CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 049/2020 L. mea
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ,
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.050, DE 10 DE ABRIL DE 2018, QUE
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, DE QUE TRATA
O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal 4.050 de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 13. A contribuição para a recuperação do passivo atuarial e financeiro a
cargo do Município, destinada ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Efetivos do Município, é de 11,65% (onze vírgula sessenta e
cinco por cento), incidente sobre a base de cálculo prevista no art. 17da Lei Municipal
4.050 de 10 de Abril de 2018.
81º A gratificação natalina ou sua parcela será considerada separadamente
dos demais valores componentes da base de cálculo para incidência das
contribuições.
82º A alíquota a que refere o caput vigorará até a competência dezembro de
2020, obedecendo, a partir da competência seguinte, o escalonamento que segue:
Competência inicial Competência final
13,19% Janeiro de 2021 Dezembro de 2021
12,92% Janeiro de 2022 Dezembro de 2022
12,65% Janeiro de 2023 Dezembro de 2023
12,38% Janeiro de 2024 Dezembro de 2024
12,13% Janeiro de 2025 Dezembro de 2025
11,87% Janeiro de 2026 Dezembro de 2026
11,71% Janeiro de 2027 Dezembro de 2033
11,72% Janeiro de 2034 Dezembro de 2054
CÂMARA MUNICIPAL |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [SÃO SEBASTIÃO DO GA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 88 da Lei Municipal 4.050 de 10 de
abril de 2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
Social dos Servidores Efetivos do Município somente poderão ser utilizados
para pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei.
gestão do Regime, as quais não poderão exceder o limite para as despesas
administrativas.
anterior, denominado de taxa de administração, é de 1% (um por cento)
podendo chegar até 3% (três por cento), do valor total da remuneração de
contribuição dos servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município, relativamente ao
exercício financeiro anterior.
com recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Efetivos do Município, observado o limite estabelecido pelo 8 2º, deverão ser
dimensionadas quando do estudo atuarial anual, de forma que as alíquotas de
contribuição definidas permitam o ingresso de recursos suficientes para a sua
cobertura.
poderá ser elevado em 20% (vinte por cento) para a obtenção da Certificação
PRO-GESTÃO, conforme Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020 -
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a Taxa de Administração podendo reverter eventuais saldos ao
RPPS para pagamento dos benefícios após aprovação pelo Conselho
Deliberativo.
Art. 88. Os recursos vinculados ao Regime Próprio de Previdência
1º Ficam excepcionadas as despesas com a administração e a
p
8 2º O limite para as despesas administrativas referido no parágrafo
8 3º As despesas excepcionadas pelo 8 1º, possíveis de serem custeadas
$ 4º O limite total de 3% (três por cento) citado no parágrafo anterior
8 5º O RPPS constituirá Reserva Administrativa com as sobras do
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
,
tac
ESTADO DO RIÓ GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Fxecutivo Municipal propõe que
seja alterada a redação da Lei Municipal nº 4.050, de 10 de abril de 2018, conforme
abaixo explicado pelo Setor Contábil desta municipalidade.
Item 1: Alteração da Alíquota de Contribuição Suplementar que se refere a
amortização do Passivo Atuarial:
A Alteração consta como obrigação no Calculo Atuarial 2020 disponível nosite do
Portal da Transparência (http://sistemas.saosebastiaodocai.rs.gov.br/multi24/sistemas
ftransparencia/?secao=dinamico&id=2433) pagina 58 Tabela 32 segundo adequações
de padronização do Passivo constante na Portaria nº 464/2018 do Ministério da
Previdência Social.
Essa alteração esta sendo solicitada pelo Ministério da Previdência Social e pelo
Tribunal de Contas do Estado/RS. Atualmente nosso passivo atuarial é de R$
43.426.915,20 e o mesmo deve ser pago em 35 anos, com alíquotas capazes de
zerar o débito. Iniciando o novo plano de amortização em 2021 com alíquota de
13,19% e finalizando o plano em 2054 com alíquota de 11,54% somando junto o ano
atual onde a alíquota é de 11,65%.
Item 2: Alteração das normas de Uso da Taxa de administração do RPPS:
As alterações estão previstas na Portaria nº 19.45, de 18 de agosto de 2020 —
Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. A Portaria
citada acima servirá de parâmeiro para avaliações de cumprimento tanto pelo
TCE/RS como pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
O não cumprimento gerará apontamentos e a possibilidade de não obter o CRP
(Certificado de Regularidade Previdenciária), o que ocasionará para o Município
paralisação e o não Recebimento de Emendas e demais recursos de Convênios.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal dê São Sebastião do Caí, aos 14 dias