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materia nº 102/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2020
Date 2020-10-05
EmentaPM 053/2020 - CM 102/20 SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id5342

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-10-26T16:08:59.841063-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 053/2020
SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADES
DOS CONCURSOS PUBLICOS
MUNICIPAIS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica suspenso, até o final do estado de calamidade, o prazo de
validade dos concursos públicos municipais que, na data da publicação desta Lei, já
tiverem sido homologados.
Art. 2º Na hipótese da necessidade de nomeação de candidatos poderá o
Prefeito determinar a interrupção da suspensão de que trata o art. 1º, pelo período
necessário à prática de atos de admissão.
$ 1º A interrupção dar-se-á por Decreto com a fixação do prazo para a
realização dos atos admissionais.
8 2º Findo o prazo necessário para a prática dos atos admissionais a
suspensão será retomada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebast ão do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL
Rec. 05-40. do —
CCÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
EE=sá SÃO SEBASTIÃO NO cai f
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização
desta Câmara para susperder os prazos dos concursos públicos, conforme
sistemática que já vem sendo adotada pelos Municípios da região e do Estado, em
face do enfrentamento da pandemia pelo Covid-19.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, ao 01º dia do
mês de outubro de 2020.
º,
CLÓVIS ALBER ES DUARTE
ef ipal.

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