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CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
tá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO C, | F97/) | oz | |
PROJETO DE LEI Nº 045/2020 | SÃO SEBASTIÃO DO CAI |
HOMOLOGA O CRÉD ALT”
EXTRAORDINÁRIO ABERTO E
INCORPORADO AO ORÇAMENTO DO
ANO DE 2020 EM DECORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º Fica homologado o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado
ao orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 201.679,90 (duzentos e mil
seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), por meio do Decreto nº 3.934,
de 26 de Agosto de 2020, com a seguinte classificação:
CRÉDITO Extraordinário
04 SEC.MUN.EDUC,CULTURA, TURISMO E DESPORTO
07 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
13.392.0054.1040 Auxilio Emergencial Lei Aldir Blanc
1040 Transf. Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
3.3.3.90.30.00 — 45110 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
3.3.3.90.31.00 — 45119 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e R$ 1.000,00
Outras
3.3.3.90.36.00 — 45129 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica R$ 10.000,00
3.3.3.90.39.00 — 45139 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA R$ 18.336,00
JURÍDICA
3.3.3.50.43.00 — 45149 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 61.343,90
3.3.3.60.45.00 —- 45159 SUBVENÇÕES ECONÔMICA R$ 100.000,00
3.4.4.90.52.00 — 45169 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 1.000,00
TOTAL:
R$ 201.679,90
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior, o
recurso recebido através da Lei Federal nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc através de
Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Mupicipal de São Sebastião do Caí,
O PIRÉS DUARTE
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTALO DO RIO GRANDE DO S
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta
Câmara para homologar o crédito adicional extraordinário aberto e incorporado ao
orçamento do ano de 2020, no valor global de R$ 201.679,90 (duzentos e mil
seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos), por meio do Decreto nº 3.934,
de 26 de Agosto de 2020.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei,
encaminhado por este Poder Executivo, seja aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31 dias do
mês de agosto de 2020.
DUARTE
I
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