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materia nº 78/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 78 / 2020
Date 2020-08-24
EmentaCM 078/20 EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 - PM 039/2020 - CM 066/20.
native_id5288

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-15T10:08:08.869858-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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Sessão Realizada
Em MA / Its
Proposição
Sdaprovada [lMaiog
ClRejeitada Bea
x reste
dd
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EMENDAS AO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN-
TÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 — PM 039/2020 — CM 066/20
EMENDAS MODIFICATIVAS
- ALTERE-SE a redação do $ 2º do art. 12 para a seguinte:
8 2º A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.”
- ALTERE-SE a redação do Parágrafo único do art. 25 para a seguinte:
CA DS. ires reereeererereereeceriatteo
Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal, mediante prévio agendamento
com o Poder Legislativo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas
no caput.”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tendo em vista o Princípio Constitucional da independência ou separação
dos Poderes Constituídos, não pode o Executivo, em um projeto de lei, atribuir ao Poder Legis-
lativo uma determinada função, tarefa ou serviço, razão pela qual apresentamos as emendas
com as devidas correções.
Sala das Sessões, 24 de agosto de 2020.
Ver. ALEX DEOÍÍVEIRA ME LLES
Presidente É
Ver. CLÁUDIO RENATO BECKER
Vice-Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-090 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net

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