br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 61/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaCM 061/17 - PROJETO DE LEI QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id536

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Sessão Realizada,
Em 0/95 [R047
Proposição
Edaprovada Esta,
[Rejeitada ”EdUnanimidade
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO EE DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Presidente
Concede revisão geral anual — art. 37, x da Consti-
tuição Federal, aos vencimentos dos servidores, aposen-
tados e pensionistas do Poder Legislativo.
Art. 1º - A revisão geral anual, de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações,
com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de 5,81% (cinco vírgula
oitenta e um por cento), levando-se em conta uma média da inflação acumulada, registrada pelos
índices oficiais, sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e cargos de provimento
em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, extensivo aos apo-
sentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal.
Art. 2º - Além do índice de revisão geral, de que trata o art. 1º, é concedido um
aumento real, com vigência desde o dia 1º de março de 2017, pela aplicação do índice de 3,19%
(três vírgula dezenove por cento) sobre os vencimentos dos cargos de provimento efetivo e car-
gos de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo,
extensivo aos aposentados e pensionistas, em atendimento ao art. 40, 88º da Constituição Federal,
totalizando com o índice da revisão geral anual o índice de 9% (nove por cento).
Art. 3º - As tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos cargos
de provimento em comissão e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo serão
reajustadas com o índice de 9% (nove por cento) através de Resolução de Mesa.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orça-
mentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos retro-
ativos a 1º de março de 2017.
Sala das Sessões, 13 de março de 2017.
Autenticação: |
A MESA DA CAMARA
Ver. CLÁUDIO, O BECKER
Presidente
Vice-Presi
achado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQdsinos.net
Rua Pinheir:

open original →