br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 114/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaPM 059/2020 - CM 114/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NA ESTRADA DA VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5444

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-08T09:13:11.631659-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL 4: .
SÃO SEBASTIÃO DO CA];
CAMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 059/2020
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. )
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE
TERRAS NA ESTRADA DA VÁRZEA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área
de terras, com 779,76 metros quadrados, proveniente da matrícula nº 3.299 do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, com as seguintes e medidas e
confrontações:
“Um terreno urbano com 779,76 m? sem benfeitorias, situado no lado impar da |
numeração predial da Estrada da Várzea, s/nº, bairro Vila Rica, no município de
São Sebastião do Caí/RS, com quarteirão indefinido, distando 87,14 metros da
esquina com a rua Elisabetha Wollmann Klein, segue com as seguintes
medidas, ângulos e confrontações: ao sul, no sentido leste-oeste, partindo do
alinhamento com a propriedade de Cléber Scháffer e outros (Matrícula nº
14.529, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS), forma um ângulo
interno de 93º21'34" em uma extensão de 12,00 metros, confrontando com a
Estrada da Várzea; seguindo ao oeste, no sentido sul-norte, forma um ângulo
interno de 86º39'30" em uma extensão de 65,34 metros, confrontando com a
propriedade de Cleiton Cristiano Scháffer e outros (Matrícula nº 3.299, do
Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); seguindo ao norte, no
sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 90º25'27" em uma extensão de
12,00 metros, confrontando com a propriedade de Cléber Scháffer e outros
(Matrícula nº 14.529, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); e
seguindo ao leste, no sentido norte-sul, forma um ângulo interno de 89º33'29”
em uma extensão de 64,73 metros, confrontando com a propriedade de Cléber
Schãffer e outros (Matrícula nº 14.529, do Registro de Imóveis de São
Sebastião do Caí/RS), até encontrar novamente a Estrada da Várzea.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Muyicipalde São Sebastião do Caí,
; K3
CLOMS ALBERTO F dh DUARTE
Préfeito Munig pal.
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAi
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para receber em doação uma área de terras no
formato de uma Rua, com 779,76 m?, sem benfeitorias, situado no lado ímpar da
numeração predial da Estrada da Várzea, s/nº, bairro Vila Rica, no Município de São
Sebastião do Caí/RS, com a finalidade de desenvolver ainda mais a região, o
Município e como gerar emprego e renda.
Tal rua se faz necessária para a regularização do local que abriga
dois prédios industriais/comerciais, (futebol Indor, indústria de confecções e futura
distribuidora de bens - a ser construída).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de
Lei seja votado nos termos propostos.
Gabinete do Prefeita Municipal de São Sebastião do Caí, aos 27 dias
do mês de novembro de 2020.
Cléber Schãffer e outros
Matricuta nº 14.529, do Registro de
Imovéis de São Sebastião do Caí/RS
área total
779,76m?
+ do Registro de Imovéis de São Sebastião do Caí/lRS
Cleiton Cristiano Scháffer e outros
Matrícula nº 3.299,
Cléber Schãrfer e outros
do Caí/RS
ão
Matrícula nº 14.529, do Registro de Imovéis de São Sebastiã
87,14m N
Estrada da Várzea
(largura da estrada: 13,00 metros)
Rua Elisabetha Wollmann Klein
MUNICÍPIO
Atesto para os devidos fins, que os dados apresentados
nesta planta e memorial anexo não invadem área de rua,
avenida, praça ou escola que são propriedade do Município.
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
(Prefeito ou Responsável)

open original →