CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 052/2020 SAO SEBASIMO DO LAN,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de
até R$ 41.394,40 (quarenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta
centavos), cuja indicação dos beneficiados e divisão do montante são aprovadas por
intermédio de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, após apresentação de projetos específicos em função da publicação do
edital público, quando várias entidades se habilitam para receber parcelas deste
montante.
Art. 2º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes de doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda do ano de 2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta fei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA pri
MARA MUNICIPAL
[SÃO SEBASTIÃO DOG Ai|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL".
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização
desta Câmara para conceder auxílios financeiros às entidades diversas, conforme
Deliberação do COMDICA — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente.
. Importa dizer que TAIS VALORES NÃO PERTENCEM AO
MUNICÍPIO, mas estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são
provenientes de doações de valores destinados por intermédio dos ajustes de
pessoas físicas e jurídicas do Imposto de Renda 2019.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e
não-governamentais, através os recursos do FUNCRIANÇA.
Igualmente, cabe ressaltar que projetos idênticos já foram aprovados
por esta Casa Legislativa nos anos anteriores, através das Leis Municipais nº
3.701/2014, 3.812/2015, 3.882/2016, 3.951/2017, 4.040/2018 e 4.142/2019.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 30 dias
do mês de setembro de 2020.
DUARTE
CÂM
O Di AN 03/04
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
í
Lei Federal nº 8.069/1990 - Lei Municipal nº 3.805/2014 SÃO SEB"STIÃO DO CAI
RESOLUÇÃO Nº 001/2020
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do
Caí, no uso de suas atribuições legais, em reunião plenária do dia 24 de agosto de
2020, conforme Edital 001/2020 (apresentação de projetos sociais para captação de
recursos do FUNCRIANÇA), RESOLVE aprovar os seguintes projetos:
001 — “ME ALIMENTO MELHOR SEM CALOR" - Escola Municipal de Educação
Infantil Bem Me Quer — Valor R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais).
002 — “PENSE NO MEIO AMBIENTE E RECICLE SUA MENTE” - Escola Municipal de
Educação Infantil Dona Norinha — Valor R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais).
003 — “O BEM ESTAR DAS CRIANÇAS COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO” -
Escola Municipal de Educação Infantil Pedacinho do Céu — Valor: R$ 2.441,00 (Dois
mile quatrocentos e quarenta e um reais).
004 — “A REABILITAÇÃO ATRAVÉS DA INTEGRAÇÃO SENSORIAL” — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião do Caí — Valor: R$ 10.464,00
(Dez mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais).
005 — “ESPAÇO DE APRENDIZAGEM CLIMATIZADO” — Escola Municipal de
Educação Infantil Meu Cantinho — Valor: R$ 1.576,90 (Um mil e quinhentos e setenta e
seis reais e noventa centavos).
006 — “ESCOLA ACOLHEDORA PRECISA TER EQUIPAMENTOS BÁSICOS” -
Escola Municipal Conceição — Valor: R$ 5.106,00 (Cinco mil e cento e seis reais).
007 — “BRINQUEDO E ESPAÇO INFANTIL” — Escola Municipal de Educação Infantil
Tia Jussara — Valor: R$ 1.830,00 (Um mil e oitocentos e trinta reais).
008 — “MOVILIVRE 2” — Escola Municipal de Educação Especial Renascer — Valor: R$
3.676,50 (Três mil e seiscentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos).
009 — “EDUCANDO ATRAVÉS DO PING PONGUE” — Associação Caiense de Ping
Pongue - Valor: R$ 5.600,00 (Cinco mil e seiscentos reais).
São Sebastião do Caí, 28 de setembro de 2020.
1 foto liue
DIOGO LAUX
Tesidente do COMDICA
Av. Dr. Bruno Cassel, 170 * Quilombo * São Sebastião do Cai * RS » CEP: 95760-000
= 51 3635-2500 E www.szosebastiaodocai.rs.gov.br comdica(Dsaosebastiaodocai.rs.gov.br
SÃO SEBASTIÃO
oo'cos's
was] 00%90'9L
9NO
%en9| oy'oss se
ONHIAOO
SOLNIINVdINÕI deiindav
INONOd INONId OA SIAVELV OGNVONAI
SNO
Os'949'€
OHNINdUVA aviNdosaIa CIUAMIAOW
àNONOd INONId
Ja ISNIIvO OydviDOssv
HaIISv Naa 232Wa
oo'ose't
SOLNIINVAINdaI
ISOAINÔNAS alainday
MUNVANI Odvdsa 3 OcINÔNIag
VEVSSNE VI INI
oo's0r's
SODISVE SOLNINVAINDI
dat VSIDIYA VIOGAHNODY VIOOSI
d OQVNOIDIANOD-AV ariIndav
Oy5I39N0D WI
06'94Gi
OGU NOISINOS-dv dRiINnday
OQVZLVNNO NIdvzIGN dv 2a Odvdsa
00's9%'oL
AVIRHOSNIS
VLTaAVIS
IVIRHOSNaIS WINS alaIndav
OVÍVADILNI VA SIAVey [0):46)
OHNUNVO 034 Na
avdv
oo'tryz
OLNIWIATOANISIA 3A
SOCANONHE 3 BOCVIINIA ERINDAV] os OWOS SVÍNVIIO SVO ÚVISI NIH O
N992 0G OHNIDV Id 13W3
00'008'L
3LNIW
VNS JTDIDIA 3 ILNAISINV OI ON ISNId
WIQEVE O AVZINVLAIA
VYHNIRHON YNOd
00'00z'
OAVNOIDIANO DV dsINdOY
HONIVO WIS HOHTIW OLNINNY 3IN
HINDI Was aWa