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materia nº 99/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2020
Date 2020-09-21
EmentaPM 051/2020 - CM 099/20 DEFINE A RESERVA DE FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS DENTRO DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5328

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-29T09:09:18.611435-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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0 lt
“ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO D
PROJETO DE LEI Nº 051/2020 |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ É
DEFINE A RESERVA DE FAIXA DE
DOMÍNIO DAS RODOVIAS DENTRO DO
PERÍMETRO DO MUNICÍPIO DE SÃO
SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica definido que ao longo das faixas de domínio público das rodovias,
dentro do perímetro do Município de São Sebastião do Caí, a reserva de faixa não
edificável será de 05 (cinco) metros de cada lado.
Art. 2º Fica determinado que as edificações localizadas nas áreas contíguas
às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros
urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano,
desde que construídas até a data de 25 de novembro de 2019, ficam dispensadas da
observância da exigência prevista no artigo anterior, salvo por ato devidamente
fundamentado do poder público municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CLOVIS AL O PIREÊS DUARTE
Préfeito Municigal.
Í CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO Cai
CÂMARA MUNICIPAL |
]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) szg SEBASTIÃO | DOCA Cal |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ"
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal propõe que
seja adequada a legislação municipal em detrimento à mudança da legislação
Federal.
Em virtude da redução da faixa de domínio público das rodovias e
reserva de faixa não edificável, a qual era de 15 (quinze) metros, e passou pela nova
redação da Lei Federal para 05 (cinco) metros.
Desta forma, aumentando os índices construtivos. em mais de 10
metros junto a testada do terreno, propiciando assim um melhor aproveitamento do
lote.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias
do mês de setembro de 2020.

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