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materia nº 111/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2020
Date 2020-11-23
EmentaPM 056/2020 - CM 111/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2020-12-08T09:11:33.766880-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL |
Í
SÃO SEBASTIÃO DO CA
Nº 441/20
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 056/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.970 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de
Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sancionc a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica alterada a redação do Artigo 55 da Lei Municipal nº 2.970, de 19
de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o sistema
viário no Município de São Sebastião do Caí, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 55. Excluem-se do disposto nesta seção, os condomínios por unidades
autônomas constituídos em serie, os quais terão frente para via pública já existente,
com toda a infraestrutura urbana já instalada, coma água, luz, rede de esgoto pluvial,
iluminação pública e via pavimentada, sendo consideradas residências em série.
$ 1º Consideram-se residências em série, paralelas ao alinhamento, aquelas
situadas ao longo de logradouros públicos, geminadas ou não, em condição de
condomínio, construídas sobre um único lote, as quais não poderão ser em número
superior a 10 (dez) unidades de moradia.
8 2º As residências em série, paralelas ao alinhamento, deverão obedecer às
seguintes condições:
| - A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no mínimo
6,00m (seis metros);
Il - O afastamento da divisa de fundo terá, no minimo 2,00m (dois metros);
Ii - A taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são os definidos
pela Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona onde se
situarem.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LU RTO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAI]
envaa ce sapeae per
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal, propõe alterar
a redação do Artigo 55 da Lei Municipal nº 2.970 de 19 de dezembro de 2008, que
dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e o sistema viário no Município de São
Sebastião do Caí.
A presente alteração apenas regulamenta a prática que já vem sendo
bastante adotada na cidade, que trata sobre a construção mais de duas casas
isoladas ou geminadas sobre um terreno.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias
do mês de novembro de 2020.
LUIZ TO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.

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