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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI “=
Sessão Realizada Acrescenta Evento, no mês de ou-
Em A /98 juta tubro, no art. 1º da Lei nº 4.198, de 24
Proposição de janeiro de 2020, que institui o Calen-
dário de Eventos Oficiais do Município
para o exercício de 2020.
provada BiMaiori
ro de 2020, especificamente na primeira semana do mês de outubro, de 04 a 10 de outubro de
2020, o Evento “Primeira Semana Municipal dos Direitos dos Animais de São Sebastião do
Caí”, conforme segue:
MÊS EVENTO
OUTUBRO Primeira Semana Municipal dos Direitos dos Animais de São Sebastião do Caí”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Constatando a carência de políticas públicas no que diz respeito a importância da
defesa do bem-estar animal no município de São Sebastião do Caí;
Constatando que vários municípios estão à frente demonstrando interesse à causa
animal e nosso município pouco ou nada realizou;
Considerando que o reconhecimento dos Direitos dos Animais é uma evolução da
sociedade mundial;
Considerando que o dia 04 de outubro é celebrado mundialmente o Dia Mundial dos
Animais, alusivo às festividades de São Francisco de Assis, Padroeiro dos animais e do meio
ambiente.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 —- SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQ)sinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
O objetivo será estimular a conscientização da sociedade sobre a importância da de-
fesa do bem-estar animal, onde poderá ser criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS DOS ANIMAIS — COMUDA.
Considerando a proximidade da semana, requer-se a aprovação em regime de urgên-
cia.
Sala das Sessões, 14 de setembro d
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
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