CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ o | dt |
PROJETO DE LEI Nº 043/2020 SÃO SEBASTIÃO DO
HOMOLOGA O CRÉDITO ESPECIAL
ABERTO E INCORPORADO AO
ORÇAMENTO DO ANO DE 2020 EM
DECORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE
CALAMIDADE PÚBLICA.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica homologado o crédito adicional especial aberto e incorporado ao
orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 103.971,81 (cento e três mil e
novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), por meio do Decreto nº
3.923, de 24 de Junho de 2020, anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nº 4.237 de 15 de julho de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DE: RKTO PIRES DUARTE
gfeito Murieigal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃ
CÂMARA MUNICIES. ;
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STIÃO | DO CAÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita a
homologação desta Câmara Municipal de Vereadores, no que tange ao crédito
adicional especial aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020, no valor global
de R$ 103.971,81 (cento e três mil e novecentos e setenta e um reais e oitenta e um
centavos), por meio do Decreto nº 3.923, de 24 de Junho de 2020, anexo, que faz
parte integrante desta Lei.
Um Projeto de Lei recentemente foi aprovado por esta Casa Legislativa.
Na época, o Setor de Contabilidade do Município e o próprio TCE-RS apontavam para
a necessidade de Crédito extraordinário. Suprimo o impasse, foi firmado posição que
deve ser crédito especial razão pela qual deve ser revogada a Lei Municipal nº 4.237
de 15 de julho de 2020 e aprovado o presente Projeto de Lei no seu lugar.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder Executivo, seja aprovado nos termos nele propostos,
EM REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 24 dias do
mês de agosto de 2020.
egteito Municip
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“CÂMARA MUNICIPAL |
3 /0%
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
DECRETO Nº 3.923, DE 24 de Junho de 2020.
Abre crédito. extraordinário eo Orçamento
do exercício: de2020.
o Fica aberto e incorporado ao orçamento de: 2020, crédito adicional
exiraordinário, no: a à Papa de R$ 103.971; 8 (cento. e tes mi e novecentos e setenta e um
“ax
CRÉDITO Exkraord
do... : :
27.813.0181.1003 a -de-Esportes
4007 - “Convênio M.CID-897560/2020 Tomeio Futebol - .
* 33.3.90.30.00 - 45150 MATERIAL DE CONSUMO R$ 31.718,57 -
3,3,3.90.31.00 45155 PREMIAÇÕES DESPORTIVAS E OUTRAS | . R$ 97839
3.3.3.90.33.00 - 45160 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 27.743,50
333. 90.39.00 — 45170 OUTROS SERV:TERCEIROS - PJ - R$ 39.564,54
TOTAL: . R$100.000;00
by: o
* CRÉDITO Extraordinária -.
04. É , SEG.MUN.EDUG, ; CULTURA; TURISMO E pEspoRTO
o. : FUNDO-MUNICIPAL DO ESPORTE
|. 27.813:0181.1003 - Apoio-ão Desenvolvimento de Esportes | . .
1 , LIVRE - CONTRAPARTIDA . :
3.3.3.90.30.00 — 45130 MATERIAL DE CONSUMO R$ 971,81
3.3.3.90.39.00 — 45140 - OUTROS SERV: TERCEIROS - PJ R$ 3.000,00
“TOTAL: = " R$3.971,81
TOTAL: RS 103.971,81
Ra Art. 2º > Servicá de cobêrtura para a despesa. prevista. no artigo. anterior, tema, 6
- Recobimento do vênio 897500/2020 atravês de Emenda: Paramêntar do Ministério da
Cidadania para Apoio-Bo. Desorivaltmento de-Esportes no município.
PRE. 0b o RIRAS VETA: RE Sd DSI: PE E RD pasar ro.
* dadespesa abaixo:
- Redução:
o
27.813.0181.2067
q
3.3.3.90:30.00- 48330. ;
3:3.3.90.39.00 — 46680
TOTAL:
!
[CAMARA MUNICIPAL
seca EDUC, SUTURA TURISMO E DESPORTD
MAN FENÇÃO DO TURISMO E DESPORTO
MATERIAL DE CONSUMO o R$ 97181
OUTROS SERV TERCEIROS-PJ R$ “3.000,00
“R$3.971,81
Art, 4º - Esto Deco ento em vigor na data do suo publicação, devendo ser dado
imediato:
nº 4.320/1964.
1
:
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-do-seu-cónteúdo ao. Poder Legislativo nos-termos-do art. 44 da Lei Federal
São Sgbastião do Cal/RS, 24 de Junho de 2020.
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