SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ns 025/20
; Rec, OF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QD
- E ã UNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAFÂMARA M
CÂMARA UBS
PROJETO DE LEI Nº 042/2020 - ;
SÃO SEBASTIÃO DO CA,
HOMOLOGA O CRÉDITO ADICIONAL
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E
INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO
ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 16.939,00 (dezesseis mil,
novecentos e trinta e nove reais), por meio do Decreto nº 3.931, de 10 de Agosto de
2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CLÓVIS R REIS DUARTE
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita a
homologação desta Câmara Municipal de Vereadores, no que tange ao crédito
adicional extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor
global de R$ 16.939,00 (dezesseis mil, novecentos e trinta e nove reais), por meio do
Decreto nº 3.931, de 10 de Agosto de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder Executivo, seja aprovado nos termos nele propostos,
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 18 dias do
mês de agosto de 2020.
S DUARTE
|
No
P. M. de São Sebastião do Caí
88.370.879/0001-04
MAL. FLORIANO PEIXOTO, 426 - 95760000 [| CÂMARA MUNICIPAL
> SAO SEBASTIÃO DO CAI
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
DECRETO Nº 3.931, DE 10 de Agosto de 2020.
“
Abre crédito extraordinário ao Orçamento
do exercício de 2020.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do
Caí/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 30, da
Constituição Federal, nos arts. 40, Il e 44 da Lei Federal no 4.320, de 1964 bem como a
decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo
Coronavirus (COVID-19), e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e
inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,
DECRETA:
Art.1º - Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional
extraordinário, no valor global de R$ 16.939,00 (Dezesseis mil, novecentos e trinta e nove reais),
com a seguinte classificação:
CRÉDITO Extraordinário
06 SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E FAMILIA
02 RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
10.305.0075.2110 PROGRAMA COVID-19
4511 CUSTEIO - OUTROS PROGRAMAS FUNDO A FUNDO
3.3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 15.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 1.439,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500,00
TOTAL: R$ 16.939,00
Art. 2º - Nos termos do $ 40 do art. 43 da Lei Federal no 4.320/1964, para fins da
apuração de eventual excesso de arrecadação durante o exercício financeiro de 2020, deverá ser
deduzido o valor do crédito extraordinário de que trata o art, 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado
imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
São Sebastião do Cal/RS, 10 de Agosto de 2020.