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materia nº 110/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 110 / 2020
Date 2020-10-19
EmentaCM 110/20 - INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSRO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, PREVISTA NO ART. 242, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO), SEJA ESTENDIDA AOS IMÓVEIS COMPROVADAMENTE LOCADOS PARA ATIVIDADES RELIGIOSAS.
native_id5362

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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 410 t 20
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
O Vereador abaixo assinado indica ao Executivo que a isenção do pa-
gamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, prevista no art. 242, inciso I, da Lei Mu-
nicipal nº 3.244, de 28 de setembro de 2010 (Código Tributário do Município), seja estendi-
da aos imóveis comprovadamente locados para atividades religiosas.
JUSTIFICATIVA
Entende este signatário que a imunidade tributária aos templos religio-
sos e igrejas, já previsto na Constituição, deva ser ampliada também aos imóveis locados,
não ficando restrito apenas aos imóveis de propriedade de entidades religiosas.
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2020.
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Vere ASTÁCIO DA SILVA
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — R$ — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasseai(dsinos.net

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