| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2020 |
| Date | 2020-10-19 |
| Ementa | CM 110/20 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSRO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PREVISTA NO ART. 242, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), SEJA ESTENDIDA AOS IMÓVEIS COMPROVADAMENTE LOCADOS PARA ATIVIDADES RELIGIOSAS. |
| native_id | 5362 |
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ Nº 410 t 20 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO O Vereador abaixo assinado indica ao Executivo que a isenção do pa- gamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, prevista no art. 242, inciso I, da Lei Mu- nicipal nº 3.244, de 28 de setembro de 2010 (Código Tributário do Município), seja estendi- da aos imóveis comprovadamente locados para atividades religiosas. JUSTIFICATIVA Entende este signatário que a imunidade tributária aos templos religio- sos e igrejas, já previsto na Constituição, deva ser ampliada também aos imóveis locados, não ficando restrito apenas aos imóveis de propriedade de entidades religiosas. Sala das Sessões, 19 de outubro de 2020. , | Vere ASTÁCIO DA SILVA Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456 E-mail: camarasseai(dsinos.net