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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
db
Sessão Realizada
Em 26/10/20
Proposição
Edfprovada maioria
Rejeitada Unanimidade
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Presidente
EMENDA ao projeto de Íei PM 054/2020, que autoriza o Executivo Municipal a receber em
doação material proveniente de escavação, terraplenagem e aterro, e dá outras providências.
EMENDA SUBSTITUTIVA
1) ALTERE-SE a redação do art. 3º para a seguinte:
“Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no dia 16 de novembro de 2020.
JUSTIFICATIVA
Considerando o atual período de campanha eleitoral, proponho que a Casa não te-
nha qualquer envolvimento com eventuais comentários de que os Vereadores teriam aprovado
e favorecido a máquina pública para a campanha eleitoral.
Condicionar a retirada de aterro para após a eleição municipal, vai de encontro à
ética e decoro parlamentar.
São Sebastião do Caí, 13 de outubro de 2020.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(Osinos.net
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