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materia nº 77/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaCM 077/20 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NA ÁREA URBANA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-14 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria Rejeitada por Maioria. Votos favoráveis dos Vereadores Vilson e Nilse.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-15T10:11:22.637577-03:00 Rejeitado por maioria 3 4 1

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
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Art, 1º Fica proibido o uso de veículos de tração animal em área urbana do
ão Sebastião do Caí.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento das atividades de catador de materi-
ais recicláveis e demais congêneres, a tração animal das carroças será substituída por veículo de
propulsão humana.
Art. 2º A substituição que trata o parágrafo único do art. 1º será precedida de
cadastramento dos condutores em órgão competente, podendo serem encaminhados para a for-
mação de cooperativas e associações.
Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto para garantir sua fiel
execução.
Art, 4º Esta Lei entrará em vigor após 06 (seis) meses da data da sua publica-
JUSTIFICAÇÃO
Visando a proteção efetiva dos animais e a legal proibição de maus-tratos,
muitos municípios já promulgaram lei vedando o uso de veículos de tração animal, pois nestas
tarefas os animais são levados a esforço físico que geralmente lhe causam a morte.
Vale consignar que muitos trabalhadores catadores já substituíram carroças
por veículos de tração humana, mas ainda verificamos no centro e bairros próximos, como o
Navegantes, a presença de equinos tracionando carroças, às vezes até como meio de transporte
em meio ao movimentado trânsito que hoje existe em nosso Município.
Rua Pinheiro Machado, 225 - CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Sabe-se que são utilizados pela população de menor poder aquisitivo e, comu-
mente, baixo grau de escolaridade, o que faz estes animais sofrerem maus tratos andando horas
sem comer, beber ou descansar, muitas vezes carregando peso superior à sua capacidade, ainda
sem receber qualquer tipo de assistência veterinária, preventiva ou curativa, bem como a devida
vacinação para tratamento de doenças e ou de seus ferimentos do dia a dia.
No sentido de contribuir para a mudança deste quadro, este projeto propõe
substituir as carroças, tracionadas por cavalos, por veículos de propulsão humana, pois propõe a
inserção das famílias dos carroceiros nos programas assistenciais, incentivando a criação de co-
operativas ou associações visando oferecer condições para o desempenho do seu trabalho com
dignidade.
Além do mais, fica claro e evidente que nos termos da Lei Federal nº 9.503/97,
que instituiu o CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, na Seção II, art. 24, inciso H:
“Compete ao município, no âmbito de sua circunscrição:
Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres
e de animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança...”
E por se tratar de um anseio e aspiração da comunidade caiense, apresento em
anexo o abaixo assinado dos munícipes caienses em apoio à promulgação desta lei.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2020.
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NILSE MARIA ALVES DE LIMA
Vereadora
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(a)sinos.net
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Abaixo-assinado contra a utilização de carroças com tração animal”
na cidade de São Sebastião do Caí — RS
Nós abaixo assinados colocamo-nos contra a utilização de veículos com tração animal, em
especial cavalos, em São Sebastião do Cai- RS. Não é mais admissível que em nossa cidade ainda
vejamos o descaso e a crueldade infligida a esses anímais. Alguns motivos para a assinatura desse
abaixo assinado: espancamento com chicotes e varas, excesso de carga, longas distâncias
percorridas sem descanso ou água, animais trabalhando doentes e/ou feridos, fêmeas em gestação ”
trabalhando até o momento do parto, falta de abrigo nos momentos de descanso contra o frio, a
chuva, O sol, etc. e abandono de animais completamente extenuados quando não tem mais
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