| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2020 |
| Date | 2020-07-20 |
| Ementa | PM 040/2020 - CM 067/20 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE REESTRUTURA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5277 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2020-07-28T15:02:53.359369-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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