0,00 2.000,00 2.000,00 4.000,00
0,00 2.000,00 2.000,00 4.000,00
0,00 2.000,00 2.000,00 4.000,00
0,00 1.000,00 - 1.000,00
“ Reducao do deficit habitacional, construindo casas p/a populacao caren
te e aos residentes em areas de risco,
Ns Usbanizar areas p/ contrucao de casas populares.
16.482,0118.1025 CONSTRUÇÃO MAN, DE CASAS POPULARES 0,00 1.000,00 ê
Redução do deficit habitacional, construindo casas para os habitantes BASTIÃO DO CA
das zonas ribeirinhas do município.
16.482.0118.2076 MANUT.DO CONSELHO MUNIC.DE HABITACAO 0,00 - 1.000,00 1.000,00
Proporcionar condicoes para que o Conselho Municipal de
Habitacao possa desenvolver seus objetivos.
16.482.0118.2077 | MANUT.DO FUNDO MUNIC.DE HABIT.DE INTER.SOCIAL 0,00 . 1.000,00 1.000,00
Dotar o EMH.LS de recursos financeiros destinados a
implementacao de programas de habitação o sanea
mento basico voltados a populacao de baixa renda.
8. SECMUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
3 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
7E000,0000.0000 Gestão Ambiental 0,00 - 50.000,00 90.000,00
18.544.0000.0000 Preservação e Conservação Ambiental 0.00 - 90.000,00 80.000,00
18.541.0120.0000 Proteção Social Básica 0,00 - 90.000,00 90.000,00
48.541,0120.2088 FUNDO MUNIC.DE DESENV.MEIO AMBIENTE 0,00 - - 80.000,00 90.000,00
Manter despesas com o FUMDEMA. .
8- SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
4- DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
Torrão WWW DT————
18.000.0900.0000 Gestão Ambiental 9,00 - 311.031,76 311.031,76
18.541.0000.0000 Preservação e Conservação Ambiental 0,00 - 311.031,76 311.031,76
18.541.0120.0000 Proteção Social Básica 0,00 - 311.031,76 311.031,76
18.541.0120.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 - 311.031,76 311.031,76
Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor
atendimento ao publico.
"nm metem ———————
8 - SEC.MUN.ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
5- JUSTIÇA ELEITORAL
cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
02.000.0000.0000 Judiciária 0,00 . - 50.000,00 50.000,00
02.061.0000.0000 Ação Judiciária . 0,00 - 50.000,00 50.000,00
02.061.0010.0000 Administracao Governamental 0,00 - 50.000,00 50.000,00
02.061.0010.2007 CONVENIO C/O TRIBUNAL REG.ELEITORAL 0,00 - 50.000,00 50.000,00
Manter o convenio com o Tribunal Regional Eleitoral.
TOTAL DO ÓRGÃO
e e O O E ES E rt O rr rm e mr,
9- SEC.MUN.PLANEJAM, DESENVOLV, E OUVIDORIA
1 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES * TOTAL
04.000.0000.0000 Administração 0,00 - 550.000,00 550.000,00
04.121.0000.0000 Planejamento e Orçamento 0,00 - 550.000,00 550.000,00
04,121.0002.0000 Planejamento Govermamentai 0,00 - 550.000,00 550.000,00
04.121.0002.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 0,00 - 550.000,00 550.000,00
Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um methor
atendimento ao publico.
9 - SEC.MUN,PLANEJAM. DESENVOLV. E OUVIDORIA
2 - INDUSTRIAS, COMÉRCIO E SERVIÇOS
cópico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
2.000.0000.0000 Administração 6,00 1.000,00 E 1.000,00
04.122.0000.0000 Administração Gera 0,00 1.000,00 - 1.000,00
04.122.0012.0000 Aiienação de Bens Móveis e Imóveis . 0,00 1.000,00 - 1.000,00
04.122.0012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00 1.000,00 - 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
14.000,0000.0000 Direitos da Cidadania 0,00 - 5.000,00 5.000,00
14.425.0000.0000 Normatização e Fiscalização 0,00 - 5.000,00 5.000,00
14.125.0020.0000 Controte e Fiscalização dos Serv Pubi Co 0,00 - 5.000,00 5.000,00
14.125.0020.2114 Manutenção des Atividades do Procen 0,00 - 5.000,00 5.000,00
Manter as atividades do Procon conforme Lei nº 3.596 de 02 de julho de
2.013, a qual autroriza suplementação e criação desta Atividade.
22.000.0000.0000 | Indústria - 0,00 110.484,78 - 110.484,78
22.661.0000.0000 Promoção Industrial 0,00 110.484,78 - 110.484,78
22.681.0094,0000 Promocao Industriai 0,00 110.484,78 - 110.484,78
22.661.0094.1016 INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS/EMPRESAS 0,00 110.484,78 - 110.484,78
Incentivar a instalacao e expansao de industrias através de aquisições
de terrenos para criação de condominios empresariais e demais
atividades tipicas que auxiliom O crascimento empresarial do municipio.
23.000.0000.0000 Comércio e Serviços 0,00 - 50.000,00 50.000,00
23.121,0000.0000 Planejamento e Orçamento 0,00 - 50.000,00 50.000,00
23.124.0010.0000 Administracao Governamental . 0,00 - 50.000,00 50.000,00
23.121.0010.2104 PROGRAMA NOTA PREMIADA 0,00 - 50.000,00 50.000,00
FINANCIAMENTO DO PROGRAMA NOTA PREMIADA
9 - SEC.MUN,PLANEJAM, DESENVOLV. E OUVIDORIA
3- OUVIDORIA
cónico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
04.000.0000.0000 Administração 0,00 - 1.000,00 1.600,00
04.125.0000.0000 Normatização e Fiscalização 0,00 - 1.000,00 4.000,00
04.125.0002.0000 Planejamento Governamentai : 0,00 - 1.000,00 1.000,00
04.125.0007.2006 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA .. 1.000,00 1.000,00
Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um
atendimento ao publico.
TOTAL DO ÓRGÃO
10 - SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
1 - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
cóDISO ESPECIFICAÇÃO : OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
04.000.0000.0000 Administração 0,00 10.000,00 - 10.000,00
04.122.0000.0000 Administração Geral 0,00 10.000,00 . - 10.000,00
04.122.0012.0000 Alienação de Bens Móveis e Imóveis 0,00 10.000,00 - 10.000,00
04.1220012.1509 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 0,00 10.000,00 - 10.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
20.000.0000.0000 Agricultura 0,00 51.000,00 1.500.000,00 1.551.000,00
20.605.0000.0000 Abastecimento 0,00 - 1.500.000,00 4.500.000,00
20.605.0137.0000 Extensao e Cooperat. Rurat 000 - 1.500.000,00 1.500.000,00
20.605.0137.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 9,00 - 1.500.000,00 1.500.000,00
Dar condicoes a Secretaria de exercer suas funcoes para um melhor
atendimento ao publico.
20.606.0000.0000 Extensão Rural 0,00 51.000,00 Vl 51.000,00
20.606.0073.0000 Sementes e Mudas 9,00 1.000,00 : - 1.000,00
20.608.0073,1045 PROGRAMA TROCA-TROCA 0,00 1.000,00 - 1.000,00
Auxiliar nas demandas do programa troca troca de sementes.
20.806,0137.0000. Extensao e Cooperat. Rurai 0,00 50.000,00 - 50.000,00
206080137.1503 PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS 0.00 50.000,00 - 50.000,00
VISA CUSTEAR DESPESAS COM PAVIMENTAÇÃO DE RUAS EM
DIVERSAS LOCALIDADES COM RECURSOS ORIUNDOS DO
GOVERNO FEDERAL (MAPA)
TOTAL DO ÓRGÃO
41- FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
1-FAP
cóDico ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
09.000.0000.0000 Previdência Social 5.510.000,00 - 150.000,00 5.680.000,00
09.122.0000.0000 Administração Geral 0,00 . 150.000,00 150.000,00
09.122.0054.0000 Apoio Administrativo RPPS 0,00 - 150.000,00 150.000,00
09.122.0051.2012 MANUTENCAO UNIDADE GESTORA RPPS 0,00 - 150.000,00 150.000,00
Manter a unidade Gestora do Rpps - Despesas Administrativas. .
09.272.0000.0000 Previdância do Regime Estatutário 5.510.000,00 - - 5.510.000,00
09.272.0050.0000 Encargos Previdenciários RPPS 5.510.000,00 . - 5.510.000,00
09.272.0050.0500 PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - RPPS 5.510.000,00 - - 5.510.000,00
PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS - RPPS.
28.000.0000.0000 Encargos Especiais 820.000,00 - - 320.000,00
28.845.0000.0000 Outras Transferências 20.000,00 “ - 20.000,00
28.845.0053.0000 Encargos Especiais RPPS 20.000,00 ” - 20.000,00
28.845.0053.0501 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS 20.000,00 - - 20.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS RPPS - Pagamento de Compensação
Previdenciária, Contribuição ao PASEP e Sentenças Judiciais.
28.846.0000.0000 Outros Encargos Especiais ” . 300.000,00 - - 300.000,00
28.846.0053.0000 Encargos Especiais RPPS 300.000,00 - - 300.000,00
28.846.0053.0501 ENCARGOS ESPECIAIS RPPS 300.000,00 - N - 300.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS RPPS - Pagamento de Compensação
Previdenciária, Contribuição ao PASEP e Sentenças Judiciais.
99,000.0000.0000 Reserva de Contingência 14.823,6:4,90 - - 14.823.614,90
99.997.0000.0000 Reserva do RPPS 14.823.614,90 - - 14.823.614,90
99.997.9997.0000 Reserva do RPPS 1482361490 - - - 14.823.614,90
99.999.9997.9997 RESERVA RPPS 14.823.614,90 - - 14.823.614,90
RESERVA RPPS : - -
TOTAL DO ÓRGÃO
15 - RESERVA DE CONTINGENCIA
4- RESERVA DE CONTINGENCIA
cóDIGo ESPECIFICAÇÃO OPERAÇÕES PROJETOS ATIVIDADES TOTAL
NL L[nNOlll[]D[[[[D[WoWwWÃror——N———
99.000.0000.0000 Reserva de Contingência 2.455.900,32 - - 2.155.900,32
99.999.0000.0000 Reserva de Contingência 2.155.900,32 - - 2.155.900,32
99.999.9999.0000 Reserva de Contingencia 2.155.900,32 - - 2.155.900,32
99.999.9999.3999 RESERVA DE CONTINGENCIA 2.155.900,32 - - 2.155.900,32
A reserva de contingencia tera aplicacao na forma da letra B do inciso ll
do art.5 da LC 101-2000. .
TOTAL DO ÓRGÃO
CÂMARA MUN
Câmara de Vereadores ê “594.500,00.
Gabinete do Prefeito 1.338.500,00
Sec. Fazenda, Gestão e Rec. Humanos 13.077.000,00
Sec. Mun. Educ, Cult e Desp 26.734.900,00
Sec. Obras Públicas, Infr. e Serviços . 12.508.968,24
Sec. Mun. Saúde e da Família º : 18.877.800,00
Sec. Mun. da Assistência Social 1.875.300,00
Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente 1.155.031,76
Sec. Mun. Planejam.Desenvolvimento e Ouvidoria 717.484,78
Sec. Mun. Da Agricuitura 1.561.000,00
Fundo de Aposentadoria e Pensões 20.803,614,90
Reserva de Contigência 2.155.900,32
CAMI HN FLORES ELIANE PEDROSO BUNEKER
da Fazenda Contadora
CPF 000.918,330-27 CRCIRS 099166/0-0