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Sessão Realizada
Em21/00 00 120
Proposição
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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PROJETO DE LEI
Altera a redação do art. 3º da Lei
nº 4.228, de 02 de junho de 2020, que
que fixa o subsídio dos Vereadores do
Município de São Sebastião do Caí para
a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras
providências.
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei nº 4.228, de 02 de junho de
2020, para a seguinte:
“Art. 3º O Vereador que requerer licença por doença, de no mínimo 16 (de-
zesseis) dias e por até 120 (cento e vinte) dias, dentro do ano em exercício, devidamente com-
provada por atestado médico, perceberá a totalidade do subsídio que recebia.
81º O Atestado Médico deve ser apresentado, no máximo, em até 02 (dois)
dias contados da data do início do período prescrito no Atestado.
82º A apresentação do Atestado Médico, de no mínimo 16 (dezesseis) dias,
sem a apresentação de requerimento de licença por doença, será considerado como licença
para todos os efeitos desta Lei.
83º O Afastamento do Vereador através de licença por doença, pelo período
referido neste artigo, terá seu auxílio doença encaminhado ao INSS — Instituto Nacional do
Seguro Social, se for o caso, ficando a Câmara Municipal responsável pela complementação
do pagamento integral do subsídio até os 120 (cento e vinte) dias, dentro do ano em exercício,
ou pelo pagamento integral do subsídio, dentro do mesmo prazo, para o Vereador que não for
apto a receber o auxílio doença pelo INSS.
$4º A partir do 120º (centésimo vigésimo) dia de afastamento por doença, do
ano em exercício, o Vereador somente terá direito ao auxílio doença do INSS.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A proposta apresentada visa apenas regulamentar a questão da licença por do-
ença do Vereador, de uma forma mais objetiva e esclarecedora do encaminhamento e provi-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
dências a serem tomadas pelo Poder Público, uma vez que a redação anterior deixava algumas
dúvidas, suscetíveis a interpretações divergentes.
Sala das Sessões, 14 de setembro de 2020.
Ver. ALEX
Presidente
Ver. CLÁUDIO rena fé BECKER . O FORTES
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
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