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CÂMARA MUNICIPAL,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 020/2017
SÃO SEBASTIÃO DO GA!
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A — CONTRATAR PESSOAL -—
PROFESSOR SERIES FINAIS —
HABILITAÇÃO INGLÊS — POR PRAZO
DETERMINADO EM — CARATER
EMERGENCIAL.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEU
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 01 (um) Professor para Séries Finais — habilitação língua
estrangeira (inglês)-, com carga horária já estipulada em lei (22h), objetivando
atender necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da
administração municipal.
Art. 3.º Aretribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Municipio e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SÃO SEBASTIÃO DO TA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI nanda
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37,
da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
contratar emergencialmente 01 (um) Professor para Séries Finais — habilitação
lingua estrangeira (inglês), a ser chamado com brevidade, em face da exoneração
da professora GIOVANA CAETANO DA ROSA.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos, em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 16
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