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CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CA)
CÂMARA MUNICIPAL |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 046/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.158,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO
DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 4.158, de 03 de setembro de 2019, que passa a vigorar da seguinte
forma:
Art. 1º O processo administrativo referente à regularização de edificações
obedecerá ao disposto nesta Lei, observando as normas edilícias e as demais
legislações vigentes.
Parágrafo único. É concedido o prazo até 30 de setembro de 2021,
para os interessados regularizarem as edificações de qualquer natureza que
estejam em desacordo com as disposições do Plano Diretor e do Código de Obras,
iniciadas ou concluídas até o início da vigência da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebástião do Caí,
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ |
CÂMARA MUNICIPAL |
colo |
SÃO SEBASTIÃO DO CA!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que
seja apreciado por esta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que amplia por
mais 01 (um) ano, o prazo para os interessados regularizarem as edificações de
qualquer natureza que contrariam as disposições do Plano Diretor e do Código de
Obras, iniciadas ou concluídas até o início da vigência da presente Lei, após o
cumprimento de algumas premissas, e em alguns casos, o pagamento de multa
pecuniária.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 31
dias do mês de agosto de 2020
BN RTQ PIRES DUARTE,
Prefeito icipal
CL
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