CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAi
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAj CÂMARA MU
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL
PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO,
TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 054/2020
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação de Alcir
Weber a quantia de 1.467,41 metros cúbicos de volume de material proveniente de
escavação, terraplenagem e aterro, para utilização em obras e serviços de reparação
e conservação de estradas e calçadas, executados pelo Município.
Parágrafo único: O aterro de que trata o artigo 1º encontra-se no imóvel de
propriedade de Alcir Weber, inscrito no CPF nº 597.854.110-87, e se localiza na Rua
Omiro Ledur s/nº, lote 09, Bairro Vila Rica, nesta cidade.
Art. 2º Fica sob responsabilidade do Muricípio o transporte do aterro,
observado o limite previsto no artigo anterior, bem como autorização para
terraplenagem nº 06/2020.
Parágrafo único: A retirada do aterro poderá ser feita diretamente pelo
Município, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Infraestrutura e
Serviços, ou por terceiros, observada a Lei de licitações.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do-Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização
desta Câmara para autorizar o Executivo Municipal a receber de Alcir Weber a
quantia de 1.467,41 metros cúbicos de volume de material proveniente de escavação
e terraplenagem, aterro, para utilização em obras e serviços de reparação e
conservação de estradas e calçadas, executados pelo Município.
do mês de outubro de 2020.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias
S DUARTE
fpal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Secretaria da Administração e Meio Ambiente
AUTORIZAÇÃO PARA TERRAPLANAGEM Nº 06/2020
O Município de São Sebastião do Caí, através da Secretaria Municipal da Administração e
Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, em consonância com a Política Ambiental
Municipal — Lei Nº 3.116/2009, com a Política Nac'onal de Meio Ambiente - Lei Nº
6.938/1981, com o Decreto Federal Nº 99.274/199. e com a Lei Complementar Nº
140/2011; sujeitando-se aos termos das disposições da Resolução CONAMA Nº 237/1997,
da Lei Federal Nº. 12.651/2012, da Lei Federal Nº 12.7: 7/2012, da Lei Federal do Bioma de
Mata Atlântica Nº11.428/2006, do Decreto Federal 6.660/2008, da Lei Estadual Nº 15.434,
de 9 de janeiro de 2020, da Lei Estadual Nº 9.519/1992, das Resoluções do CONSEMA Nº
372/2018 e suas alterações, e de acordo com o Convênio Nº 003/2020 celebrado entre este
Município e a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) para realização da gestão
florestal, com base nos autos do Processo Administrativo Nº 1291/2020, expede o
presente Autorização para Terraplanagem;
1 Identificação:
REQUERENTE: ALCIR WEBER
CPF: 597.854.110-87
ENDEREÇO: Avenida Egídio Michaelsen, nº 8:57, Bairro Centro
MUNICÍPIO: São Sebastião do Caí, RS CEP: 95760-000
REQUERIMENTO: AUTORIZAÇÃO PARAA REMOÇÃO DE SOLO E
TERRAPLANAGEM
LOCALIZAÇÃO Rua Omiro Ledur, s/nº — Lote 09, bairro Vila Rica — São Sebastião do
DA ATIVIDADE: Caí/RS
COORD. GEOG.
G.M.S. (Datum Lat. -29º34'19.01” Long.- 51º21'42.46"
SIRGAS 2000):
PARA A ATIVIDADE DE: MANEJO DE SOLO (OBRAS DE ATERRO/ CORTE/
TERRAPLANAGEM) COM ÁREA DE SUPERFICE TO"AL DE 360,00m?
1/7 de
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí e RS * CEP: 95760-000
E 51 3635-2500 Opção 5 (Meio Ambiente) E licencianentoQsaosebastiaodocai.rs.gov.br fi
H
1.
14.
1.2.
1.3.
1.4.
1.5.
1.
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1.7.
ESTADO DO RIO GRANDE DE;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ;
* Secretaria da Administração e Meio Ambiente
Condições e restrições:
Quanto a atividade:
Este documento autoriza as atividades de manejo do solo (cortes no solo,
terraplenagem, retaludamento dos taludes finais e implantação do sistema de drenagem
superficial), numa área delimitada de 360,00m? para contemplar construção uma
residência multifamiliar pré-aprovada pelo setor de engenharia do município, conforme
matricula do imóvel nº 27.599 - Registro de Imóveis de Arroio do Meio/RS, situada na
rua Omiro Ledur, s/nº — Lote 09, bairro Vila Rica — São Sebastião do Caí/RS;
O projeto de terraplenagem prevê a remoção de aproximadamente 1.467,41mº de
volume de solofrocha. do local, entre as cotas altimétricas 47,00 e 58,00 metros do
terreno;
O material mineral retirado do local-poderá ser doado: somente para Secretária de
Obras do município de São Sebastião do Caí/RS para utilização exclusiva em obras
públicas e de interesse social do município devidamente licenciada, vedada sua
comercialização;
«
O material mineral excedente do terreno não poderá sob hipótese alguma ser
comercializado, tendo em vista que, a atividade de-manejo de solo não se caracteriza
como extração mineral, de acordo com Artigo 2º, 8 1º do Decreto-Lei nº 227, de
28/02/1967 do Código de Mineração; E
Os trabalhos de manejo ce solo e desmonte. in natura que não atenderem os requisitos
do art. 326 da Portaria DNPM nº 155 de 12 de maio de 2016 serão considerados pela
Agência Nacional de Mineração (ANM) como lavra ilegal, podendo ensejar a
responsabilidade civil, penal e administrativa do infrator, conforme dispuser a legislação
aplicável,
. Diante do proprietário do imóvel motivar o interesse em realizar uma atividade que |
possa causar dano ao meio ambiente, esta Autorização não dispensa outras
Autorizações e Licenças Federais, Estaduais e Municipais, porventura exigíveis no
processo de licenciamento ambiental;
Qualquer ampliação ou alteração que se pretenda realizar na área do empreendimento
deverá ser previamente regularizada junto ao Secretária Municipal da Administração e
Meio Ambiente;
2/7
E3 Rua Marechal Floriano Pe xoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí « RS * CEP: 95760-000
& 51 3635-2500 Opçãn 5 (Meio Ambiente) E licenciamento(saosebastiaodocai.rs.gov.br
1.8.
CÂMARA MUNISIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S ELA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO TROSIRÃO DO CAI
Secretaria da Administração e Ríeio Ambiente
O empreendedor é responsável por manter condições operacionais adequadas,
respondendo por quaisquer danos ao meio ambiente;
1.9.
2.
2.2.
2.3.
A atividade de manejo de solos deverá respeitar o horário das 08:00h às 12:00h e das
13:00h às 18:00h de segunda a sexta-feira, nos sábados das 8:00h às 12:00h, não
podendo serem realizadas obras em domingos e feriados.
Quanto à responsabilidade técnica:
2.1.
As condições ambientais relativas ao processo de Licenciamento Ambiental estão
elencadas no “Projeto de Terraplenagem”, de responsabilidade técnica do geólogo
Henrique Roberto Schmitt, reg. CREA/RS 240341, sob Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART nº 10843756;
As informações prestadas para Secretária da Administração e Meio Ambiente quanto ao
projeto técnico são de inteira responsabilidade da empresa e do responsável técnico por
ela contratado;
Deverá haver supervisão por responsável técnico da área ambiental (geólogo) e de
engenharia (engenheiro civilarquiteto) acomvarhada de ART -— Anotação de
Responsabilidade Técnica durante a vigência desta autorização. Este acompanhamento
visa a exercer o controle/desenvolvimento da obra, adoção dos parâmetros geotécnicos
do projeto e a minimização de impactos ambientais provenientes da operação da
atividade, bem como, fazer cumprir as condições e restrições desta autorização
ambiental.
3. Quanto ao meio físico:
3.1.
3.2.
3.3.
Devem ser adotadas medidas preventivas para controlar o escoamento das águas
pluviais durante as etapas da obra, com a finalidade de evitar a perda do material
através de erosões ou da excessiva infiltração de água no solo;
Os taludes de corte em solo/rocha previstos no local totalizam 134,40m? e deverão
atender os parâmetros geotécnicos estipulados no projeto elaborado pelo geólogo
Henrique Roberto Schmitt para garantir alto nível de segurança e estabilidade;
O projeto prevê três (03) taludes de 1V:1H com altura máxima estipulada de 3,00
meiros e ângulo de inclinação máximo de 45º graus com horizontal, duas (02) bermas
com 1,00 metro de largura sobre o primeiro tafude vinda da cota da casa (cota 49,70m)
e 1,50 metros de largura na segunda berma (cota 55,00m);
3/7
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí e RS e CEP: 95760-000 .
& 51 3635-2500 Opção S (Meio Ambiente) E licenciamentoQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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3.4. O manejo de solo deverá manter integridade atentando para segurança em relação às
construções vizinhas ao terreno (cercas/muros);
35. O projeto de corte do solo no local deverá ser executado de forma gradual e
unidirecional;
3.6. Os taludes de corte deverão ser revestidos por gramíneas de menor porte a fim evitar
recalques do solo e surgimento de feições erosivas desencadeadas pela ação das
águas pluviais;
3.7. O sistema de drenagem superficial sobre os taludes de corte deverá ser composto de
três (03) cordões de drenagem superficial paralelas as bermas e no sopé dos taludes
com uso de grelhas para evitar entupimento e obstrução, sendo que, a drenagem será
direcionada para rede p'!ial da rua.
3.8. Em caso de risco geotécnico, o empreendedor deverá imediatamente informar ao órgão
ambiental e de engenharia as medidas estabelecidas para estabilização dos taludes de
corte e as mudanças ocorridas no projeto de licenciamento ambiental para atividade de
manejo de solo;
3.9. Deverá ser previsto monitoramento constante dos taludes de corte a ser realizado pelo
responsável técnico (geólogo) a fim de garantir estabilidade geotécnica do local e
evitando para que não ocorram movimentação de massas de solos e focos de erosão
na crista e face dos taludes de corte; -
“3.140. O material mineral resultante da obras de corte/escavação do solosfrochas do
terreno não poderá ficar disposto sobre a calçada e a rua Omiro Ledur, o
armazenamento temporário no local somente poderá ser realizado acondicionando os
materiais em caçambas estacionárias, recipientes metálicos com capacidade de 3 a
Smº, que deverão ser cCevilamente sinalizados em frente ao lote, ou na forma de pilhas
dentro da área do terreno atentando para que não ocorra focos de erosão que venham
atingir o sistema de drenagem pluvial.
4. Quanto as Áreas de Preservação Permanente (APP):
4.1. Havendo Áreas de Preservação Permanente — APP, importante salientar que, a regra
geral é a intocabilidade das áreas de preservação permanente, o que ocasiona
restrições ao direito de uso e gozo do proprietário do imóvel que esteja inserido em
APP. Nesse diapasão, não é permitida qualquer intervenção na área, salvo Os casos de
utilidade pública e/ou interesse social, e/ou baixo impacto, previstos no artigo 3º, VII, IX,
417
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Cai * RS e CEP: 95760-000
% 51 3635-2500 Opção 5 (Meio Ambiente) E licenciamento(Qsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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X, combinado com o artigo 8º da Lei Federal nº 12.651, de 25/05/2012, devidamente
regrada em Licenciamento;
4.2. É proibido o descarte de qualquer material mineral excedente advindo das obras de
cortefaterro e de residuos sólidos da construção civil ou de qualquer classe em Áreas
de Preservação Permanente - APPs e áreas sujei'as a inundações sazonais situadas
próximas aos recursos hídricos superficiais (arroios, rios, nascentes, lagoas e
banhados);
5. Quanto a execução das atividades:
5.1. Diante de eventual necessidade de bloqueio e/ou intervenção no trânsito, sugere-se que
a execução da atividade seja previamente comunicada e se necessário for,
acompanhada pela Brigada Militar e Fiscalização de: Trânsito municipal (caso houver), a
fim de evitar transtornos no trânsito de veículos e perigo aos motoristas e pedestres;
5.2. À equipe de trabalhadores que realizará a atividade deverá usar obrigatoriamente os
equipamentos de proteção individuais (EPIs);
5.3. Não são permitidas atividades de,abastecimento, lubrificação e manutenção de veículos
e maquinário na área de extração;
5.4. As máguinas e equipamentos utilizados na realização da obra deverão estar em
perfeitas condições e não apresentar vazamenios de derivados de hidrocarbonetos
(como óleos e/ou graxas);
5.5. As caçambas dos caminhões de transporte deverão estar obrigatoriamente cobertas
com lonas, evitando assim queda do material transportado ao trafegarem em vias
públicas;
5.6. A emissão de particulados (poeiras) dos veículos deverá ser controlado através do uso
continuo de sistemas de abatimento de poeiras por aspersão de água junto aos
principais focos de geração;
5.7. Durante a execução das obras, eia deverá estar sinalizada com placas que indiquem
entrada e à saída de caminhões, com o objetivo de evitar acidentes no local.
5. Quanto ao manejo de vegetação:
6.1. A atividade não prevê e essa Autorização Ambiental não permite o manejo de qualquer
vegetação arbórea ou arbustiva inserida na propriedade;
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& Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro * São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
E 51 3635-2500 Opção 5 (Meio Ambiente) E a A
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ESTADO DO RIO GR
PREFEITURA MUNICIPAL D
Secretaria da Administração e Meio Ambiente
6.2. Quando da necessidade de supressão de vegetação arbórea ou arbustiva nativa e
exótica, deverá ser solicitado o Alvará de Licenciamento para Serviços Florestais,
” requerido e motivado em expediente administrativo próprio que deverá seguir o regime
jurídico de conservação, proteção, regeneração e utilização estabelecido na Lei Federal
n.º 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem com» no Decreto Federal n.º 6.660, de 21
de novembro de 2008, que dispõem sobre a utilização e proteção da vegetação nativa
do Bioma Mata Atlântica;
6.3. Quando existentes, os exemplares das espécies ameaçadas de extinção, deverão ser
preservadas junto à propriedade, ficando sobre responsabilidade dos proprietários sua
proteção e conservação
7. Quanto à preservação e conservação ambiental:
7.1. É proibida a utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de animais silvestres,
de acordo com a Lei Federal 5.197/1967 (Dispõe sobre a proteção à fauna);
7.2. Quando existentes ou avistadas, deverão ser preservadas as espécies da fauna
ameaçadas 'de extinção, criticamente em perigo ou vulneráveis, ficando proibida a caça
de animais da fauna silvestre, com exceção das espécies permitidas, nos locais
regulamentados e nas ép<cas autorizadas.
8. Outras condicionantes:
8.1. Este documento foi elaborado de acordo com a descrição técnica apresentada pelo
geólogo Henrique Roberto Schmitt, reg. CREA/RS 240341, do qual se declara
devidamente habilitado para a função/atividade em questão;
8.2. Este documento está vinculado à exatidão das informações apresentadas pelo
interessado e não exime e empreendedor do cumprimento das exigências estabelecidas
em disposições legais, regulamentares e normas técnicas aplicáveis ao caso;
8.3. Esta Autorização Ambiental deverá estar disponível! no local da atividade para efeito de
fiscalização.
8.4. À renovação da Autorização Ambiental deverá ser requerida com antecedência mínima
de 120 (cento e vinte) dia." da expiração do seu prazo de validade;
Esta AUTORIZAÇÃO deverá estar disponível no locai da atividade para efeitos de
fiscalização.
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Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro e São Sebastião do Caí * RS * CEP: 95760-000
& 51 3635-2500 Opção 5 (Meio Ambiente) E licenciamentoQsaosebastiaodocai.rs.gov.br
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Secretaria da Administração e Meio Ambiente
Esta AUTORIZAÇÃO perderá sua validade caso os dados fornecidos pelo
empreendedor não correspondam à realidade ou algum prazo estabelecido nas
condições acima seja descumprido.
Esta AUTORIZAÇÃO não dispensa nem substitui quaisquer licenças ou certidões de
qualquer natureza exigidas pela legislação Federal, =stadual ou Municipal, nem exclui
as demais licenças ambientais.
Esta AUTORIZAÇÃO é válida por doze meses, possibilitando-se sua revisão e
revogação por esta Secretaria Municipal, caso haja mudança significativa na
atividade, descumprimento de alguma restrição nela contida ou mudanças na
legisiação ambiental ora em vigor.
São Sebastião do Caí, 03 de setembro de 2020.
CÉSAR AUGUSTO TIRLONI - CAMILA BOHN FLORES
Licenciador Secretária Designada
Municipal : Meio Ambiente
7/7
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426 * Centro « São Seb: itião do Caí e RS « CEP: 95760-000
q 51 3635-2500 Opção 5 (Meio Ambiente) B licenciamsntoQ)saosebastiaodocai.rs.gov.br