| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | CM 094/20 SUGERE AO EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS. |
| native_id | 5315 |
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Vereadora Marília Leão Fortes São Sebastião do Caí/RS CÂMARA MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO INDICA AO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS Sugere a constituição/formação com membros da secretaria municipal do meio ambiente, membros da ONG Vira Latas do Caí e demais instituições que atuem no município em defesa da causa animal,membro da guarda municipal, membro dos bombeiros e membros da sociedade civil, com mandato de dois anos. Sugere a sua instituição durante PRIMEIRA SEMANA MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, celebrando a semana dos animais, de 04 à 10 de outubro de 2020. O Conselho tem a finalidade de auxiliar na elaboração de projetos, programas e políticas públicas de defesa e proteção do bem-estar de todos os animais, bem como, deve propor normas e sugerir medidas legais e fiscais referentes ao assunto. Além disso, deverá propor soluções às denúncias de violação dos direitos dos animais e fiscalizar a execução das ações voltadas à coibição de maus-tratos. Sala das Sess ETEMBRO DE 2020. e Contatos : marilialfortesQgmailcom - 51 999789796 Facebook Página Marilia Leão Fortes Vereadora