nº MZÍSO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO S=BASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 057/2020
INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO
EMPREENDEDOR, ESTABELECE
NORMAS PARA EXPEDIÇÃO DE ATOS
PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DA
ATIVIDADE ECONÔMICA, DISPÕE
SOBRE A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE
DE IMPACTO REGULATÓRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica instituído o Código de Defesa do Empreendedor, que
estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade
econômica e disposições sobre a atuação do município de São Sebastião do
Caí como agente normativo e regulador.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se:
| - empreendedor toda pessoa, natural ou jurídica, que exerça atividade
lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico;
Il - ato público de liberação da atividade econômica aquele exigido por
órgão ou entidade da administração pública como condição prévia para o
exercício de atividade econômica.
& 1º Ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor que
exerça uma Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) será
garantido tratamento diferenciado e favorecido nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
8 2º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais
pessoas.
8 3º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do
sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social, conforme
alteração promovida no dispositivo legal do Livro Il, da Parte Especial do
Código Civil Brasileiro, através da Lei Federal n.º 13.874/19.
Art. 3º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
|- a livre iniciativa nas atividades econômicas;
| - a presunção de boa-fé do empreendedor; e
HI - a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades
econômicas.
CÂMARA MUNICIPAL |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SEÇÃO | .
DOS DEVERES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA
GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA
Art. 4º São deveres do município de São Sebastião do Caí para
garantia da livre iniciativa:
| - facilitar a abertura e encerramento de empresas;
Il - disponibilizar informações claras e amplamente acessíveis quanto
aos procedimentos necessários ao início, regular exercício e encerramento de
um empreendimento.
ll - criar, promover e consolidar um sistema integrado de
licenciamento;
iv - abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao
atingimento do fim desejado;
V - abster-se de criar privilégio exclusivo para determinado segmento
econômico, em detrimento dos demais segmentos;
VI - abster-se de criar reserva de mercado para determinado grupo
econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
VII - conceder tratamento isonômico para o exercício de atos de
liberação da atividade ecor'ômica, hipótese em que o ato de liberação estará
vinculado aos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas
análogas anteriores;
VII - abster-se de exigir atos públicos de liberação da atividade
econômica desenvolvida por Microempreendedor Individual conforme
Resolução CGSIM Nº 59, de 12 deagosto de 2020;
IX - autorizar provisoriamente o exercício da atividade econômica de
baixo risco, a partir do momento do protocolo no sistema integrado de
licenciamento, aos empreendedores que exerçam microempresas ou empresas
de pequeno porte.
X - estipular prazo máximo, não superior a 30 dias, para análise do
pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio
risco e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará
em aprovação provisória para todos os efeitos.
XI - estipular um prazo máximo, não superior a 60 dias, para análise do
pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco
e que, transcorrido o prazo fixado sem a conclusão da análise, importará em
aprovação provisória para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses
expressamente vedadas em lei;
XII - exercer a fiscalização punitiva somente após o descumprimento
da fiscalização orientadora, qualquer que seja o órgão fiscalizador;
XII - abster-se de conceder incentivos, desonerações e politização da
disputa pela base tributável;
Parágrafo único. Diante da requisição de especificação técnica ou
documentação desnecessária, fica autorizado ao empreendedor suscitar
Incidente Administrativo de Documentação Desnecessária (IADD), cabendo ao
órgão ou entidade requerente decidir no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis
sobre o mérito do incidente suscitado.
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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SEÇÃO II
DOS DIREITOS DO EMPREENDEDOR
Art. 5º São direitos dos empreendedores:
| - ter o município como um parceiro e um facilitador da atividade
econômica;
Il - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para
desenvolver atividade econômica em qualquer horário e dia da semana,
observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à
poluição e à perturbação de sossego;
b) as normas atinentes ao direito de vizinhança;
c) a legislação trabalhista;
d) as restrições advindas de obrigações de direito privado.
) SEÇÃO II .
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 6º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de
interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados
editadas por órgão ou entidade da administração pública, incluídas as
autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise
de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis
efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto
econômico.
Parágrafo único. O Poder Executivo, quando da regulamentação
desta Lei, disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput e
sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, sobre os
quesitos mínimos a serem objeto de exame, sobre as hipóteses em que será
obrigatória sua realização e sobre as hipóteses em que poderá ser dispensada.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a criação, promoção e consolidação
de um sistema integrado de licenciamento, com vistas a facilitar a abertura e o
exercício de empresas.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo promover a modernização,
simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e
publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput será
garantido o protocolo e emissão de documentos produzidos e certificados
digitalmente em meio virtual.
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Art. 9º A solicitação de ato público de liberação da atividade
econômica, bem como a formalização de seu deferimento, deverá ser realizada
preferencialmente em meio virtual.
Art. 10. As informações e documentos necessários à formalização do
ato público de liberação da atividade econômica e que impliquem em
autorização provisória são de responsabilidade exclusiva do empreendedor
pessoa natural ou do administrador do empreendedor pessoa jurídica, que
responderá, sob as penas da lei, por informações falsas ou imprecisas que
induzam a erro agente público quando da análise do pedido.
Art.11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta de dotações próprias.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ À TO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita
autorização desta Câmara para instituir o Código de Defesa do Empreendedor.
Tal medida tem espeque no trabalho desenvolvido pelos empreendedores, em
especial pelo responsável pela Sala do Empreendedor, servidor Cláudio
Henrique Tenroler.
Um dos principais avanços neste tópico é a expedição de
licenças e alvarás de forma totalmente eletrônica, sem a necessidade que o
empreendedor sequer necessite se deslocar até a sede do Poder Executivo.
Para São Sebastião do Caí ser protagonista na Região do Vale
do Caí em matéria de desburocratização dos serviços públicos precisamos
gerar um ambiente favorável a implantação de negócios e empresas, este
projetos de Lei aponta dados importantes para que o legislativo municipal
evolua em suas políticas de regulamentação, deixando a situação mais
convidativa aos empreendedores, sem se restringir a nenhum setor ou porte
específico.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido
Projeto de Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23
dias do mês de novembro de 2020.
ERTO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal.