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materia nº 71/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaPM 021/2017 - CM 071/17 -AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id535

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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: IUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. . - | CÂMARA MUNIG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ABA MUNICIPAL
ou [02
SÃO SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO “MUNICIPAL
A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A
ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETO DE LEI Nº 0271/2017
CLOVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio
financeiro às entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor
de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cuja indicação dos beneficiados e divisão
do montante são aprovadas por intermédio de Resolução do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, após apresentação de projetos
específicos em função da publicação de edital público, quando várias entidades se
habilitam para receber parcelas deste montante.
Art. 2.º O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1º desta Lei, são
provenientes doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por
intermédio de ajustes de imposto de renda ano 2016.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
CÂMARA MUNICIPAL;
02/04)
SÃO SEBASTIÃO DO Ta .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização
desta Câmara para conceder auxílios financeiros às entidades diversas, conforme
Deliberação do COMBICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente. A Resolução 006/2016 segue em anexo.
. Importa dizer que TAIS VALORES NÃO PERTENCEM AO
MUNICÍPIO, mas estão depositados em contas vinculadas ao Município, já que são
provenientes de doações e valores destinados por intermédio dos ajustes de
pessoas físicas e jurídicas do Imposto de Renda 2016.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com
crianças e adolescentes atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e
não-governamentais, através dos recursos do FUNCRIANÇA.
Igualmente, cabe ressaltar que Projetos idênticos já foram
aprovados por esta Casa Legislativa no ano de 2014, o qual resultou na Lei
Municipal n.º 3.701, de 03 de junho de 2014, bem como no ano de 2015, através
da Lei Municipal n.º 3.812 de 23 de junho de 2015. No ano de 2016 o trabalho do
Executivo e Legislativo resultou na Lei nº 3.882/2016.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto
de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20

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