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materia nº 68/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2020
Date 2020-08-17
EmentaPM 041/2020 - CM 068/20 APROVA A PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA O ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-08-25T08:49:43.718743-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
nº COCPIRO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 041/2020
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
APROVA A PROGRAMAÇÃO ANUAL:
DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ PARA O ANO DE 2021 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica aprovada a Programação Anual de Saúde de São Sebastião
do Caí para o ano de 2021, objetivando servir de guia para as ações de Saúde a
serem implantadas, desenvolvidas e executadas ao longo do exercício de 2021,
conforme segue em anexo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita a
aprovação por esta Casa Legislativa da Programação Anual de Saúde para o ano
de 2021, objetivando servir de guia para as ações de saúde a serem implantadas,
desenvolvidas e executadas ao longo do exercício de 2021.
Importa dizer que tal Programação é derivada do trabalho
desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria Municipal da Saúde da Família e
já verificada e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, órgão este composto
por diversos representantes da comunidade local.
Diante do exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 11 dias
do mês de agosto de 2020.
DUARTE
= cai
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE:
2021
São Sebastião do Caí, 10 de agosto de 2020.
Prefeito Municipal
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE
Vice-Prefeito
LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
DIOMAR-MACHADO FLORES
Presidente Conselho Municipal de Saúde
IZABEL MÁRIA DE FÁTIMA FLORES
os )43
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SUMÁRIO
1. Caracterização do Município ............i.eeeristerescreetanes 04
- 2. Introdução ........ erre centereeeteesaniteerereericrecenaneaa 05
3. Síntese do Plano Plurianual da Secretaria Municipal de Saúde
para 2020... iirereereterererereeecareees resseosvadio 06
4. Rol de Diretrizes, Metas e Indicadores para 2020...................... 07
1. Caracterização do Município.
Secretaria Municipal de Saúde de-São Sebastião do Caí
End.: Rua Benjamin Constant, nº 185
Centro — CEP. 95760-000
São Sebastião do Caí —- RS
Fones: (51)3635-2500
Fundo Municipal de Saúde: CNPJ: 88.370.879/0001-04
São Sebastião do Caí está localizado as margens da rodovia RS 122, uma
via de ligação entre a capital e a serra gaúcha. Está apenas 60 km de Porto
Alegre. Também: a 60 km aproximadamente das cidades de Caxias do Sul, Bento
Gonçalves e Farroupilha. A 100 km estão Gramado e Canela e a 30 km ficam
. Novo Hamburgo-e São Leopoldo.
População estimada em 2018: 25.467 hab.
População censo 2010:21.932 hab.
Densidade Demográfica (2010): 196,81 hab/km?
CÂMARA MUNICIPAL
uz
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
2. Introdução
Em cumprimento à legislação organizativa do Sistema Único de Saúde,
em especial à Lei Complementar 141/12, a Secretaria Municipal de Saúde vem
apresentar a Programação Anual de Saúde do Município de São Sebastião do
Caí para o exercício de 2021. É
“o presente. documento é um dos instrumentos de gestão exigidos por lei,
cuja finalidade precípua é servir de guia para as ações de saúde a serem
implantadas, desenvolvidas e executadas ao longo do exercício de 2021.
Esta Programação Anual: coaduna-se com as ações previstas no Plano
Municipal de Saúde 2018-2021, levando-se em conta as prioridades e metas para
os exercícios compreendidos no período de sua vigência:
Este documento apresenta inicialmente um resumo do Orçamento Público
da Saúde para 2021 e, em seguida, o rol de Diretrizes, Objetivos, Metas e
Indicadores para o referido exercício.
Esta Programação Anual de Saúde, como precede o PPA 2018-2021 e o
Plano Municipal de Saúde da mesma vigência, tem como sugestão para o
orçamento de 2021 o valor de R$ 13.129.000,00 (Treze milhões, cento e vinte
nove mil reais).
A Programação Anual: de Saúde é parte importante do Relatório Anual de
Gestão e auxilia na confecção dos relatórios quadrimestrais elaborados pela
Secretaria Municipal de Saúde,
Espera-se deste documento, que seja um resumo dos compromissos que o
Município firmou. com a sociedade, que seja um manual de consulta diária do
gestor do SUS, de seus coordenadores, do Conselho Municipal de Saúde e dos
interessados em geral.
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CAMARA MUNICIPA! E
SÃO SEBASTIZO DO cd
3. Síntese da Previsão Orçamentária da Saúde para 2020
PROGRAMA VALOR
Ações em atenção básica R$ 279.600,00
PIM (Primeira Infância Melhor) R$ 47.500,00
PACS (Programa Agentes Comunitários de Saúde) R$ 350.600,00
Farmácia Básica
R$ 477.100,00
Ações de Vigilância em Saúde
R$ 131.100,00
Saúde Mental
Saúde na Família
R$ 401.100,00
R$ 632.100,00
| Manutenção e Aprimoramento das Estruturas de
Atendimento da População
SAMU (Serviço Atendimento Móvel de Urgência)
R$ 214.500,00
R$ 296.600,00
Outras ações da gestão da saúde
Academia da saúde
PMAQ (Programa de Melhoria e Acesso a Qualidade)
R$ 605.000,00
R$ 6.000,00
R$ 108.000,00
Gestão do SUS no Múnicípio
Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
R$ 764.800,00
R$ 8.815.000,00
TOTAL:
R$ 13.129.000,00
CAMARA MUNICIPAL.
ÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÁ!
4. Rol de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores 2021
1º DIRETRIZ - Centralização de todos os rocessos assisteênciais nas
pessoas
1º Objetivo — Promover o cuidado integral das pessoas na Rede de
Atenção à Saúde. -
2º Objetivo — Integrar os dados clínicos disponibilizados na Rede de
Atenção à Saúde. É
Meta 1-Disponibilizar. dados clínicos das pessoas durante toda a trajetória
de cuidado em 100% da RAS.
2º DIRETRIZ - Potencialização e priorização da: Atenção Primária à Saúde
1º Objetivo — Qualificar a Atenção Primária à Saúde, por meio da
ampliação do acesso, da integralidade, com. longitudinalidade e coordenação
do cuidado, a partir das necessidades das pessoas, utilizando como ferramenta
o PMAG.
Meta 2. Ampliar a cobertura de equipes completas de Estratégia de Saúde
da Família para 87,50%.
Meta 3. Ampliar para 87,50% a cobertura populacional estimada pela
Atenção Básica.
Meta 4. Ampliar a cobertura de equipes de saúde bucal na Atenção
Primária para 30% da população.
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
2º Objetivo — Integrar os pontos assistenciais por meio de linhas de
cuidado e atribuição explicita de responsabilidades clínicas entre os
componentes da RAS.
1º Objetivo — Melhorar a Saúde materno-infantil, com priorização do pré-
natal e enfrentamento à sífilis congênita.
Meta 5. Reduzir a taxa de incidência da sífilis congênita
Meta 6. Reduzir a taxa de mortalidade infantil
Meta 7. Manter a Razão de Mortalidade Materna
2º Objetivo — Qualificação a atenção às condições agudas de saúde.
Meta 8. Instituir a agenda que: garanta acesso ao médico por demanda
espontânea (em todos os turnos de funcionamento) em 100% das US.
3º Objetivo — Qualificar a atenção às condições crônicas de saúde.
Meta 9. Aumentar a razão da realização do CP do colo do útero.
Meta 10. Aumentar a razão da-realização de mamografia.
4º Objetivo - Reduzir o impacto das causas externas na situação de saúde
da população. .
Meta 11. Criar a rede intersetorial e realizar o seguimento do cuidado das
mulheres, crianças e idosos com notificação de violência.
Sº Objetivo — Ampliar o acesso aos serviços de Saúde Mental.
CÂMARA MUNICIPAL É
D7/26)
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ . o
Meta 12. Manter o tempo medio. de espera para atendimento inicial de
Saúde Mental para pacientes classificados como muito alta ou alta prioridade
para menos de 30 dias. :
6º Objetivo — Ampliar a resposta na prevenção e no atendimento às DST,
HIV e AIDS.
Meta 13. Aumentar o número de pessoas com diagnóstico de HIV/Aids
em tratamento antirretroviral.
Meta 14. Reduzir a transmissão vertical do HIV com equidade raça/ cor/
etnia/sexo.
Meta 15. Aumento na taxa de cura de novos casos de tuberculose para
70%.
a
4º DIRETRIZ — Ampliação das estratégias de promoção de saúde -e
prevenção de doenças :
1º Objetivo — Atuar com intersetorialidade no enfrentamento de doenças e
agravos em saúde. |
Meta 16. Realizar ações sobre determinantes sociais dos processos saúde
- doença-para leishmaniose, tuberculose, acidentes de trânsito e doenças crônicas
não: transmissíveis (agravos condicionados: pela falta de exercícios físicos,
tabagismo e alimentação).:
Meta 17. Disponibilizar o tratamento para o controle do tabagismo, com
participação nos Grupos do Tabagismo.
- Meta 18. Garanti 70% de acompanhamento das famílias beneficiárias do
Programa Bolsa Famili
2º Objetivo — Manter as ações de vigilância à saúde
Meta 19. Realizar o controté m 100% dos casos de
infestação predial identificados pelas armadilhas e dos casos confirmados de
arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti.
Meta 20. Ampliar, para 75%, a cobertura vacinal para as vacinas contra a
poliomielite, pentavalente e tríplice viral em crianças menores de um ano.
(fórmula de cálculo individual para a cobertura vacinal de cada um dos
imunobiológicos selecionados).
5º DIRETRIZ —- Equidade, transparência, inovação e eficiência na
gestão da saúde.
1º Objetivo — Priorizar os atos de gestão para a população mais
vulnerável.
2º Objetivo — Ampliar a transparência na gestão da SMS.
Meta 21. Divulgar os fluxos assistenciais das RAS (linhas de cuidado)
aos usuários e trabalha dores sobre a RAS.
3º Objetivo — Estabelecer processos, fluxos e prazos de trabalho para os
atos de gestão.
6º DIRETRIZ — Financiamento adequado e sustentável que atenda às
necessidades da Rede de Atenção à Saúde
1º Objetivo — Cumprir os dispositivos legais de aplicação dos recursos
financeiros em Ações e Serviços Públicos de Saúde.
7? DIRETRIZ - Tomada de decisão baseada em informação de
qualidade
1º Objetivo — Utilizar Tecnologias de Informação e Comunicação como
forma de inovar, monitorar, avaliar e decidir com base em dados e informações
10
CÂMARA MUNICIPAL |
(3/43
. o. SÃO SEBASTIÃO DO CAI].
de qualidade, por meio de indicadores reconhecidos que possibilitem o
estabelecimento e cumprimento de metas.
Meta 22. Monitorar á da trajetória dos medicamentos no ciclo da
assistência farmacêutica (aquisição, estoque, distribuição, prescrição e
dispensação).
8º DIRETRIZ - Fortalecimento do controle social
1º Objetivo — Aproximar o Sistema de Saúde à sociedade civil (cidadãos,
prestadores de serviços e instituições).
9º DIRETRIZ - Qualificação e formação de Recursos Humanos
1º Objetivo — Promover a educação permanente, a produção de
conhecimento e multiprofissional.
10º DIRETRIZ - Ambiência da infraestrutura
1º Objetivo — Adequar a estrutura à capacidade instalada da SMS.
Meta 23. Reforma, ampliação e/ou construção de sede da SMS e postos
ESF.
11

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